Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas

DADOS DA SUGESTÃO

Tipo de Item

Classe Movimento Assunto Documentos Processuais

Operação

Incluir Alterar Excluir Ativar

Sugestão

Título da Sugestão : Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos

Justificativa desta Sugestão: Nome da classe: Incidente de Recurso Repetitivo
Fundamentação: Alteração da CLT pela Lei 13.015/2014 %u2013 Art. 896-B e 896-C, que criou o Incidente de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos. Tais recursos possuem procedimento próprio, o que possibilita a criação de nova classe processual. A necessidade dessa criação toma especial importância se considerado que, regra geral, as ações trabalhistas são caracterizadas por uma cumulação objetiva de ações. Vale dizer, dificilmente estaremos tratando de uma única matéria no processo afetado em Incidente de Recursos Repetitivos. Contudo, a própria norma regulamentadora (IN/TSTnº 38, art. 12, parágrafo único), veda o exame, pelo relator do Incidente de Recursos Repetitivos, de matéria não abrangida pela delimitação da questão jurídica, efetuada na decisão de afetação. Ainda que tal restrição não existisse na IN nº 38, na hipótese de afetação de Recurso de Revista, haveria incompetência funcional da própria SbDI-1 para julgar, de forma originária, os temas do apelo, não compreendidos na decisão de afetação (inteligência dos artigos 894 e 896 da CLT).
Não bastasse isso, levantamentos preliminares demonstram uma série de entraves de sistema e de regulamentação em Regimento Interno que dificultariam o processamento de Recurso de Revista (na impossibilidade de se atribuir a ele classe diversa, como aqui pretendido) no âmbito da SbDI-1. A separação das classes traria vantagens ainda, no tratamento de questões alusivas à distribuição, prevenção, publicação de decisões, rastreabilidade dos processos afetados, tratamento estatístico e estratégico dos processos em que suscitado incidente, e precaução contra tumulto processual, refletindo, por fim, estreita atenção aos princípios da economia e celeridade processual.

NATUREZA: Incidentes
NORMA : CLT, com as alterações da Lei 13.015/2014
ARTIGO: 896-B e 896-C da CLT
SIGLA: IRRep
POLO ATIVO: Suscitante
POLO PASSIVO:Suscitado
APLICAÇÃO: TST
INSERÇÃO NA TABELA: Como filho de "Incidentes Trabalhistas" (Cod. 1070)

Nome da classe: Incidente de Recurso Repetitivo
Fundamentação: Alteração da CLT pela Lei 13.015/2014 %u2013 Art. 896-B e 896-C, que criou o Incidente de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos. Tais recursos possuem procedimento próprio, o que possibilita a criação de nova classe processual. A necessidade dessa criação toma especial importância se considerado que, regra geral, as ações trabalhistas são caracterizadas por uma cumulação objetiva de ações. Vale dizer, dificilmente estaremos tratando de uma única matéria no processo afetado em Incidente de Recursos Repetitivos. Contudo, a própria norma regulamentadora (IN/TSTnº 38, art. 12, parágrafo único), veda o exame, pelo relator do Incidente de Recursos Repetitivos, de matéria não abrangida pela delimitação da questão jurídica, efetuada na decisão de afetação. Ainda que tal restrição não existisse na IN nº 38, na hipótese de afetação de Recurso de Revista, haveria incompetência funcional da própria SbDI-1 para julgar, de forma originária, os temas do apelo, não compreendidos na decisão de afetação (inteligência dos artigos 894 e 896 da CLT).
Não bastasse isso, levantamentos preliminares demonstram uma série de entraves de sistema e de regulamentação em Regimento Interno que dificultariam o processamento de Recurso de Revista (na impossibilidade de se atribuir a ele classe diversa, como aqui pretendido) no âmbito da SbDI-1. A separação das classes traria vantagens ainda, no tratamento de questões alusivas à distribuição, prevenção, publicação de decisões, rastreabilidade dos processos afetados, tratamento estatístico e estratégico dos processos em que suscitado incidente, e precaução contra tumulto processual, refletindo, por fim, estreita atenção aos princípios da economia e celeridade processual.

NATUREZA: Incidentes
NORMA : CLT, com as alterações da Lei 13.015/2014
ARTIGO: 896-B e 896-C da CLT
SIGLA: IRRep
POLO ATIVO: Suscitante
POLO PASSIVO:Suscitado
APLICAÇÃO: TST
INSERÇÃO NA TABELA: Como filho de "Incidentes Trabalhistas" (Cod. 1070)

Justificativa do avaliador

De acordo com a proposta

Avaliação Realizada

Sugestão

Aprovadas / Alterada

Gestor

Voto

Data

TJSE
Ver justificativa

Abstenção

15/03/2016

TST
Ver justificativa

Aprovado

17/03/2016

A classe é necessária para atender à necessidade específica do TST, possui rito próprio e atende a todos os requisitos para a sua criação.

STM
Ver justificativa

Aprovado

21/03/2016

TRF4
Ver justificativa

Aprovado

22/03/2016

Nos termos da sugestão e voto do TST.

TJSC
Ver justificativa

Aprovado

25/03/2016

Com o avaliador.

TJRS
Ver justificativa

Aprovado

29/03/2016

Nos termos do voto do TST.

CJF
Ver justificativa

Abstenção

29/03/2016

Pelo Conselho da Justiça Federal, através do CoGeTab.
A matéria não se aplica à Justiça Federal. A existência de processos remanescentes em matéria trabalhista não justifica intervenção.

CNJ
Ver justificativa

Aprovado

05/04/2016

TJSP
Ver justificativa

Aprovado

11/04/2016

TJCE
Ver justificativa

Aprovado

17/05/2016

Pela aprovação

TJSE
Ver justificativa

Abstenção