(Disponibilizada no DJ-e nº 258/2025, em 19/11/2025, pág. 21-26)
PAUTA DE JULGAMENTOS
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Edson Fachin, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 9 de dezembro de 2025 (terça-feira), às 10h (dez horas). Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial. Os senhores(as) advogados(as) e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até o dia 5 de dezembro de 2025 para envio de link para participar da sessão à distância.
1) ATO NORMATIVO 0005921-90.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SILVIO AMORIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Âmbito do Poder Judiciário.
2) ATO NORMATIVO 0007536-18.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 64/CNJ – Afastamento – Magistrados – Aperfeiçoamento profissional – Art. 73, inciso I, da LOMAN – Grupo de Trabalho – Portaria Presidência nº 229/2024 – Deliberação final.
3) ATO NORMATIVO 0008216-03.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Grupo de Trabalho – Portaria nº 219/2023 – Paz nas Arenas – Deliberação final.
4) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003118-37.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
AURINO DA ROCHA LUZ
Interessado:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogados:
ANA MARIA CLAUDINO DE OLIVEIRA MORAIS – OAB PI22657
ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO SIGNORELLI – OAB DF78024
ALONSO REIS SIQUEIRA FREIRE – OAB DF64536
YSABELLA MÔNIA CARVALHO MARQUES NASCIMENTO – OAB PI24044
Assunto: TJMA – Apuração – Infração disciplinar – Delegatário – 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas de Caxias – Determinação 9.1 da Corord nº 0008078-70.2024.2.00.0000.
5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002188-53.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
LUCAS GUIMARÃES ROCHA – OAB RJ172721
Assunto: TRT 1ª Região – Portaria nº 8 de 8 de abril de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Corrupção – Ofício TST.CGJT nº 1328 – Ação Penal n. 989/DF.
6) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001569-26.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
MIGUEL PEREIRA NETO – OAB SP105701
CLARA MOURA MASIERO – OAB RS79604 e OAB SP414831
JULIANA NANCY MARCIANO – OAB SP360723
RENATA NAMURA SOBRAL – OAB SP406994
VICTOR CASTRO VELLOSO – OAB DF52091
VICTOR DAHER – OAB DF32754
Assunto: TRT 1ª Região – Portaria PAD nº 4 de 22 de março de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargadores – Propina – Corrupção – Ofício TST.CGJT nº 1328 – Ação Penal n. 989/DF.
7) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001475-78.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCOS PINTO DA CRUZ
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
LEONARDO DA COSTA – OAB RJ133608
LUIZ CLÁUDIO FRANÇA BASTOS – OAB RJ113398
LUIZ OTAVIO MEDINA MAIA – OAB RJ023076
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS – OAB RJ57739-A
MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS – OAB RJ084221
FRANCISCO JOSÉ MEDINA MAIA – OAB RJ50835
GIBRAN MOYSÉS FILHO – OAB RJ65026
GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO – OAB RJ88682
MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO – OAB RJ080701
MÁRIO ORLANDO FERREIRA STOQUE – OAB RJ140517
CARLOS FREDERICO MEDINA MASSADAR – OAB RJ76595
ALFREDO BASTOS BARROS FILHO – OAB RJ76592
DIOGO CAMPOS MEDINA MAIA – OAB RJ108609
AUGUSTO ALVES MOREIRA NETO – OAB RJ241295-A
BEATRIZ MEDINA MAIA NOVAES DE CASTRO – OAB RJ119083
RICARDO JOSÉ LEITE DE SOUSA – OAB RJ108996
Assunto: TRT 1ª Região – Portaria PAD nº 3, de 19 de março de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Propina – Corrupção – Ofício TST.CGJT nº 1328 – Ação Penal n. 989/DF.
8) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007126-91.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
VLADIMIR ABREU DA SILVA
Advogados:
DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA – OAB MS12480
THIAGO MACHADO GRILLO – OAB MS12212
Assunto: TJMS – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – STJ – Cautelar Inominada Criminal nº 136 – DF (2024/0376704-1).
