Assuntos - An?lise prévia
Cód	Responsável pela Sugestão	Descrição Resumida	Data	Detalhar
2250		Criação ou alteração do assunto 11895 Assunto - Incluir	25/04/2024
	Sugestão: Criação de assunto(s) ou alteração do glossário do assunto 11895 - Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor p consideração da Lei 14597/2023 - Lei Geral do Esporte. Sugestão - Avaliar se seria mais adequado: 1. A criação de assuntos específicos para cada tipo penal previsto dos artigos 165 a 172 da Lei 14597/2023 - Lei geral do esporte; 2. Apenas a atualização do assunto 11895 - Crimes previsto no Estatuto do torcedor ou 3. Criação de assunto genérico para a Lei geral do esporte Previsão legal: Lei 14.597/2023- Lei geral do Esporte, publicada em 15/06/2023. A lei cria novas condutas penais não previstas no Estatuto do Torcedor.
2243		Atualização da previsão legal do assunto 10950 Assunto - Alterar	24/04/2024
	Sugestão: O TJDFT solicita a atualização da previsão legal do assunto 10950. Atualmente, há assuntos específicos (complementares) para identificar quando o crime foi cometido contra criança e adolescente, em contexto de violência doméstica (15173 (Cível), 15174 (Criminal) e 15175 (Infracional). Já quando o crime foi cometido fora do contexto de violência doméstica e sem pedido de Medida de proteção ainda, os processos são classificados, em regra, com classes e assuntos variados e estamos sugerindo aos juízos cadastrarem o assunto 10950 - "Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente", mas esse possui como previsão legal apenas a circunstância agravante prevista no art. 61, II, h do Código Penal, além do art. 2º do ECA. Desse modo, sugerimos a este Comitê verificar a possibilidade de acrescentar a Lei 13.431/2017 na previsão legal do assunto e atualizar o glossário para informar que o assunto 10950 somente deve ser utilizado nos casos de crimes ou contravenções contra crianças e adolescentes, fora do contexto de violência doméstica. Destacamos que, atualmente, a identificação das crianças e adolescentes nesses crimes está sendo realizada apenas quando elas são cadastradas nos mais variados tipos de partes, mas essa informação não é considerada nos paineis estatísticos.
2241		O TJDFT solicita a reinclusão do pedido n.1917 Assunto - Incluir	24/04/2024
	Sugestão: O TJDFT solicita a reinclusão do pedido n.1917, retirado da pauta do Comitê de 19.5.2023, a nosso pedido, p reapreciação. Pedido: criação do assunto "Alvará judicial" sob o código 8842 - Partes e Procuradores. Justificativa: identificar a tramitação de processos cujo objeto estiver relacionado a alvará judicial. Previsão legal: art. 725, inciso VII do CPC
2239		Criação de assunto para ações que versem sobre "Alvará Judicial" Assunto - Incluir	19/04/2024
	Sugestão: O TJDFT vem solicitar a reinclusão do pedido n. 1917 em pauta do Comitê Gestor das Tabelas Processuais. Trata-se de proposta de criação de assunto para identificar as ações judiciais cujo objeto se referir a alvará judicial. A referida proposta havia sido incluída na pauta da reunião de 19.5.2023 desse Comitê e retirada a nosso pedido, p reapreciação, pois não houve consenso. Ao reanalisarmos o pedido, o Comitê Gestor das Tabelas Processuais, no âmbito da Justiça do DF decidiu reiterá-lo.
2237		Criação de assunto para os crimes da Lei nº 13.869/2019 Assunto - Incluir	05/04/2024
	Sugestão: Criação de novo assunto destinado à identi%uFB01cação dos crimes de abuso de autoridade da Lei nº 13.869/2019, devido à ausência de item próprio na tabela taxonômica de assuntos destinado à classi%uFB01cação dos processos e procedimentos que versem sobre os tipos penais incriminadores previstos naquele ato normativo. Atualmente, existe apenas o item identi%uFB01cado pelo código 3606, que se presta à classi%uFB01cação dos crimes de abuso de autoridade da revogada Lei nº 4.898/65.
2236		Criação de assunto para o capítulo II-B do título XI do CP Assunto - Incluir	05/04/2024
	Sugestão: Criação de assuntos relacionados aos novos tipos penais instituídos pela Lei nº 14.133/2021, os quais foram inseridos nos arts. 337-E a 337-O do Código Penal, com a sugestão de criação de novo item %uFB01lho do assunto 287 (Direito Penal), denominado "Crimes em Licitações e Contratos Administrativos", a exemplo dos demais capítulos daquele ato normativo, e que os novos assuntos a serem criados lhe sejam hierarquicamente subordinados.
2221		Incluir cartas precatórias criminais para o 2º Grau Assunto - Alterar	30/01/2024
	Sugestão: As cartas precatórias criminais podem ser distribuídas para o 2º Grau de Jurisdição da Justiça Estadual, desde que o seu objeto envolva competência privativa dos órgãos de segunda instância. Logo, deve ser marcada a "flag" do 2º Grau na Justiça Estadual para todos os assuntos filhos do assunto "15033 - Objetos de Cartas Precatórias Criminais".
2219		Inclusão de assunto "7777 - Resolução de Conflito" Assunto - Incluir	18/01/2024
	Sugestão: O assunto pertence à estrutura "DIREITO DO CONSUMIDOR (1156) / CONTRATOS DE CONSUMO (7771)", a fim de ser viabilizada a integração do sistema Pje ao CONSUMIDOR.GOV.BR, por meio do "consumidor-service". A presente sugestão se baseia na documentação técnica de integração do serviço entre o sistema processual e o referido site governamental, contudo, é exigido o cadastro do assunto "7777", que, atualmente, não se encontra dentro das Tabelas Processuais Unificadas. Desse modo, a fim de evitar inconsistências no Datajud, antes de ser cadastrado o assunto novo, se faz necessário ser regularizado junto às TPUs.
2213		Morte Presumida sem Declaração de Ausência Assunto - Incluir	13/12/2023
	Sugestão: Inclusão de Assunto
2166		Habilitar assuntos 13229, 13150, 13219 para toda a JT Assunto - Ativar	24/10/2023
	Sugestão: A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho solicita a marcação dos assuntos 13229, 13150 e 13219 para uso também pelo 1º e 2º graus, além do TST.

Número de registros: 16

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