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Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas



Trata-se de sistema que concentra as informações das interceptações telefônicas que são impetradas no tribunal. Essa ferramenta possibilita a emissão de estatísticas que permitem aperfeiçoar e uniformizar o sistema de medidas cautelares sigilosas referentes às interceptações telefônicas, para constituir instrumento de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, em todo o território nacional.

Isso possibilitará ao magistrado condições de decidir com maior independência e segurança. O sistema leva em consideração a imprescindibilidade de preservar o sigilo das investigações realizadas e das informações colhidas, bem como a eficácia da instrução processual, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e nas formas que a Lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

As informações, sistematizadas pelo Conselho, permitem a coleta de dados estatísticos sobre o assunto, ao mesmo tempo o sistema delimita o parâmetros sobre o que é  interceptação legal e os limites da ilegalidade. Os juízes de todo o país informarão mensalmente às corregedorias estaduais a quantidade de escutas autorizadas. As informações das operadoras sobre pedidos recebidos e interceptações feitas mediante solicitação judicial serão fornecidas ao CNJ por meio eletrônico, garantindo a veracidade dos pedidos.

A Resolução Nº 59, de 09 de setembro de 2008, disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário.

SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D CEP: 70760-544 

Telefones - 55 61 2326-5000/5001 Horário de atendimento ao público: das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.

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