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003062-09.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – BA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessado:
LUÍS MARCOS DOS SANTOS
Advogados:
DANIELA LIMA DE ANDRADE BORGES – OAB BA27283-A
EDGARD DA COSTA FREITAS NETO – OAB BA26466-A
RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS – OAB BA16035-A
EVELYNE ALMEIDA RIBEIRO PINA – OAB BA22476-A
JAMILE OLIVEIRA LEÃO DO AMARAL – OAB BA17383-A
MARIANA TOURINHO STOLZE MATOS – OAB BA35780-A
LUÍS MARCOS DOS SANTOS – OAB BA28448
Assunto: TJBA – Revisão – Art. 15, XI, XII e XIII; art. 31, § 2º; art. 42, I, art. 44; art. 46; art. 71 da Resolução nº 02/2021 – Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização de Jurisprudência – Violação – Restrição – Garantias – Advogados – Previsão – Julgamento monocrático – Recursos – Contagem – Prazo – Sustentação oral – Sem intimação – Possibilidade – Julgamento – Embargos de declaração – Sem inclusão em pauta.
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006602-65.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
GABRIEL BISPO DO CARMO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessado:
LUÍS MARCOS DOS SANTOS
Advogados:
GABRIEL BISPO DO CARMO – OAB BA61867-A
LUÍS MARCOS DOS SANTOS – OAB BA28448
Assunto: TJBA – Desconstituição – Incisos XI e XII do art. 15 da Resolução nº 02/2021 – Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência – Restrição – Julgamento – Colegiado – Apreciação – Monocrática – Recursos.
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001255-80.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – BA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
MARIANA TOURINHO STOLZE MATOS – OAB BA35780-A
EDGARD DA COSTA FREITAS NETO – OAB BA26466-A
JAMILE OLIVEIRA LEÃO DO AMARAL – OAB BA17383-A
Assunto: TJBA – Revisão – Ilegalidade – §3º do Art. 80 da Resolução TJBA nº 02/2021 – Dispensa – Inclusão em pauta – Agravos Internos – Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia – Turma de Uniformização de Jurisprudência.
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002210-14.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
LUÍS MARCOS DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
LUÍS MARCOS DOS SANTOS – OAB BA28448
Assunto: TJBA – Desconstituição – Incisos XI e XII do art. 15 e do parágrafo único do art. 46 do Regimento Interno das Turmas Recursais – Juizados especiais – Decisões monocráticas – Afronta – Duplo grau de jurisdição – Impedimento – Sustentação oral – Resoluções nºs 02/2021 e 20/2023.
13) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003526-28.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Advogados:
GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO – OAB RJ88682
LEONARDO DA COSTA – OAB RJ133608
LUIZ CLÁUDIO FRANÇA BASTOS – OAB RJ113398
MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO – OAB RJ080701
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO – OAB RJ048335
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS – OAB RJ57739-A
GIBRAN MOYSÉS FILHO – OAB RJ65026
MARIO ORLANDO FERREIRA STOQUE – OAB RJ140517
Assunto: TRF 2ª Região – Apuração – Infração disciplinar – Desembargador – Violência doméstica.
14) COMISSÃO 0005412-09.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
KELLYANE NOTINE PEIXOTO – OAB DF37910
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
Assunto: CNJ – Aprovação de Enunciados – Fórum Nacional de Mediação e Conciliação – FONAMEC – Resolução nº 125/CNJ – Alteração da redação do § 2º do art. 12-A da resolução.
15) REVISÃO DISCIPLINAR 0007257-03.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
SERGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
Assunto: TJBA – Ofício nº 562/2019-P da Câmara dos Deputados – Comissão de Direitos Humanos e Minorias – Acompanhamento – Conflito Fundiário – Comunidade Geraizera – Comarca de Formosa do Rio Preto – BA – Fraude – Registro de imóveis – Matrículas nº 736 e 737 – Morosidade – Ação de Manutenção de Posse nº 8000289-34.2017.8.05.0081 – Agravo de Instrumento n. 8005930-18.2018.8.05.0000 – Grilagem de terras – Operação Faroeste.
Juíza Clara Mota
Secretária-Geral