Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas

DADOS DA SUGESTÃO

Tipo de Item

Classe Movimento Assunto Documentos Processuais

Operação

Incluir Alterar Excluir Ativar

Sugestão

Título da Sugestão : Embargos Parciais à Ação Monitória

Justificativa desta Sugestão: O Conselho da Justiça Federal, através do CoReTab

Adaptação ao CPC2015

Sugere-se a inclusão da classe /Embargos Parciais à Ação Monitória/ em:
2 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
214 Outros Procedimentos
215 Incidentes

marcar para Justiça Federal 1º Grau;
natureza: incidente;
norma: CPC2015;
art. 702, § 7º;
sigla: EmbParcMonit;
polo ativo: embargante;
polo passivo: embargado;
com numeração própria: sim;
glossário: classe para distribuição de embargos parciais à ação monitória na situação prevista no art. 702, § 7º, do CPC/2015.

Os Embargos Parciais à Ação Monitória permitem seguimento da execução no processo da Ação Monitória em relação à parte incontroversa.
A diferença dos Embargos à Execução para os Embargos Parciais à Ação Monitória está no
efeito suspensivo desta última: os Embargos Parciais à Ação Monitória têm efeito suspensivo (§4º art. 702), independente de prévia segurança do juízo (art. 702); enquanto os Embargos à Execução não têm efeito suspensivo (art. 919), salvo tutela provisória e
com penhora, depósito ou caução (art. 919, §1º).

O Conselho da Justiça Federal, através do CoReTab

Adaptação ao CPC2015

Sugere-se a inclusão da classe /Embargos Parciais à Ação Monitória/ em:
2 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
214 Outros Procedimentos
215 Incidentes

marcar para Justiça Federal 1º Grau;
natureza: incidente;
norma: CPC2015;
art. 702, § 7º;
sigla: EmbParcMonit;
polo ativo: embargante;
polo passivo: embargado;
com numeração própria: sim;
glossário: classe para distribuição de embargos parciais à ação monitória na situação prevista no art. 702, § 7º, do CPC/2015.

Os Embargos Parciais à Ação Monitória permitem seguimento da execução no processo da Ação Monitória em relação à parte incontroversa.
A diferença dos Embargos à Execução para os Embargos Parciais à Ação Monitória está no
efeito suspensivo desta última: os Embargos Parciais à Ação Monitória têm efeito suspensivo (§4º art. 702), independente de prévia segurança do juízo (art. 702); enquanto os Embargos à Execução não têm efeito suspensivo (art. 919), salvo tutela provisória e
com penhora, depósito ou caução (art. 919, §1º).

Justificativa do avaliador

Encaminho para votação.

Avaliação Realizada

Sugestão

Aprovadas / Alterada

Gestor

Voto

Data

TJSC
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Descartado

01/06/2016

Também não existe previsão de classe Embargos à Ação Monitória. Entendo que ambos os casos podem ser tratados na tabela de movimentos, assim como ocorre com a classe 172 - Embargos à Execução, para a JT e o Juizado Especial. Ou, cria-se também classe específica para tais situações, hoje tratadas apenas como petição.

TJSE
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Aprovado

02/06/2016

Pela aprovação, nos termos como requerido.

TST
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Aprovado

02/06/2016

Pela aprovação. O § 7º do art. 702 do CPC é claro em registrar que "A critério do juiz, os embargos serão autuados em separado, se parciais [...]". Para que tal autuação seja possível, mister a existência da classe adequada para a autuação. Como bem dito na proposta, esses embargos parciais terão um tratamento processual diferenciado, seguindo a ação monitória, na parte não embargada e incontroversa, outro rito, com constituição de pleno direito do título executivo judicial.

TJSP
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Aprovado

17/06/2016

CNJ
Ver justificativa

Aprovado

24/06/2016

TJSE
Ver justificativa

Aprovado

06/07/2016

Pela aprovação, nos termos como requerido.

CJF
Ver justificativa

Aprovado