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Sistema Carcerário e Execução Penal

Sistema Carcerário e Execução Penal

Implantar o projeto Audiências de Custódia em todas as Unidades da Federação foi uma das metas do Conselho efetivamente cumprida, com a instituição do projeto no Distrito Federal, em 14 de outubro de 2015. O projeto Audiência de Custódia consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares, e poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades. No mapa a seguir, estão informações consolidadas sobre esse projeto em cada estado brasileiro e, na linha do tempo, estão indicados os marcos mais importantes da implantação nacional deste projeto, como, por exemplo, o seu lançamento nos Estados. Total no Brasil até junho/17: Total de audiências de custódia realizadas: 258.485  Casos que resultaram em liberdade: 115.497 (44,68%) Casos que resultaram em prisão preventiva: 142.988 (55,32%) Casos em que houve alegação de violência no ato da prisão: 12.665 (4,90%) Casos em que houve encaminhamento social/assistencial: 27.669 (10,70%) {mapa-infografico}      
Termo de Cooperação Técnica n. 007/2015, celebrado entro o CNJ, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa Termo de Cooperação Técnica n. 016/2015, celebrado entre o CNJ e o CJF   Termos de Adesão ao TCOT 007/2015 Estado Justiça estadualDocumentos em pdf  Executivo estadualDocumentos em pdf AC Termo de Adesão do TJAC  Termo de Adesão do Governo do Acre AL  Termo de Adesão do TJAL  Termo de Adesão do Governo de Alagoas AP  Termo de Adesão do TJAP  Termo de Adesão do Governo do Amapá AM  Termo de Adesão do TJAM  Termo de Adesão do Governo do Amazonas BA  Termo de Adesão do TJBA  Termo de Adesão do Governo da Bahia CE  Termo de Adesão do TJCE  Termo de Adesão do Governo do Ceará DF  Termo de Adesão do TJDFT  Termo de Adesão do Governo do Distrito Federal ES Termo de Adesão do TJES Termo de Adesão do Governo do Espírito Santo GO  Termo de Adesão do TJGO  Termo de Adesão do Governo de Goiás MA Termo de Adesão do TJMA Termo de Adesão do Governo do Maranhão MG Termo de Adesão do TJMG Termo de Adesão do Governo de Minas Gerais MS  Termo de Adesão do TJMS  Termo de Adesão do Governo de Mato Grosso do Sul MT  Termo de Adesão do TJMT Termo de Adesão do Governo do Mato Grosso PA  Termo de Adesão do TJPA  Termo de Adesão do Governo do Pará PB  Termo de Adesão do TJPB Termo de Adesão do Governo da Paraíba PE  Termo de Adesão do TJPE Termo de Adesão do Governo de Pernambuco PI  Termo de Adesão do TJPI Termo de Adesão do Governo do Piauí PR  Termo de Adesão do TJPR Termo de Adesão do Governo do Paraná RJ Termo de Adesão do TJRJ Termo de Adesão do Governo do Rio de Janeiro RN  Termo de Adesão do TJRN Termo de Adesão do Governo do Rio Grande do Norte RO  Termo de Adesão do TJRO Termo de Adesão do Governo de Rondônia RR  Termo de Adesão do TJRR Termo de Adesão do Governo de Roraima RS Termo de Adesão do TJRS Termo de Adesão do Governo do Rio Grande do Sul  SC Termo de Adesão do TJSC   Termo de Adesão do Governo de Santa Catarina SE  Termo de Adesão do TJSE Termo de Adesão do Governo de Sergipe TO  Termo de Adesão do TJTO Termo de Adesão do Governo de Tocantins   Termos de Adesão ao TCOT 016/2015 Justiça Federal  Documentos em pdf TRF1 Termo de Adesão TRF2 Termo de Adesão TRF3 Termo de Adesão TRF4 Termo de Adesão TRF5 Termo de Adesão        Outros documentos Portarias Resoluções Provimentos Atos Normativos Conjuntos    
Lançado em 6 de fevereiro de 2015, o CNJ lançou o projeto Audiência de Custódia, em São Paulo. No discurso, Lewandowski anunciou a intenção de levar o projeto a outras capitais. O DMF já discutiu a proposta em AM, MT, TO, PI, CE, DF, PB, PE, MG, ES, PR, SC, RJ e MA. No dia 9 de abril, o CNJ, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) assinaram três acordos que têm por objetivo incentivar a difusão do projeto Audiências de Custódia em todo o País, o uso de medidas alternativas à prisão e a monitoração eletrônica. As medidas buscam combater a cultura do encarceramento que se instalou no Brasil.  O primeiro acordo de cooperação técnica estabelece a “conjugação de esforços” para a implantação da audiência de custódia nos estados. O projeto busca garantir a rápida apresentação do preso em flagrante a um juiz para que seja feita uma primeira análise sobre a necessidade e o cabimento da prisão ou a adoção de medidas alternativas. O acordo prevê apoio técnico e financeiro aos estados para a implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica, Centrais Integradas de Alternativas Penais e câmaras de mediação penal. Os recursos devem ser repassados pelo Ministério da Justiça aos estados que implementarem o projeto audiência de custódia e também serão usados para a aquisição de tornozeleiras eletrônicas. O segundo acordo firmado pretende ampliar o uso de medidas alternativas à prisão, como a aplicação de penas restritivas de direitos, o uso de medidas protetivas de urgência, o uso de medidas cautelares diversas da prisão, a conciliação e mediação. As medidas alternativas à prisão podem ser aplicadas pelos juízes tanto em substituição à prisão preventiva, quando são chamadas de medidas cautelares, quanto no momento de execução da pena. O uso de tornozeleiras eletrônicas, o recolhimento domiciliar no período noturno, a proibição de viajar, de frequentar alguns lugares ou de manter contato com pessoas determinadas são alguns exemplos de medidas alternativas que podem ser aplicadas. O terceiro acordo tem por objetivo elaborar diretrizes e promover a política de monitoração eletrônica. Segundo informações do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, o monitoramento eletrônico é usado hoje em 18 estados da federação, principalmente na fase de execução da pena ou como medida protetiva de urgência. O acordo busca incentivar o uso das tornozeleiras em duas situações específicas: no monitoramento de medidas cautelares aplicadas a acusados de qualquer crime, exceto os acusados por crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos ou que já tiverem sido condenadas por outro crime doloso, e no monitoramento de medidas protetivas de urgência aplicadas a acusados de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.  
