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Rádio CNJ

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Aqui estão os Relatórios de cada Semana da Justiça pela Paz em Casa. Os Relatórios estão individualizados por Semana a partir de março de 2017 (7ª Semana) em razão da promulgação da Portaria CNJ n. 15/2017; mas é possível encontrar dados das outras seis Semanas realizadas desde 2015. As variáveis mensuradas são relativas a: número de medidas protetivas concedidas, sentenças com mérito e sem mérito, quantidade de júris realizados, quantidade de audiências preliminares e de instrução, dentre outras.  files/conteudo/imagem/2019/05/865d114b152c07a38361b98bb3921385.jpg Relatório da 13ª Semana  Relatório da 12ª Semana    Relatório da 11ª Semana    Relatório da 10ª Semana   Relatório da 9ª Semana Relatório da 8ª Semana     Relatório da 7ª Semana      
Para cada Semana ocorrida, os Tribunais de Justiça dos Estados mensuram seus esforços e encaminham ao CNJ os dados quantitativos sobre os atendimentos realizados e seus respectivos processos. Para que a linguagem acerca dessas informações seja unificada, foram estipuladas variáveis, as quais constituem um questionário on-line que reúne os dados dos 27 Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Essas variáveis são explicadas nos glossários – aqui anexados - definindo, portanto, os princípios metodológicos de coleta das informações. Semana Data Questionário Glossário 14ª Semana pela Paz em Casa 19 a 23 de agosto de 2019  https://www.cnj.jus.br/formularios/14-semana-paz-em-casa/ Acesse aqui 13ª Semana pela Paz em Casa 11 a 15 de março de 2019      http://www.cnj.jus.br/questionario/public/questionario/index/id/197 Acesse aqui 12ª Semana pela Paz em Casa 26 a 30 de novembro de 2018      http://www.cnj.jus.br/questionario/public/questionario/index/id/168 Acesse aqui 11ª Semana pela Paz em Casa  20 a 24 de agosto de 2018      http://www.cnj.jus.br/questionario/public/questionario/index/id/130 Acesse aqui 10ª Semana pela Paz em Casa  5 a 9 de março de 2018      http://www.cnj.jus.br/questionario/public/questionario/index/id/111 Acesse aqui 9ª Semana pela Paz em Casa  20 a 24 de novembro de 2017      http://www.cnj.jus.br/questionario/public/questionario/index/id/107 Acesse aqui 8ª Semana pela Paz em Casa  21 a 25 de agosto de 2017      http://www.cnj.jus.br/questionario/public/questionario/index/id/89 Acesse aqui 7ª Semana pela Paz em Casa  6 a 10 de março de 2017      http://www.cnj.jus.br/questionario/public/questionario/index/id/69  -  
  Em 27 de janeiro de 2015, a Ministra Cármen Lúcia propôs aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, em reunião no Supremo Tribunal Federal, uma mobilização nacional para aprimorar a prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar. Fruto do compromisso de todos presentes, foi realizada a primeira semana de esforço concentrado de julgamentos em março.  Previamente a realização da segunda Semana Justiça pela Paz em Casa, no dia 30 de junho de 2015, foi assinado protocolo de compromisso do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras com a Campanha Justiça pela Paz em Casa. O protocolo de intenções foi assinado pela Ministra Cármen Lúcia, pelo Reitor Wolmir Therezio Amado, então Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras e pelo Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, então Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que representou o Desembargador Milton Nobre, então Presidente do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça dos Estados.  O documento prevê convênios entre Instituições de Ensino Superior e Tribunais de Justiça para adoção de medidas que auxiliem na melhoria do atendimento às mulheres que procuram a Justiça, principalmente por meio da oferta de estágio a estudantes de Direito, Psicologia e Serviço Social nos juizados especializados de violência doméstica e familiar.  Em 3 de agosto, sete associações de instituições de ensino superior brasileiras somaram esforços e firmaram compromisso com a Campanha Justiça pela Paz em Casa.  