Classes - Aprovadas / Alterada
Cód. Responsável pela Sugestão Descrição Resumida Data Detalhar
365 TJMG LIBERAÇÃO DA CLASSE CAUTELAR INOMINADA PARA A TURMA RECURSAL
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13/09/2011 Visualizar Sugestão
  Sugestão: O TJMG solicita a a liberação da classe CAUTELAR INOMINADA para a TURMA RECURSAL. Justificativa: Súmula n. 635, do STF.
Justificativa: As marcações da solicitação estão com erros (operação incluir, quando deveria ser ativar, e classe Recurso Inominado, quando deveria ser Cautelar Inominada), comparando-se com a descrição da sugestão. A análise está sendo feita com base na DESCRIÇÃO. Não sei se seria o caso desses pedidos cautelares serem meras petições nos autos ou se há necessidade de cadastro específico. De toda sorte, encaminho à votação. SÚMULA Nº 635 CABE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIR O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA PENDENTE DO SEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

avaliador: CNJ
362 TJDF Incluir classe Cautelar Inominada
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22/08/2011 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Inclusão da Cautelar Inominada para a Justiça Estadual - 2º Grau.
%u2022 Cautelar Inominada:
Solicitamos a inclusão da classe Cautelar Inominada dentro de Processo Criminal (Processo Criminal -> Medidas Cautelares) para atender a %u201Ctodos os pedidos de medidas cautelares para os quais não haja uma classe específica%u201D, conforme glossário da mesma classe no Processo Cível e do Trabalho.
Justificativa: Transcrevo trecho da ata da reunião dos dias 16 e 17/09/2010: "%u2022 Criar classes equivalentes, na área criminal, de: Impugnação, valor da causa, assistência judiciária, etc. Em razão das dificuldades de permitir a utilização de classes cíveis na área criminal (e vice versa), notadamente no momento da obtenção de dados estatísticos do Justiça em Números, optou-se por fazer a repetição já informada.". Pelo mesmo fundamento, opino pelo deferimento do pedido.

avaliador: CNJ
359 TJMG LIBERAÇÃO DA CLASSE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA AS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL
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27/07/2011 Visualizar Sugestão
  Sugestão: O TJMG requer a liberação da classe CONFLITO DE COMPETÊNCIA para as TURMAS RECURSAIS da JUSTIÇA ESTADUAL, nos termos do Enunciado n. 91, do FONAJE:
Enunciado 91 %u2013 (Substitui o Enunciado 67) O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído (Aprovado no XVI Encontro %u2013 Rio de Janeiro/RJ, nova redação aprovado no XXII Encontro %u2013 Manaus/ AM).
Justificativa: Considerando que tal classe já se encontra atribuída às Turmas Recursais Federais e tendo em vista o enunciado do FONAJE, opino pela ativação da classe para as Turmas Recursais da Justiça Estadual. à Votação.

avaliador: CNJ
357 TJSC Medida de Segurança por Fato Não Criminoso
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28/06/2011 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Dispõe o CPP: CAPÍTULO VII

DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO.
Art. 549. Se a autoridade policial tiver conhecimento de fato que, embora não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança (Código Penal, arts. 14 e 27), deverá proceder a inquérito, a fim de apurá-lo e averiguar todos os elementos que possam interessar à verificação da periculosidade do agente.
Art. 550. O processo será promovido pelo Ministério Público, mediante requerimento que conterá a exposição sucinta do fato, as suas circunstâncias e todos os elementos em que se fundar o pedido.

Não se encontra classe adequada para o processamento dessa medida. Temos alguns casos cadastrados como PETIÇÃO.
Justificativa: Apesar de explicitamente previsto o procedimento no Código de Processo Penal, entendo que este não foi recepcionado pela Constituição Federal de 88. Imaginar a possibilidade de aplicação de medida de segurança (internação, por exemplo), em razão de suposta periculosidade de alguem, sem que tenha havido o cometimento de crime, parece-me flagrantemente inconstitucional. De toda sorte, encaminho aos demais membros do comitê para deliberação.

avaliador: CNJ
354 TJRN Inclusão do Incidente "Remição de Pena"
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08/04/2011 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Criação do incidente na TABELA DE CLASSE, a ser incluído na pasta "406 Incidentes", dentro da pasta "385 Execução Crminial, da seguinte forma:

385 Execução Criminal

406 Incidentes

409 Anistia
411 Comutação de Pena
407 Conversão de Pena
408 Excesso ou Desvio
410 Indulto
1283 Superveniência de doença mental
1288 Transferência entre estabelecimentos penais
1284 Unificação de penas
xxxx Remição de Pena

Dr. Henrique Baltazar fundamenta sua solicitação no art. 4º da Resolução nº 113, de 20-042010, do CNJ, alterada pela Res. nº 116-CNJ, que possibilita a autuação da remição da pena como incidente (em apartado), mas não está contemplado na tabela de classes do CNJ. O citado artigo é assim redigido:

"Art. 4º. Os incidentes de execução de que trata a Lei de Execução Penal, o apenso do Roteiro de Pena, bem como os pedidos de progressão de regime, livramento condicional, remição e quaisquer outros iniciados de ofício, por intermédio de algum órgão da execução ou a requerimento da parte interessada poderão ser autuados separadamente e apensos aos autos do processo de execução.

Parágrafo único. No caso de se optar pela tramitação em separado, o primeiro apenso constituirá o Roteiro de Penas, no qual devem ser elaborados e atualizados os cálculos de liquidação da pena, juntadas certidões de feitos em curso, folhas de antecedentes e outros documentos que permitam o direcionamento dos atos a serem praticados, tais como requisição de atestado de conduta carcerária, comunicação de fuga e recaptura." FIM DA CITAÇÃO.

