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Dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à futura instalação de unidades do Poder Judiciário Estadual e Federal em cada um dos aeroportos do País que experimentarão aumento no fluxo de passageiros por ocasião da realização da Copa do Mundo de 2014.

(Publicado no DJ-e n. 64, página 5, de 13/4/2010)

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