No período da terceira semana, Tribunais de Justiça e Instituições de Ensino Superior já haviam assinado 46 convênios; outros 9 convênios estavam em fase de elaboração. Diversos estudantes de Direito, Psicologia e Serviço Social já vivenciam a experiência de estágio em juizados especializados em violência doméstica e familiar, dando assistência às mulheres vítimas. Após reunião da Ministra Cármen Lúcia com as Presidentes das Comissões da Mulher Advogada das seccionais da OAB em 22 de junho de 2016, a Campanha passou a contar com o apoio da OAB por meio de ações de sensibilização e prestação de serviços jurídicos pro bono durante as semanas de esforço concentrado de julgamento.  Em março de 2017, o terceiro ano dos esforços concentrados de julgamento foi marcado pela institucionalização, por meio da Portaria n. 15, de 8 de março de 2017, da Campanha Justiça pela Paz em Casa como programa permanente do Conselho Nacional de Justiça. A sétima semana, realizada entre os dias 6 e 10 de março de 2017, foi a primeira edição do Justiça pela Paz em Casa no contexto da Política Nacional Judiciária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.  A partir da sétima semana, a Portaria n.15/2017 determinou a publicação de relatórios para apresentação dos resultados da atuação dos Tribunais de Justiça estaduais em cada Semana Justiça pela Paz em Casa. Para acessá-los, clique no menu Resultados no índice à esquerda.    Resumo das Semanas Justiça pela Paz em Casa  
A partir da 11ª semana, o Justiça pela Paz em Casa passa a contar com uma nova identidade visual acompanhada de campanha de comunicação elaborada pelo CNJ. A nova logomarca respeita os traços da arte usada até a 10ª semana e marca a institucionalização da Campanha Justiça pela Paz em Casa como programa permanente do Conselho Nacional de Justiça.   Mensagens para divulgação:  #NãoSeCale Mulher, o Judiciário está com você no enfrentamento à violência.   Peças Cartaz Folder Banner web 300x250 pixels Banner web 184x167 pixels Camiseta Pin Banner web 600x130 pixels  Banner 1x1,70   Fontes, logomarca  files/conteudo/imagem/2018/06/dd740928166b9a7c00877776e3e836b5.png files/conteudo/imagem/2018/06/13dff3dad100144f58e6893665525cbb.png Logo AI Logo EPS Logo PNG Logo JPEG   Imprensa e Redes Sociais Sugestão de ações de comunicação (arquivo pdf) A Secretaria de Comunicação Social do CNJ está disponível para adaptação e criação de peças complementares. Em caso de dúvidas ou para solicitar peças em outros formatos, entre em contato com a Secretaria de Comunicação Social do CNJ pelo telefone (61) 2326-5469 ou pelo e-mail comunicacao@cnj.jus.br. Campanha anterior Até o ano de 2017, a campanha possuía a seguinte identidade visual:
Tribunal de Justiça do Amapá Programa de Rádio Justiça por elas (html) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Maria da Penha vai à Escola (pdf) Manual de Boas Práticas do Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF (pdf) Tribunal de Justiça do Mato Grosso Projeto Esperança Socioeducação (pdf) Projeto Abordagem Sistêmica - Constelações Familiares (html) Tribunal de Justiça da Paraíba Projeto Justiça e seu Bairro - Mulher merece respeito Parceria no programa SOS Mulher Parceria no programa Patrulha Maria da Penha Para acessar o documento (pdf), clique aqui. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Programa Justiça para o século XXI (pdf) Projeto Borboleta; Maria na escola; Grupos reflexivos de Gênero, entre outros (pdf) Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Projeto Violeta Sala Lilás Observatório Judicial da Violência contra a Mulher Práticas Sociais Positivas Tribunal de Justiça de São Paulo Projeto Fênix (pdf) Tribunal de Justiça de Sergipe Programa Interior em Rede (pdf) - para acessar o resumo, clique aqui (pdf)Projeto Construindo Conceitos e Ações (pdf) - para acessar o resumo, clique aqui (pdf) Programa Viver Mulher (pdf) Projeto Viver Melhor - para acessar o resumo, clique aqui (pdf)  
Dos encontros do Fonavid resultaram os Enunciados, que visam orientar os procedimentos dos operadores do Direito e servidores que trabalham com os casos de violência doméstica em todo o país. ENUNCIADO 1 – Para incidência da Lei Maria da Penha, não importa o período de relacionamento entre vítima e agressor (a), nem o tempo decorrido desde o seu rompimento, bastando que reste comprovado que a violência decorreu da relação de afeto. ENUNCIADO 2 – Inexistindo coabitação ou vínculo de afeto entre agressor (a) e ofendida, deve ser observado o limite de parentesco estabelecido pelos artigos 1.591 a 1595 do Código Civil, quando a invocação da proteção conferida pela Lei n. 11.340/06 decorrer exclusivamente das relações de