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DADOS DA SUGESTÃO
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Sugestão
Título da Sugestão : REATIVAR A CLASSE 233 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO
Justificativa desta Sugestão: A despeito do decidido na Proposta nº 680, do CJF, mister se faz reativar a classe Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ (Cód. 233) para a Justiça do Trabalho, desta feito com novo glossário, pelos seguintes e novos fundamentos:
1) a classe em questão foi desativada para todo o Poder Judiciário Nacional, em razão da revogação do CPC/73, que embasava a sua criação, segundo o glossário originariamente aprovado pelo CNJ;
2) Todavia, o art. 926, do CPC/2015, prevê a obrigatoriedade de os tribunais uniformizarem a sua jurisprudência, na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados em seus respectivos regimentos internos;
3) A Lei 13.015/2014, que deu nova redação ao art. 896, § 3º, da CLT, determina que os TRTs uniformizem a sua jurisprudência seguindo o rito do IUJ do antigo CPC de 1973;
4) O TST, em cumprimento à previsão do art. 896, § 4º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014, tem determinado, constantemente, o retorno de autos para os TRTs, a fim de que estes procedam à uniformização de sua jurisprudência, obviamento por meio do procedimento de IUJ;
5) Não obstante a revogação do CPC/73, muitos TRTs, amparados no art. 926 do atual CPC, disciplinaram o rito do IUJ em regimento interno, valendo-se de tal procedimento para a uniformização jurisprudencial determinada pelo legislador e pelo TST, enquanto instância superior.

Assim, sugere-se a reativação da Classe para a Justiça do Trabalho, desta feita amparada em novo glossário de embasamento legal: art. 896, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014; art. 926, § 1º, do CPC; e regimento interno dos TRTs.
Detalhamento
Justiça Estadual
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Juizado Especial da Fazenda Pública
Turma Estadual de Uniformização
 
Competência Militar
1º Grau 2º Grau
Justiça Federal
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Turma regional de unifor. Turma nacional de unifor. CJF
Justiça da Trabalho
1º Grau 2º Grau TST CSJT
Justiça Militar da União
1º Grau STM
Justiça Militar Estadual
1º Grau TJM
Justiça Eleitoral
Zonas Eleitorais TRE TSE
Outras Justiças
STF STJ CNJ
Natureza:
Norma:
Artigo:
Sigla:
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Com numeração própria:
Glossário:
A despeito do decidido na Proposta nº 680, do CJF, mister se faz reativar a classe Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ (Cód. 233) para a Justiça do Trabalho, desta feito com novo glossário, pelos seguintes e novos fundamentos:
1) a classe em questão foi desativada para todo o Poder Judiciário Nacional, em razão da revogação do CPC/73, que embasava a sua criação, segundo o glossário originariamente aprovado pelo CNJ;
2) Todavia, o art. 926, do CPC/2015, prevê a obrigatoriedade de os tribunais uniformizarem a sua jurisprudência, na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados em seus respectivos regimentos internos;
3) A Lei 13.015/2014, que deu nova redação ao art. 896, § 3º, da CLT, determina que os TRTs uniformizem a sua jurisprudência seguindo o rito do IUJ do antigo CPC de 1973;
4) O TST, em cumprimento à previsão do art. 896, § 4º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014, tem determinado, constantemente, o retorno de autos para os TRTs, a fim de que estes procedam à uniformização de sua jurisprudência, obviamento por meio do procedimento de IUJ;
5) Não obstante a revogação do CPC/73, muitos TRTs, amparados no art. 926 do atual CPC, disciplinaram o rito do IUJ em regimento interno, valendo-se de tal procedimento para a uniformização jurisprudencial determinada pelo legislador e pelo TST, enquanto instância superior.

Assim, sugere-se a reativação da Classe para a Justiça do Trabalho, desta feita amparada em novo glossário de embasamento legal: art. 896, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014; art. 926, § 1º, do CPC; e regimento interno dos TRTs.
Justificativa do avaliador
Nos termos da justificativa.
Avaliação Realizada
Sugestão
  Aprovadas / Alterada
Gestor Voto Data
TJSC
Ver justificativa		 Abstenção 15/05/2017
TJDF
Ver justificativa		 Abstenção 16/05/2017
TJMS
Ver justificativa		 Abstenção 17/05/2017
TJSP
Ver justificativa		 Abstenção 18/05/2017
TST
Ver justificativa		 Aprovado 30/05/2017
STM
Ver justificativa		 Abstenção 30/05/2017
TJRS
Ver justificativa		 Descartado 23/06/2017
TJMSP
Ver justificativa		 Abstenção 01/08/2017
TJCE
Ver justificativa		 Aprovado 01/09/2017
TSE
Ver justificativa		 Abstenção 25/09/2017
TJMG
Ver justificativa		 Abstenção 01/12/2017
CJF
Ver justificativa		 Abstenção 10/09/2018
TJMG
Ver justificativa		 Abstenção 18/09/2018
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1198PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
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11099PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS
2PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
268PROCESSO CRIMINAL
11427PROCESSO ELEITORAL
11028PROCESSO MILITAR
5SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1310SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -- Versão: 1.15.01 - Atualizada em: 10/04/2024_16:46:59 - [e8b57e0b]