Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas

DADOS DA SUGESTÃO

Tipo de Item

Classe Movimento Assunto Documentos Processuais

Operação

Incluir Alterar Excluir Ativar

Sugestão

Título da Sugestão : Criação das Classes REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO e REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Justificativa desta Sugestão: A Lei Federal n. 13.043, de 13 de novembro de 2014, que modificou o Decreto-Lei 911/1969, especificadamente para permitir que a parte interessada "poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" (art. 3º, § 12., do DL 911/69), SOLICITA-SE A CRIAÇÃO DAS CLASSES "Requerimento de Apreensão de Veículo" e "Requerimento de Reintegração de Posse".

A Lei Federal n. 13.043, de 13 de novembro de 2014, que modificou o Decreto-Lei 911/1969, especificadamente para permitir que a parte interessada "poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" (art. 3º, § 12., do DL 911/69), SOLICITA-SE A CRIAÇÃO DAS CLASSES "Requerimento de Apreensão de Veículo" e "Requerimento de Reintegração de Posse".

Justificativa do avaliador

Submeto à apreciação.

Avaliação Realizada

Sugestão

Aprovadas / Alterada

Gestor

Voto

Data

TJSC
Ver justificativa

Aprovado

30/05/2016

De acordo, conforme justificativa.

STM
Ver justificativa

Abstenção

31/05/2016

TJSE
Ver justificativa

Aprovado

02/06/2016

Pela aprovação, nos termos como pedimos.

TST
Ver justificativa

Aprovado

02/06/2016

De acordo, conforme justificativa.

CNJ
Ver justificativa

Aprovado

27/06/2016

CJF
Ver justificativa

Descartado

30/06/2016

O Conselho da Justiça Federal, através do CoGeTab

Estão relacionadas a esta as Sugestões 581 e 582, sobre as quais o CJF/CoGeTab já se manifestou pela rejeição, como segue.

Sugestão 581 - Incluir Assunto "Requerimento de Busca e Apreensão"
Pelo TJSE

Em razão das inovações criadas pela Lei nº 13.043/14, o TJSE vem sugerir ao Comitê Gestor Nacional a criação do assunto código n. 50053 - Requerimento de Apreensão de Veículo, vinculado à pasta Obrigação de Entregar (cod. 10670).
Outrossim, para os casos acima, este Tribunal está utilizando a classe PETIÇÃO (Cód. 241).

Voto do CJF
A tabela de classes registra a classe /81 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária/, específica para o assunto aqui indicado, e que denota em sua descrição o conteúdo pretendido destacar pela sugestão. O assunto é desnecessário, se o processo for cadastrado na classe acima indicada.
A classe pode ser utilizada inclusive nas hipóteses do parágrafo 12 do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 (red. art. 101 da Lei 13.043).
Adotar esta estratégia resultará na facilitação da marcação de certidões de distribuição de processos judiciais.

Sugestão 582 - Incluir Assunto "Requerimento de Reintegração de Posse"
Pelo TJSE

Em razão das inovações criadas pela Lei nº 13.043/14, o TJSE vem sugerir ao Comitê Gestor Nacional a criação do assunto código n. 50054 - Requerimento de Reintegração de Posse, vinculado à pasta Obrigação de Entregar (cod. 10670).
Outrossim, para os casos acima, este Tribunal está utilizando a classe PETIÇÃO (Cód. 241).

Voto do CJF
A tabela de classes registra a classe /1707 Reintegração / Manutenção de Posse/, específica para o assunto aqui indicado, e que denota em sua descrição o conteúdo pretendido destacar pela sugestão. O assunto é desnecessário, se o processo for cadastrado na classe acima indicada.
A classe pode ser utilizada inclusive nas hipóteses do parágrafo 12 do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 (red. do art. 101 da Lei 13.043).
Adotar esta estratégia resultará na facilitação da marcação de certidões de distribuição de processos judiciais.

Aliando essas razões à presente justificativa, opina-se pela rejeiçãoo. A classe prevista para essas situações é a 'Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária', consoante se extrai do glossário do CNJ (Art. 3º do DL 911/1969). O fato da ação poder ser distribuída em outra comarca não importa em procedimento distinto que justifique a criação de nova classe.
Sugire-se apenas a alteração do glossário da classe 81 (Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária), incluindo-se a nova redação do art. 3º, caput e §§ (inclusive o § 12), do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. Ratifica-se a manifestação do CJF relativamente às propostas 581 e 582.

TJSE
Ver justificativa

Aprovado

06/07/2016

Pela aprovação, nos termos como pedimos.

TJDF
Ver justificativa

Aprovado

18/07/2016

TJSP
Ver justificativa

Aprovado

19/07/2016

TJRS
Ver justificativa

Aprovado