parentesco. ENUNCIADO 3 – A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações relativas a Direito de Família ser processadas e julgadas pelas Varas de Família (ALTERADO NO VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 3 – A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente (NOVA REDAÇÃO APROVADA NO VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 4 – A audiência prevista no artigo 16 da Lei n. 11.340/06 é cabível, mas não obrigatória, somente nos casos de ação penal pública condicionada à representação, independentemente de prévia retratação da vítima. ENUNCIADO 5:  A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher está condicionada à existência de notícia-crime ou representação criminal da vítima (REVOGADO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO ENUNCIADO 37 NO VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 6 – A Lei n. 11.340/06 não obsta a aplicação das penas substitutivas previstas no Código Penal, vedada a aplicação de penas de prestação pecuniária ou pagamento isolado de multa. ENUNCIADO 7 – O sursis, de que trata o artigo 77 do Código Penal, é aplicável aos crimes regidos pela Lei n. 11.340/06, quando presentes os requisitos. ENUNCIADO 8 – O artigo 41 da Lei n.º 11.340/06 não se aplica às contravenções penais. (Revogado no VI Fonavid-MS). ENUNCIADO 9 – A notificação/intimação da vítima acerca da concessão de soltura do agressor pode ser feita por qualquer meio de comunicação (Alterado no VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 9 – A notificação/intimação da vítima acerca da concessão de soltura do agressor e/ou de qualquer ato processual pode ser feita por qualquer meio de comunicação (Nova redação aprovada no VIII Fonavid e ALTERADO IX FONAVID- Natal) ENUNCIADO 9: A notificação/intimação da vítima acerca da concessão de soltura do agressor e/ou de qualquer ato processual, pode ser feita por whatsapp ou similar, quando houver seu consentimento expresso, manifestado em sede inquisitorial ou judicial, por escrito ou reduzido a termo, mediante certidão nos autos por servidor público (NOVA REDAÇÃO APROVADA no IX FONAVID- Natal). ENUNCIADO 10 – A Lei n.º 11.340/06 não impede a aplicação da suspensão condicional do processo, nos casos em que couber. (Revogado no VI Fonavid-MS). ENUNCIADO 11 – Poderá ser fixada multa pecuniária, no caso de descumprimento de medida protetiva de urgência. ENUNCIADO 12 – Em caso de absolvição do réu ou de extinção da punibilidade do agressor, cessará o interesse de agir, em sede de medidas protetivas de urgência. (Revogado no VI Fonavid-MS). ENUNCIADO 13 – Poderá a Equipe Multidisciplinar do Juízo proceder ao encaminhamento da vítima, do agressor e do núcleo familiar e doméstico envolvido à rede social, independentemente de decisão judicial. (Alterado no VI Fonavid-MS) ENUNCIADO 13 – Poderá a Equipe Multidisciplinar do Juízo proceder ao encaminhamento da vítima, do agressor e do núcleo familiar e doméstico envolvido à rede de atenção integral, independentemente de decisão judicial. (Nova Redação aprovada no VI Fonavid-MS). ENUNCIADO 14 – Os Juízos com competência para processar e julgar os processos de violência doméstica e familiar contra a mulher deverão contar com Equipe Multidisciplinar. Onde houver Juízos especializados deverá haver uma Equipe Multidisciplinar exclusiva (Complementação em destaque aprovada no Fonavid IV) (Alterado no VI Fonavid-MS) ENUNCIADO 14 – Os Tribunais de Justiça deverão prover, obrigatoriamente, os Juízos com competência para processar e julgar os processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de Equipe Multidisciplinar exclusiva, com quantidade de profissionais dimensionadas de acordo com o manual de rotinas estruturação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do CNJ. (Nova Redação aprovada no VI Fonavid-MS). ENUNCIADO 14 – Os Tribunais de Justiça deverão prover, obrigatoriamente, os juízos com competência para processar e julgar os processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de Equipe Multidisciplinar exclusiva, com quantidade de profissionais dimensionadas de acordo com o Manual de Rotinas e Estruturação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do CNJ. ( NOVA REDAÇÃO aprovada no VI FONAVID – MS e ALTERADO no VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 15 – A Equipe Multidisciplinar poderá elaborar documentos técnicos solicitados pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, mediante autorização do Poder Judiciário. ENUNCIADO 16 – Constitui atribuição da Equipe Multidisciplinar conhecer e contribuir com a articulação, mobilização e fortalecimento da rede de serviços de atenção às mulheres, homens, crianças e adolescentes envolvidos nos processos que versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. ENUNCIADO 17 –  O parágrafo único do art. 238 do Código de Processo Civil é aplicável ao incidente de concessão de medida protetiva.