1. Para que serve a prisão? É o instrumento necessário para afastar cautelarmente uma pessoa do convívio social, como também para punir e reintegrar à sociedade aquele que descumpriu a lei. 2. Qual é o número de pessoas presas hoje no Brasil? Para saber o quantitativo de pessoas privadas de liberdade acesse o Geopresídios. 3. Qual é o diagnóstico do aprisionamento no Brasil, no contexto mundial? O Brasil ocupa o quarto lugar entre os países com o maior contingente de pessoas presas, atrás de Estados Unidos da América, China e Rússia. Considerando também as prisões domiciliares e em regime aberto, alcançamos o terceiro lugar. 4. O crescente número de prisões diminuiu o índice da criminalidade? Não. Temos 19 cidades tidas como as mais violentas do planeta. As maiores taxas de homicídios no Brasil ocorrem (em ordem decrescente) em João Pessoa, Maceió, Fortaleza, São Luís, Natal, Vitória, Cuiabá, Salvador, Belém, Teresina, Goiânia, Recife, Campina Grande, Manaus, Porto Alegre, Aracaju, Belo Horizonte, Curitiba e Macapá. O Brasil ocupa a 91°ª posição no ranking dos países mais seguros do mundo, o que revelou uma queda de cinco posições em relação à realidade experimentada no ano de 2013 e está atrás de Uruguai, Chile, Argentina, Bolívia, Paraguai, Guiana e Equador. .  Entre 1990 e 2013, o crescimento da população carcerária no Brasil foi de 507 %, a segunda maior taxa de crescimento prisional do mundo, mas ainda há um déficit de 206.307 vagas no sistema carcerário. No ano de 1980 a taxa de homicídios era de 11,7 por 100 mil habitantes. Em 2003 essa taxa chegou a 28,9 homicídios por 100 mil habitantes. Portanto, a criminalidade não diminuiu com o aumento da quantidade de pessoas presas. 5. O que é a audiência de custódia? Trata-se da apresentação do autuado preso em flagrante delito perante um juiz, permitindo-lhes o contato pessoal, de modo a assegurar o respeito aos direitos fundamentais da pessoa submetida à prisão. Decorre da aplicação dos Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. 6. Por que a audiência de custódia deve ser regra nos nossos Tribunais? Para que sejam cumpridas as normas de direitos humanos e para que se dê maior valor às garantias constitucionais, em relação à pessoa presa. 7. O que se pretende com a audiência de custódia? A apreciação mais adequada e apropriada da prisão que se impôs, considerando a presença física do autuado em flagrante, a garantia do contraditório e a prévia entrevista pelo juiz da pessoa presa. Permite que o juiz, o membro do ministério público e da defesa técnica conheçam de possíveis casos de tortura e tomem as providências. Previne o ciclo da violência e da criminalidade, quando possibilita ao juiz analisar se está diante da prisão de um criminoso ocasional ou daqueles envolvidos com facções penitenciárias. 8. Quais são os resultados possíveis da audiência de custódia?  – O relaxamento de eventual prisão ilegal (art. 310, I, do Código de Processo Penal);  – A concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 310, III, do Código de Processo Penal);  – A substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas (arts. 310, II, parte final e 319 do Código de Processo Penal); – A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 310, II, parte inicial); – A análise da consideração do cabimento da mediação penal, evitando a judicialização do conflito, corroborando para a instituição de práticas restaurativas; – Outros encaminhamentos de natureza assistencial. 9. Quais são os órgãos que atuarão, conjuntamente, para o bom êxito da implementação da audiência de custódia? Poder Judiciário, Poder Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e instituições com atuação no âmbito de justiça criminal. 10. Como o CNJ poderá contribuir para a implementação do projeto nos Estados? O projeto prevê a criação de estruturas multidisciplinares nos Tribunais de Justiça, constituídos pelo Poder Executivo local, e que resultam em centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal. Os Estados poderão aderir às práticas propostas mediante um acordo de cooperação. Entre as ações contempladas no projeto, o CNJ propõe a capacitação de juízes e servidores do Poder Judiciário, além dos demais atores do sistema de justiça, como também o monitoramento diário dos resultados, visando acompanhar a movimentação criminal local e o aproveitamento da experiência.  11. Atos procedimentais da audiência de custódia: files/conteudo/destaques//imagem/2015/05/4cf9f3999735af48598d7cecde739fde.jpg
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