DADOS DA SUGESTÃO
Tipo de Item
Classe    Movimento   Assunto
Operação
Incluir   Alterar   Excluir   Ativar
Sugestão
Título da Sugestão: Execução de Alimentos %u2013 Mudança de Domicílio
Justificativa desta Sugestão: O cumprimento da sentença ou decisão que fixa os alimentos com base no art. 732 do CPC pode ser levado a efeito no próprio processo de conhecimento, conforme dispõe o art. 475-I do CPC, e a execução com pedido de prisão do devedor de alimentos é Processada em Autos Autônomos, sendo distribuída por dependência a Ação de Alimentos Originária. No caso especifico da Execução de alimentos em que existe mudança de domicílio do menor, pode-se optar entre diferentes foros, não estando contemplada na tabela do CNJ este caso específico de execução de OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, em que pese à redação dos arts. 475-P, II e 575, II do CPC, pois prevalece o entendimento que a especialidade do art. 100, II do CPC ainda prevalece. Assim, se o alimentando mudar de domicílio, o novo foro do domicílio será o competente para processar a execução, conseqüentemente o sistema deverá prever a execução de alimentos na forma de autos apartados mesmo que sob o rito do art. 732 do CPC. Portanto sugerimos a inclusão na tabela processual sob a nomenclatura execução de alimentos %u2013 mudança de domicílio.
Avaliação Realizada
Sugestão
  Descartadas / Rejeitadas
Gestor Voto Data
TRF4
Ver justificativa
Descartado 05/01/2009
CNJ
Ver justificativa
Descartado 22/03/2009
STF
Ver justificativa
Descartado 22/03/2009
TJMG
Ver justificativa
Descartado 25/03/2009
TJRS
Ver justificativa
Descartado 26/03/2009
Tabela de Controle de Classes
547JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
1198PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
11099PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS
2PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
268PROCESSO CRIMINAL
11427PROCESSO ELEITORAL
11028PROCESSO MILITAR
5SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1310SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Detalhamento Temporalidade
Justiça Estadual
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Juizado Especial da Fazenda Pública
Turma Estadual de Uniformização
 
Competência Militar
1º Grau 2º Grau
Justiça Federal
1º Grau 2º Grau Juizado Especial Turmas Recursais
Turma regional de unifor. Turma nacional de unifor. CJF
Justiça da Trabalho
1º Grau 2º Grau TST CSJT
Justiça Militar da União
1º Grau STM
Justiça Militar Estadual
1º Grau TJM
Justiça Eleitoral
Zonas Eleitorais TRE TSE
Outras Justiças
STF STJ CNJ
Natureza:
Norma:
Artigo:
Sigla:
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Com numeração própria:
Glossário:
conselho nacional de justiça -- versão 1.1.0.0