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Coletiva de imprensa sobre decisão do ministro Dias Toffoli referente a lei sobre juiz das garantias. FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

Decisão estende prazo para aplicação da lei que cria o juiz das garantias

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, estabeleceu prazo de 180 dias para aplicação da lei que cria o juiz das…

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Audiência de custódia: reunião para traçar ações de 2020

Consultores alocados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nas 27 unidades da federação para fortalecer as audiências de custódia em todo o país participam nesta semana, em Brasília, de atividades…

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