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Acesso à Justiça

Sistema de Informativo de Jurispridência - INFOJURIS

O Sistema de Informativo de Jurisprudência é um sistema utilizado para consulta de jurisprudência dos processos do CNJ, ferramenta de busca disponibiliza as ementas (resumo da decisão) dos acórdãos e dos votos.

Por meio do Infojuris magistrados, advogados e até mesmo pesquisadores poderão pesquisar a partir das datas de julgamento, número do processo, nome do relator e até mesmo do tribunal obtendo resultados mais fidedignos e seguros.

Para processos sigilosos a consulta poderá ser feita após o login e depende do grupo de AD do usuário.

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Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa - CNIA

O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) é uma ferramenta eletrônica que permite o controle jurídico dos atos da Administração que causem danos patrimoniais ou morais ao Estado. Concentradas as informações de todo o Brasil em um único banco de dados, será possível imprimir às decisões judiciais maior eficácia, principalmente no que tange ao cadastro de processos e condenação/requerido, ressarcimento de valores ao erário, ao cumprimento de multas civis e à proibição de contratação com a Administração Pública.

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SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B CEP: 70760-542 

Telefones - 55 61 2326-5000 Horário de atendimento ao público: das 12h às 19h.