SEI/CNJ - 1918741

Timbre

Poder Judiciário

Conselho Nacional de Justiça

1. Trata-se de solicitação da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) para participação dos servidores/servidoras abaixo listados no 50º Congresso Nacional de Recursos Humanos - CONARH, promovido pela Associação Brasileira de Recursos Humanos - ABRH, CNPJ: 43.456.425/0001-12 (1890028):

2. Considerando o teor do Parecer COJU 1914559, cujos os fundamentos adoto neste ato (art. 50, § 1º, e art. 69, todos da Lei 9.784/1999), bem como o Despacho SEDUC 1916412, o qual demonstra os motivos para participação dos aludidos servidores/servidoras no citado evento, declaro a inexigibilidade do procedimento licitatório, com base no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, aprovo a realização da despesa no valor de R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais) e autorizo a contratação da aludida associação, com vistas à realização do referido congresso para participação dos citados servidores/servidoras.

3. Com efeito, tendo em vista que o citado congresso será realizado de 27 a 29 de agosto de 2024, na modalidade presencial, em São Paulo-SP, com carga horária total de 26 horas (1891145), cujo custo aproximado total com passagens e diárias será de R$ 19.163,13 (dezenove mil cento e sessenta e três reais e treze centavos), autorizo o pagamento de diárias e emissão de passagens aos referidos servidores/servidoras para participação no aludido evento.

4. À Comissão Permanente de Contratação (CPC), para registro do presente ato de Inexigibilidade de Licitação no Portal Nacional de Compras do Governo Federal e demais providências de sua alçada.

6. À Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF), para emissão de nota de empenho e posterior encaminhamento à Seção de Gestão de Contratos (SEGEC), para registro do contrato/empenho no PNCP.

7. À SGP/SEDUC, para prosseguimento, inclusive elaboração da requisição de Passagens e Diárias e posterior envio à Seção de Passagens e Diárias (SEPAD).

Documento assinado eletronicamente por JOHANESS ECK, DIRETOR-GERAL - DIRETORIA-GERAL, em 29/07/2024, às 16:10, conforme art. 1º, §2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no portal do CNJ informando o código verificador 1918741 e o código CRC EC500C2B.

Mat.	Nome	Cargo/Função
1223	Antônio Mário Lúcio de Oliveira Junior	Coordenador de Desenvolvimento de Pessoas
1945	Juliana Almeida Costa Cronemberger	Chefe da Seção de Educação Corporativa
1838	Daniela Rodrigues Nunes do Nascimento	Chefe do Setor de Gestão de Processos para Desenvolvimento Profissional
2016	Mariana Cabral Nogueira de Sá	Chefe do Núcleo de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas
1822	Thainá Tozze Baêta Neves	Chefe da Seção de Benefícios