A justificativa fática para a criação do incidente REMIÇÃO é, segundo Dr. Henrique Baltazar, enquanto corre dentro dos autos este pedido, a sua tramitação pode atrapalhar outros pedidos, como p.ex., de progressão de regime.

Justificativa: Solicitação praticamente idêntica à 337, já encaminhada à votação. Repito os termos da justificativa daquela. Pela criação dos incidentes, como facultativos, em conformidade com a Resolução nº 116, cujo texto segue em anexo. Art. 1º. Fica revogado o § 2º do art. 2º da Resolução de nº 113, de 20 de abril de 2010. Art. 2º. O art. 4º da Resolução de nº 113, de 20 de abril de 2010, passa a ter a seguinte redação: Art. 4º. Os incidentes de execução de que trata a Lei de Execução Penal, o apenso do Roteiro de Pena, bem como os pedidos de progressão de regime, livramento condicional, remição e quaisquer outros iniciados de ofício, por intermédio de algum órgão da execução ou a requerimento da parte interessada poderão ser autuados separadamente e apensos aos autos do processo de execução. Art. 3º. O parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único. No caso de se optar pela tramitação em separado, o primeiro apenso constituirá o Roteiro de Penas, no qual devem ser elaborados e atualizados os cálculos de liquidação da pena, juntadas certidões de feitos em curso, folhas de antecedentes e outros documentos que permitam o direcionamento dos atos a serem praticados, tais como requisição de atestado de conduta carcerária, comunicação de fuga e recaptura. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

avaliador: CNJ
352 TJCE 1691 - mandado de segurança p/ o 2o grau
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03/01/2011 Visualizar Sugestão
  Sugestão: A classe 1691 - Mandado de Segurança dos Juizados da Infância e Juventude, só está habilitado para o 1o grau.

Como seu glossário define, pedimos que esta classe seja habilitada também para o 2o grau dos Tribunais Estaduais.
Justificativa: Pelo deferimento do pedido, vez que é possível o ingresso de mandado de segurança em matéria de infância e juventude no âmbito do TJ.

avaliador: CNJ
351 STM Correção de nome de recurso
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14/12/2010 Visualizar Sugestão
  Sugestão: No recurso cujo código é 11040 (código pai 11033), alterar de "Recurso INONIMADO" para "Recurso Inominado", tanto na árvore quanto no glossário.
Justificativa: Pela aprovação, por evidente erro material.

avaliador: CNJ
344 TJMSP Instrução Provisória de Deserção
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16/09/2010 Visualizar Sugestão
  Sugestão: Sugiro a retificação do termo "Intrução" para "Instrução".
Justificativa: Tratatando-se de retificação de grafia, voto desde já pelo deferimento.

avaliador: CNJ
338 CNJ Habilitação do art. 1.017, § 1º do CPC
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21/07/2010 Visualizar Sugestão
  Sugestão: O TJSC formulou dúvida envolvendo a habilitação prevista no art. 1.017, § 1º do CPC. Respondi nos seguintes termos: "Entendo que a hipótese do art. 1.017, § 1º, encontra-se mais próxima da habilitação de crédito (classe 111) do que da Habilitação (classe 38). Vou submeter ao Comitê a proposta de alterar o glossário da classe 111 para contemplar tal hipótese."
Sugiro que seja alterao o glossário para abranger a situação do art. 1.017, § 1º, do PC, OU feita criação de incidente de habilitação de credor em processo de sucessão.

Justificativa: À votação dos demais membros do comitê.

avaliador: CNJ
336 TJMG CRIAÇÃO DA CLASSE JUSTIFICAÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL
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01/07/2010 Visualizar Sugestão
  Sugestão: O TJMG solicita a criação da classe JUSTIFICAÇÃO para o PROCESSO CRIMINAL. O procedimento de justificação criminal é utilizado para fazer prova previamente ao ajuizamento de revisão criminal. A título de exemplo, cita-se o acórdão abaixo:

Número do processo: 1.0000.06.436890-5/000(1) Numeração Única: 4368905-69.2006.8.13.0000

Acórdão Indexado! Precisão: 39
Relator: HERCULANO RODRIGUES
Data do Julgamento: 13/11/2006
Data da Publicação: 19/12/2006
Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. DEPOIMENTOS SUBSTANCIALMENTE NOVOS PRODUZIDOS VIA JUSTIFICAÇÃO. CONTEÚDO QUE NÃO TRAZ QUALQUER ELEMENTO NOVO. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É cabível a revisão das decisões do Tribunal do Júri em Revisão Criminal, não ofendendo a soberania dos veredictos, que cede lugar a outras garantias individuais, como a liberdade e a vedação da revisão pro 'societate'. - A produção de provas substancialmente novas via justificação autoriza o conhecimento da Revisão Criminal sob este fundamento, contudo, verificando-se que seu conteúdo em nada inova a matéria discutida, não há falar na procedência do pedido.

Súmula: À UNANIMIDADE, INDEFERIRAM O PEDIDO REVISIONAL.
Justificativa: Apesar de inexistir previsão específica da justificação no CPP, e com a alteração do texto do art. 423, CPP (em 2008), há variados artigos e referências na Internet à utilização da Justificação no âmbito criminal, principalmente antes da revisão criminal.` Submeto a proposta à votação.

avaliador: CNJ

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conselho nacional de justiça -- versão 1.1.0.0