.
Início do cabeçalho
.

Início do conteúdo

Início do conteúdo

Dispõe sobre a efetiva implementação de programas, projetos e atividades de cooperação técnica em benefício de países em desenvolvimento.

(Publicado no DJ-e n. 68, página 4, de 16/4/2010)

Visualize na íntegra o documento

Visualize na íntegra os Termos de Adesão

* Para Visualizar os arquivos zipados (.zip), é necessário ter um descompactador de arquivos. Clique aqui para baixar.

.