Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas

DADOS DA SUGESTÃO

Tipo de Item

Classe Movimento Assunto Documentos Processuais

Operação

Incluir Alterar Excluir Ativar

Sugestão

Título da Sugestão : Alteração de classes para adequação às modalidades de cumprimento de sentença previstas no CPC

Justificativa desta Sugestão: O Grupo Gestor das Tabelas Processuais Unificadas (GTPU) do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe sugere a criação e alteração de classes processuais, vinculadas à classe-pai %u201CProcedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão%u201D (155), diante da necessidade de adequação às inovações introduzidas pelo CPC/2015, nos seguintes termos:

a) Alteração dos atributos da classe %u201CCumprimento de Sentença%u201D (156)

Natureza: Conhecimento
Norma: CPC
Artigo: 515, 523, 536, 538
Sigla: CumSen
Pólo Ativo: Requerente
Pólo Passivo: Requerido
Com numeração própria: NÃO
Glossário: Deve ser utilizada para todas as hipóteses de cumprimento de títulos executivos judiciais (515 do CPC), inclusive a decisão homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial de qualquer natureza; o formal e a certidão de partilha; o crédito de auxiliar da justiça aprovado por decisão judicial; a sentença arbitral; a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça. Deve ser utilizada nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523); bem como nos casos em que se reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536) ou de entregar coisa certa (art. 538). Se o cumprimento de sentença se der nos próprios autos do processo originário, NÃO possuirá numeração própria, ou seja, a regra é não possuírem numeração própria.

b) Criação da classe %u201CCumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos%u201D e alteração da classe %u201CExecução de Alimentos (1112)%u201D para %u201CExecução Extrajudicial de Alimentos (1112)%u201D

Sugere-se a criação da classe %u201CCumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos%u201D, vinculando-a à classe-pai %u201CProcedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão%u201D (155), com os seguintes atributos:

Natureza: Conhecimento
Norma: CPC
Artigo: 528
Sigla: CumAlim
Pólo Ativo: Requerente
Pólo Passivo: Requerido
Com numeração própria: NÃO
Glossário: Deve ser utilizada nas hipóteses de cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos (art. 528). Se o cumprimento de sentença se der nos próprios autos do processo originário, NÃO possuirá numeração própria, ou seja, a regra é não possuírem numeração própria.

Outrossim, sugere-se a alteração da classe %u201CExecução de Alimentos (1112)%u201D para %u201CExecução Extrajudicial de Alimentos (1112)%u201D, vinculando-a à classe-pai %u201CExecução de Título Extrajudicial (159)", e não mais à classe-pai %u201CExecução de Título Judicial (1111)%u201D, a qual deve ser excluída. Uma vez acolhida a sugestão, passaria a classe a apresentar os seguintes atributos:

Natureza: Execução
Norma: CPC
Artigo: 911
Sigla: ExeExtAlim
Pólo Ativo: Exequente
Pólo Passivo: Executado
Com numeração própria: SIM
Glossário: Deve ser utilizada nas hipóteses de execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar (art. 911).

c) Indicação dos atributos da classe %u201CCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública%u201D

Não obstante a aprovação da Sugestão nº 598 pelo Comitê Gestor Nacional das Tabelas Processuais Unificadas, não se procedeu ao devido preenchimento dos atributos da nova classe no Sistema de Gestão de TPUs, o qual se revela necessária para nortear a utilização da classe pelos usuários. Assim, sugere-se a indicação dos seus atributos nos seguintes termos:

Natureza: Conhecimento
Norma: CPC
Artigo: 534
Sigla: CumFaz
Pólo Ativo: Requerente
Pólo Passivo: Requerido
Com numeração própria: NÃO
Glossário: Deve ser utilizada nas hipóteses de cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa (art. 534). Se o cumprimento de sentença se der nos próprios autos do processo originário, NÃO possuirá numeração própria, ou seja, a regra é não possuírem numeração própria.

d) Alteração dos atributos da classe %u201CCumprimento Provisório de Decisão (10980)%u201D

Natureza: Conhecimento
Norma: CPC
Artigo: 519
Sigla: CumPrDec
Pólo Ativo: Requerente
Pólo Passivo: Requerido
Com numeração própria: SIM
Glossário: Aplicável às hipóteses de cumprimento de obrigação fixada por meio de decisão interlocutória (art. 519).

e) Alteração dos atributos da classe %u201CCumprimento Provisório de Sentença (157)%u201D

Natureza: Conhecimento
Norma: CPC
Artigo: 520
Sigla: CumPrSe
Pólo Ativo: Requerente
Pólo Passivo: Requerido
Com numeração própria: SIM
Glossário: Aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo (art. 520).

O Grupo Gestor das Tabelas Processuais Unificadas (GTPU) do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe sugere a criação e alteração de classes processuais, vinculadas à classe-pai %u201CProcedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão%u201D (155), diante da necessidade de adequação às inovações introduzidas pelo CPC/2015, nos seguintes termos:

a) Alteração dos atributos da classe %u201CCumprimento de Sentença%u201D (156)

Natureza: Conhecimento
Norma: CPC
Artigo: 515, 523, 536, 538
Sigla: CumSen
Pólo Ativo: Requerente
Pólo Passivo: Requerido
Com numeração própria: NÃO
Glossário: Deve ser utilizada para todas as hipóteses de cumprimento de títulos executivos judiciais (515 do CPC), inclusive a decisão homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial de qualquer natureza; o formal e a certidão de partilha; o crédito de auxiliar da justiça aprovado por decisão judicial; a sentença arbitral; a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça. Deve ser utilizada nos casos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523); bem como nos casos em que se reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 536) ou de entregar coisa certa (art. 538). Se o cumprimento de sentença se der nos próprios autos do processo originário, NÃO possuirá numeração própria, ou seja, a regra é não possuírem numeração própria.

