Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas

DADOS DA SUGESTÃO

Tipo de Item

Classe Movimento Assunto Documentos Processuais

Operação

Incluir Alterar Excluir Ativar

Sugestão

Título da Sugestão : CRIAÇÃO DA CLASSE JUSTIFICAÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL

Justificativa desta Sugestão: O TJMG solicita a criação da classe JUSTIFICAÇÃO para o PROCESSO CRIMINAL. O procedimento de justificação criminal é utilizado para fazer prova previamente ao ajuizamento de revisão criminal. A título de exemplo, cita-se o acórdão abaixo:

Número do processo: 1.0000.06.436890-5/000(1) Numeração Única: 4368905-69.2006.8.13.0000

Acórdão Indexado! Precisão: 39
Relator: HERCULANO RODRIGUES
Data do Julgamento: 13/11/2006
Data da Publicação: 19/12/2006
Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. DEPOIMENTOS SUBSTANCIALMENTE NOVOS PRODUZIDOS VIA JUSTIFICAÇÃO. CONTEÚDO QUE NÃO TRAZ QUALQUER ELEMENTO NOVO. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É cabível a revisão das decisões do Tribunal do Júri em Revisão Criminal, não ofendendo a soberania dos veredictos, que cede lugar a outras garantias individuais, como a liberdade e a vedação da revisão pro 'societate'. - A produção de provas substancialmente novas via justificação autoriza o conhecimento da Revisão Criminal sob este fundamento, contudo, verificando-se que seu conteúdo em nada inova a matéria discutida, não há falar na procedência do pedido.

Súmula: À UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO REVISIONAL.

O TJMG solicita a criação da classe JUSTIFICAÇÃO para o PROCESSO CRIMINAL. O procedimento de justificação criminal é utilizado para fazer prova previamente ao ajuizamento de revisão criminal. A título de exemplo, cita-se o acórdão abaixo:

Número do processo: 1.0000.06.436890-5/000(1) Numeração Única: 4368905-69.2006.8.13.0000

Acórdão Indexado! Precisão: 39
Relator: HERCULANO RODRIGUES
Data do Julgamento: 13/11/2006
Data da Publicação: 19/12/2006
Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. DEPOIMENTOS SUBSTANCIALMENTE NOVOS PRODUZIDOS VIA JUSTIFICAÇÃO. CONTEÚDO QUE NÃO TRAZ QUALQUER ELEMENTO NOVO. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É cabível a revisão das decisões do Tribunal do Júri em Revisão Criminal, não ofendendo a soberania dos veredictos, que cede lugar a outras garantias individuais, como a liberdade e a vedação da revisão pro 'societate'. - A produção de provas substancialmente novas via justificação autoriza o conhecimento da Revisão Criminal sob este fundamento, contudo, verificando-se que seu conteúdo em nada inova a matéria discutida, não há falar na procedência do pedido.

Súmula: À UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO REVISIONAL.

Justificativa do avaliador

Apesar de inexistir previsão específica da justificação no CPP, e com a alteração do texto do art. 423, CPP (em 2008), há variados artigos e referências na Internet à utilização da Justificação no âmbito criminal, principalmente antes da revisão criminal.` Submeto a proposta à votação.

Avaliação Realizada

Sugestão

Aprovadas / Alterada

Gestor

Voto

Data

TJRS
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Aprovado

12/07/2010

utilizada a justificação, embora não seja muito comum, penso deve ser criada a classe.

TJMG
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Aprovado

16/09/2010

Pela aprovação, nos termos da justificativa do requerente.

TJRO
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Aprovado

17/09/2010

Pela aprovação pelas razões postas.

TJPE
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Aprovado

17/09/2010

De acordo, o CPP fala expressamente em casos de justificação, por exemplo os artigos 406, 396 "A" e 515, p.único do CPP que prenuncia que a Justificação Criminal pode ser realizada em qualquer momento processual, sempre que se fizer necessária. A jurisprudência colacionada demonstra a finalidade prática da propositura.
O STF no HC 76664 SP admite a figura da justificação criminal embora o rito deva ser o do art. 861 e ss do Código de Processo Civil.

TST
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Aprovado

17/09/2010

Pela aprovação da medida, mas com uma nomenclatura diversa (no caso, "Justificação Criminal"), para não gerar confusão com o procedimento específico cautelar cível de Justificação (Cód. 190).

TSE
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Aprovado

21/09/2010

TJDF
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Aprovado

27/09/2010

Nos termos do voto do CSJT.

STF
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Aprovado

28/09/2010

TJCE
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Aprovado

28/09/2010

Por todas as razões expostas, porém, se for inclusa a denominação "criminal" para diferenciar, devemos colocar o mesmo complemento em todas as classes que são contempladas tanto no cível como no crime.

TSE
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Aprovado

28/09/2010

pela aprovação. Com a ressalva de se referir ao processo criminal. sugestão: "Justificação Criminal".

TJMSP
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Aprovado

29/09/2010

A justificação em processo criminal também é utilizada na Justiça Militar de São Paulo, por força do art. 3º do CPPM. Aprovo a criação da classe e solicito a disponibilização para as Justiças Militares Estaduais.

Tabela de Controle de Classes

385

EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS

1198

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

547

PROCEDIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE

11099

PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

268

PROCESSO CRIMINAL

11427

PROCESSO ELEITORAL

11028

PROCESSO MILITAR

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1310

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA -- Versão: 1.15.02 - Atualizada em: 25/04/2024_20:26:15 - [ae8b95ff]