( ALTERADO no VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 17 –  O art. 274 do Código de Processo Civil é aplicável ao incidente de concessão de medida protetiva. (NOVA REDAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO CPC, APROVADA NO VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 18 – A concessão de novas medidas protetivas, ou a substituição daquelas já concedidas, não se sujeita à oitiva prévia do Ministério Público. ENUNCIADO 19 – O não-comparecimento da vítima à audiência prevista no artigo 16 da Lei n. 11.340/06 tem como consequência o prosseguimento do feito. ENUNCIADO 20 – A conduta da vítima de comparecer à unidade policial, para lavratura de boletim de ocorrência, deve ser considerada como representação, ensejando a instauração de inquérito policial. ENUNCIADO 21 – A competência para apreciar os recursos contra as decisões proferidas pelos Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher é dos Tribunais de Justiça, independentemente da pena. ENUNCIADO 22 – A decretação da prisão preventiva, ainda que decorrente da conversão da prisão em flagrante, independe de prévia manifestação do Ministério Público. ENUNCIADO 23 – A mediação pode funcionar como instrumento de gestão de conflitos familiares subjacente aos procedimentos e processos que envolvam violência doméstica. ENUNCIADO 24 – A competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher restringe-se aos delitos cometidos em razão do gênero, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei Maria da Penha, não sendo suficiente que a vítima seja do sexo feminino. ENUNCIADO 25 – As normas de tutela de direitos humanos da vítima do sexo feminino, previstas na Lei Maria da Penha não se restringem aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. ENUNCIADO 26 – O juiz, a título de medida protetiva de urgência, poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor para atendimento psicossocial e pedagógico, como prática de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. (Aprovado no IV Fonavid-RO). ENUNCIADO 27 – O descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 configura prática do crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal, a ser apurado independentemente da prisão preventiva decretada. (Aprovado no VI Fonavid-MS e REVOGADO no VII FONAVID). ENUNCIADO 28 – A competência para processar e julgar o crime decorrente do descumprimento das medidas protetivas é dos Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, onde não houver, das Varas Criminais com competência para julgar os casos afetos à Lei n. 11.340/2006. (Aprovado no VI Fonavid-MS E REVOGADO no IX Fonavid-RN). ENUNCIADO 29 – É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida (Aprovado no VI Fonavid-MS). ENUNCIADO 30 – O juiz, a título de medida protetiva de urgência, poderá determinar a inclusão do agressor dependente de álcool e/ou outras drogas em programa de tratamento, facultada a oitiva da equipe multidisciplinar (Aprovado no VI Fonavid-MS). ENUNCIADO 31 – As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, são aplicáveis nas Varas do Tribunal do Júri em casos de feminicídio (Aprovado no VII Fonavid-PR). ENUNCIADO 32 – As vítimas de crime de feminicídio e seus familiares devem contar com a assistência jurídica gratuita, devendo o(a) Juiz(a) designar defensor(a) público(a) ou advogado(a) dativo(a) para atuar em defesa nos processos de competência do Tribunal do Júri, exceto se estiverem assistidos por advogado e ou defensor público. (Aprovado no VII Fonavid-PR). ENUNCIADO 33 – O Juízo Criminal que receber requerimento de medidas cautelares e/ou protetivas poderá aprecia-las e deferi-las, com precedência ao juízo sobre sua competência, que poderá ratificar ou não o deferimento, após distribuição e recebimento (Aprovado no VII Fonavid-PR). ENUNCIADO 34 – As medidas protetivas de urgência deverão ser autuadas em segredo de justiça, com base no art. 189, II e III, do Código de Processo Civil (Aprovado no VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 35 – O juízo de violência doméstica e familiar contra a mulher não é competente para a execução de alimentos fixados em medidas protetivas de urgência (Aprovado no VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 36 – Poderá ser utilizado mecanismo compulsório de controle eletrônico em desfavor do agressor para garantia do cumprimento das medidas protetivas de urgência (Aprovado no VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 37 – A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal. (Aprovado no VIII FONAVID-BH. Revogado o Enunciado 5 em razão da aprovação deste Enunciado). ENUNCIADO 38 – Quando da audiência de custódia, em sendo deferida a liberdade provisória ao agressor, o(a) juiz(a) deverá avaliar a hipótese de deferimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06. A vítima deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, por qualquer meio de comunicação, sem prejuízo da intimação do seu advogado ou do defensor público, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/06 (Aprovado no VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 39 – A qualificadora do feminicídio, nos termos do art. 121, §2ºA, I, do Código Penal, é objetiva, uma vez que o conceito de violência doméstica é aquele do art. 5º da Lei 11.340/06, prescindindo de qualquer valoração específica (Aprovado no VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 40 – Em sendo o autor da violência menor de idade, a competência para analisar o pedido de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06 é do juízo da Infância e Juventude (Aprovado no VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 41 – A vítima pode ser conduzida coercitivamente para a audiência de instrução criminal, na hipótese do art. 218 do Código de Processo Penal (Aprovado no VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 42: É cabível a intimação com hora certa de medidas protetivas de urgência, em analogia à citação com hora certa (art. 362, do CPP e art. 227 do CPC) - APROVADO no IX FONAVID - Natal. ENUNCIADO 43: Esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, será cabível a intimação por edital das decisões de medidas protetivas de urgência – APROVADO no IX FONAVID - Natal. ENUNCIADO 44: A audiência de justificação/multidisciplinar/acolhimento é facultativa e poderá ser designada pelo Juiz para promoção de encaminhamentos à rede de apoio de vítimas, agressores e familiares ao programa mais adequado, podendo ser subsidiado por equipe multidisciplinar quando existente (arts. 19, 29, 30 e 31 da Lei 11.340/06) - APROVADO no IX FONAVID - Natal. ENUNCIADO 45: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos – APROVADO no IX FONAVID - Natal. ENUNCIADO 46: A lei Maria da Penha se aplica às mulheres trans, independentemente de alteração registral do nome e de cirurgia de redesignação sexual, sempre que configuradas as hipóteses do artigo 5º, da Lei 11.340/2006 – APROVADO no – IX FONAVID - Natal. Fonte: site Compromisso e Atitude
Resolução n. 284/2019 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Resolução n. 254/2018 - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências. Termo de Cooperação Técnica n. 43/2018 - Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério dos Direitos Humanos, visando à criação e à implementação do formulário nacional de avaliação de risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.  Portaria n. 164/2018 - Institui Grupo de Trabalho destinado à criação e à implementação do modelo de Formulário Nacional de Avaliação de Risco e Proteção à Vida – Frida para a prevenção e o enfrentamento de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Portaria n. 145/2018 - Designa supervisora e Juíza Auxiliar para acompanhar e monitorar a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Portaria n. 15/2017 - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário e dá outras providências. Resolução n. 220/2016 - Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico. Portaria n. 54/2016 - Institui Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos visando à alteração da Resolução CNJ 128/2011, com observâncias dos parâmetros da Justiça Restaurativa. Portaria n. 55/2014 - