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Sistema Carcerário e Execução Penal

Sistema Carcerário e Execução Penal

    files/conteudo/imagem/2019/08/7bd4c1453f010ac750110444815010ff.png       Implementa as ações do Justiça Presente em âmbito nacional, articula com atores locais e garante a estrutura para a continuidade dos resultados alcançados.   files/conteudo/imagem/2019/08/0043ec959ffba992cacc320231891a2d.png    Coordena a equipe responsável pelo planejamento e execução das ações em nível nacional e estadual, baseadas em planos de trabalho específicos, dando também visibilidade internacional aos resultados.   files/conteudo/imagem/2019/08/1e37a7624c65cb32a8840cbfb90c3760.png    Ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, acordou ações específicas e repassou os recursos necessários para a execução do programa.   files/conteudo/imagem/2019/08/b0181f31420183b6920bfc67ce3b24c4.png    Atua em questões ligadas à audiência de custódia e coordena o trabalho dos 27 consultores alocados em todas as UFs, além de fornecer expertise em temas ligados a crimes e drogas.   files/conteudo/imagem/2019/08/3040d173fba95e570ff79f9ae3ddefd2.png    Por meio do programa ‘Defensoria Sem Fronteiras’, garante a participação de defensores públicos no Mutirão Carcerário Eletrônico, iniciativa inédita do Justiça Presente.   files/conteudo/imagem/2019/08/09c7f808413c3ddc42698fdc3b98c50e.png    Atua na prevenção e no combate à tortura no sistema de justiça criminal, com incidência nas audiências de custódia e em outras iniciativas do programa.   files/conteudo/imagem/2019/08/f8b702acb453cc9801c5edd81bcf10f6.jpg    A associação atua para garantir à população privada de liberdade acesso a documentação básica para exercício da cidadania, como RG, CPF e Carteira de Trabalho.   files/conteudo/imagem/2019/08/33d3a8ea92b3a013b2f1c31aad9e5c7a.jpg    Por meio do programa Defensoria Sem Fronteiras, garante a participação de defensores públicos no Mutirão Carcerário Eletrônico, iniciativa inédita do Justiça Presente.   files/conteudo/imagem/2019/08/89f1064c62248a5811e6fc6de3f77f6a.jpg    Ligado à UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), coordena pesquisa nacional sobre monitoração eletrônica, que construirá dados qualitativos e parametrização para aplicação.   files/conteudo/imagem/2019/08/fa24825fa29a5ccec09b8dc2187d15be.png    Tem ações voltadas à garantia de direitos de pessoas privadas de liberdade, como nos projetos de mutirão, Defensoria Sem Fronteiras, Visita Virtual e atuação em casos de pessoas indígenas.   files/conteudo/imagem/2019/08/594c1177a9b71ea8f48d94c652724aab.png    A fundação ligada ao Governo do Distrito Federal coordena o desenvolvimento de aplicativo do Escritório Social, instrumento público que auxilia na reinserção social de pessoas egressas.   files/conteudo/imagem/2019/08/8d1e4ccaaee5ed8eef9d54e6abd33678.png    A organização sem fins lucrativos desenvolve ações de geração de renda para pessoas em privação de liberdade e egressos, auxiliando no desenvolvimento de cooperativas.   files/conteudo/imagem/2019/08/c98c26bf3a002ca913dbcf57d0133645.png    Junto à Fiocruz Brasília, apoia o desenvolvimento de estratégias sociais informadas por evidências, com respostas rápidas, sínteses e processos deliberativos sobre justiça criminal.   files/conteudo/imagem/2019/08/7a773e00b0611cc25fa3eed6d0d559ab.png    A Corte assinou termo de cooperação técnica para aprimoramento da fiscalização e gestão do sistema prisional e socioeducativo, a fim de reduzir a superpopulação e superlotação carcerária.   files/conteudo/imagem/2019/08/b88e6f5f9bd17dcae615973f5e62a698.jpg    A Corte firmou parceria com Justiça Presente para desenvolvimento de ações de identificação biométrica da população privada de liberdade e garantia de direitos e cidadania.   files/conteudo/imagem/2019/08/61d6801e9d4a011cfa3b3d52f947c42a.png    O programa de voluntários das Nações Unidas atua na implantação de processos no SEEU e no atendimento a pessoas egressas nos mutirões carcerários digitais.            
  A finalidade do Justiça Presente é fazer levantamentos e diagnósticos sobre a situação penal do país? Não. O Justiça Presente é um programa que objetiva incidir diretamente na solução dos problemas do sistema prisional brasileiro em parceria com os atores que lidam com essas questões no dia a dia. As atividades do programa incluem estudos, diagnósticos e produção de dados inéditos, mas essa não é a atividade-fim do programa – as evidências coletadas serão os insumos para orientar nossa ação em campo. Se a atuação é em campo, isso significa a volta dos mutirões em presídios? O CNJ tem uma tradição importante na realização de mutirões para aliviar situações de superencarceramento, mas o Justiça Presente vai além disso. Vamos enfrentar os gargalos do ciclo penal de forma simultânea: a porta de entrada, as condições de cumprimento de pena, e a porta de saída do sistema. O objetivo principal é neutralizar as causas dos problemas, buscando soluções que se sustentem após o fim do programa. Em tempo: uma de nossas frentes de ação inclui a realização de mutirões carcerários, mas dessa vez, de forma eletrônica por meio de processos digitalizados. O Justiça Presente é uma criação da atual gestão do CNJ? O Justiça Presente é uma iniciativa da gestão do ministro Dias Toffoli, mas é importante destacar que as ações do programa retomam e aperfeiçoam as melhores práticas observadas em gestões anteriores do CNJ, assim como boas referências colhidas em todo o país. A principal inovação do programa está na forma de sistematizar suas atividades e engajar atores de forma que os resultados sejam visíveis no curto e médio prazo. Também estamos nos organizando para que as melhorias atinjam níveis estruturais e se sustentem ao longo dos anos - as ações do programa estão previstas até julho de 2021. O CNJ irá impor uma agenda aos estados? Não. Desde o começo, a principal preocupação tem sido discutir a realidade de cada unidade da federação com representantes do poder público local e desenhar de forma conjunta soluções que atendam às necessidades específicas. Uma ação concreta que demonstra essa preocupação é a alocação de dois assessores a cada unidade da federação para auxiliar o Judiciário local a executar as atividades planejadas. O Justiça Presente irá atuar em estreita colaboração com os estados para a obtenção de resultados de excelência no contexto do programa. b O Justiça Presente é um programa do Judiciário? Sim, mas embora seja capitaneado pelo CNJ e coloque o Judiciário como protagonista no enfrentamento do estado de crise penal, o programa é resultado do esforço conjunto de diversos atores-chave. É o caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, parceiro direto no planejamento e execução das atividades, e também do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que acordou ações específicas e repassou os recursos necessários para a execução do programa. Atuamos em rede com representantes do poder público, do sistema de Justiça e da sociedade para garantir intervenções sustentadas e adequadas a cada contexto. O Justiça Presente irá divulgar conteúdo produzido no contexto do programa? Sim. Todo o conteúdo de conhecimento produzido pelo Justiça Presente para qualificação do sistema de justiça criminal e de execução penal, incluindo pesquisas, manuais e orientações, ficarão disponíveis para acesso ao público na página do programa. Além disso, faremos a divulgação de todas as atividades do programa nos canais de comunicação do CNJ, contando ainda com a valorosa contribuição dos tribunais de justiça nas coberturas locais.
    Decisão sobre o estado de coisas inconstitucional pelo STF: ADPF nº 347/DF (Supremo Tribunal Federal, Pleno. ADPF nº 347 MC/DF. Rel.: Min. Marco Aurélio. DJ. 09/09/2015); Decisão do STF no habeas corpus coletivo para presas grávidas e mães (HC 143.641-SP);  Pacto de São José da Costa Rica STF - Súmula Vinculante 56 - Falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manutenção em regime mais gravoso (RE 641.320, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 11-5-2016, DJE 159 de 1º-8-2016, Tema 423)  Eixo 1: Decisão do STF na ADI 5240Resolução CNJ 213/2015 e seus protocolos Eixo 4: Resolução SEEU II (280/2019)  Resolução SEEU I (223/2016)
  O Estado de crise do sistema prisional é uma realidade. Episódios de negligência e barbárie que chocam a sociedade mostram apenas um fragmento de problemas estruturais graves, cujo enfrentamento exige mudanças sistêmicas e coordenadas que vão além dos esforços de uma única gestão.  A população prisional do país triplicou em apenas 16 anos – em 2016, chegamos a 726 mil pessoas privadas de liberdade, subindo à terceira posição entre os maiores encarceradores do mundo. Importante destacar que estamos na contramão mundial, uma vez que Estados Unidos, China e Rússia, que também ocupam o topo do ranking, vêm reduzindo suas populações prisionais nos últimos anos.                                                                   O inchaço desordenado da massa carcerária no Brasil é ainda mais dramático considerando a baixa capacidade de resposta do Estado, agravada pela crise fiscal que atinge as unidades da federação. De acordo com dados do Ministério da Justiça, seriam necessários R$ 25 bilhões em sete anos apenas para absorver esse crescimento, sem falar nas dificuldades relativas a recursos humanos, pois faltam profissionais e capacitação adequada para ampará-los.  Como consequência dos problemas estruturantes, a gestão cotidiana dos serviços penais enfrenta uma perda de controle interno, com violações sistemáticas de direitos, comprometimento da individualização da pena, déficit de gestão e falta de transparência, conjunto classificado como ‘Estado de coisas inconstitucional’ pelo Supremo Tribunal Federal. Massacres e rebeliões se tornam cada vez mais comuns e a alta mortalidade dentro dos presídios – há seis vezes mais chances de morrer na prisão sob custódia do Estado – mostra que estamos cada vez mais longe de um sistema que deveria reintegrar. O saldo dessa narrativa tem repercussão direta na segurança pública, uma vez que o caos nos presídios é um dos fatores responsáveis pelo crescimento e fortalecimento de facções criminosas que buscam a desestabilização social. Vivemos um quadro de violência estrutural, onde soluções racionais baseadas em evidências acabam preteridas por propostas emergenciais que respondem à cultura do medo, mas poucos efeitos têm para enfrentar a situação de forma eficiente e sustentada.   Enquanto isso, Judiciário e Executivo estão sobrecarregados e torna-se cada vez mais difícil justificar os altos gastos para manter um sistema majoritariamente disfuncional – a média nacional para manter um preso é de R$ 2,2 mil, enquanto o salário mínimo aprovado em 2019 é de R$ 998. A pressão por melhorias vem de diferentes frentes, incluindo organismos internacionais, órgãos jurisdicionais, normativos e de controle e da própria sociedade, resultando em perda de credibilidade para o Judiciário e prejuízos políticos para o Executivo.  A partir desse quadro, fica evidente que é impossível superar o estado de crise do sistema prisional se não enfrentarmos suas causas, enraizadas em adversidades estruturais de longa data. É preciso olhar simultaneamente para todos os gargalos da execução penal, que incluem uma maior atenção à porta de entrada para evitar o encarceramento excessivo e penas desproporcionais; às prisões disfuncionais que prejudicam uma execução penal eficiente; e à porta de saída que nega a possibilidade de reintegração ao negar oportunidades. É preciso, ainda, enfrentar a má gestão da informação e a normalização da marginalização e violência que incidem em todo o ciclo penal.  
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