b) Criação da classe %u201CCumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos%u201D e alteração da classe %u201CExecução de Alimentos (1112)%u201D para %u201CExecução Extrajudicial de Alimentos (1112)%u201D

Sugere-se a criação da classe %u201CCumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos%u201D, vinculando-a à classe-pai %u201CProcedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão%u201D (155), com os seguintes atributos:

Natureza: Conhecimento
Norma: CPC
Artigo: 528
Sigla: CumAlim
Pólo Ativo: Requerente
Pólo Passivo: Requerido
Com numeração própria: NÃO
Glossário: Deve ser utilizada nas hipóteses de cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos (art. 528). Se o cumprimento de sentença se der nos próprios autos do processo originário, NÃO possuirá numeração própria, ou seja, a regra é não possuírem numeração própria.

Outrossim, sugere-se a alteração da classe %u201CExecução de Alimentos (1112)%u201D para %u201CExecução Extrajudicial de Alimentos (1112)%u201D, vinculando-a à classe-pai %u201CExecução de Título Extrajudicial (159)", e não mais à classe-pai %u201CExecução de Título Judicial (1111)%u201D, a qual deve ser excluída. Uma vez acolhida a sugestão, passaria a classe a apresentar os seguintes atributos:

Natureza: Execução
Norma: CPC
Artigo: 911
Sigla: ExeExtAlim
Pólo Ativo: Exequente
Pólo Passivo: Executado
Com numeração própria: SIM
Glossário: Deve ser utilizada nas hipóteses de execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar (art. 911).

c) Indicação dos atributos da classe %u201CCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública%u201D

Não obstante a aprovação da Sugestão nº 598 pelo Comitê Gestor Nacional das Tabelas Processuais Unificadas, não se procedeu ao devido preenchimento dos atributos da nova classe no Sistema de Gestão de TPUs, o qual se revela necessária para nortear a utilização da classe pelos usuários. Assim, sugere-se a indicação dos seus atributos nos seguintes termos:

Natureza: Conhecimento
Norma: CPC
Artigo: 534
Sigla: CumFaz
Pólo Ativo: Requerente
Pólo Passivo: Requerido
Com numeração própria: NÃO
Glossário: Deve ser utilizada nas hipóteses de cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa (art. 534). Se o cumprimento de sentença se der nos próprios autos do processo originário, NÃO possuirá numeração própria, ou seja, a regra é não possuírem numeração própria.

d) Alteração dos atributos da classe %u201CCumprimento Provisório de Decisão (10980)%u201D

Natureza: Conhecimento
Norma: CPC
Artigo: 519
Sigla: CumPrDec
Pólo Ativo: Requerente
Pólo Passivo: Requerido
Com numeração própria: SIM
Glossário: Aplicável às hipóteses de cumprimento de obrigação fixada por meio de decisão interlocutória (art. 519).

e) Alteração dos atributos da classe %u201CCumprimento Provisório de Sentença (157)%u201D

Natureza: Conhecimento
Norma: CPC
Artigo: 520
Sigla: CumPrSe
Pólo Ativo: Requerente
Pólo Passivo: Requerido
Com numeração própria: SIM
Glossário: Aplicável às hipóteses de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo (art. 520).

Justificativa do avaliador

De acordo com a justificativa.

Avaliação Realizada

Sugestão

Aprovadas / Alterada

Gestor

Voto

Data

TJDF
Ver justificativa

Aprovado

21/08/2017

Nos termos propostos.

TJSC
Ver justificativa

Aprovado

21/08/2017

Nos termos da manifestação do avaliador.

TST
Ver justificativa

Aprovado

29/08/2017

De acordo com a proposta.

TJCE
Ver justificativa

Aprovado

01/09/2017

De acordo

TJMS
Ver justificativa

Aprovado

04/09/2017

a) De acordo, em razão das alterações advindas do CPC de 2015. Todavia, sugere-se que a segunda parte do glossário seja alterada para constar que a classe "deve ser utilizada nos casos de cumprimento definitivo de DECISÃO que reconhece...", a fim de contemplar as decisões interlocutórias parciais de mérito definitivas. Ademais, com o escopo de evitar eventuais dúvidas, sugere-se que seja mencionado no glossário que não só as decisões que reconhecem a exigibilidade de obrigação de pagar, de fazer, de não fazer e de entregar sejam definitivas, mas também as previstas nos incisos II e III do art. 515 do CPC.
b) De acordo, em virtude da inexistência de classe de cumprimento de sentença específica para as hipóteses de obrigação alimentar. No tocante à alteração da classe de %u201CExecução de Alimentos%u201D, esta se mostra pertinente na medida em que individualiza os casos de execução de título extrajudicial, com a vinculação à classe-pai cuja nomenclatura melhor se coaduna ao caso.
c) De acordo, em razão da ausência de atualização dos atributos da classe conforme as regras do CPC de 2015.
d) De acordo, tendo em vista que os atributos atuais da classe, ao restringir a sua utilização para os casos de decisões interlocutórias que fixam astreintes, não se afinam com as previsões do CPC de 2015. Sugere-se, todavia, que no glossário seja mencionado que a classe será utilizada apenas para os casos de cumprimento de obrigação fixada por meio de decisão interlocutória impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo.
e) De acordo, em razão das alterações promovidas pelo novo CPC.

TJRS
Ver justificativa

Aprovado

13/09/2017

Nos termos sugeridos

TJSP
Ver justificativa

Aprovado

26/09/2017

De acordo com o avaliador.

TJMG
Ver justificativa

Aprovado

13/11/2017

De acordo.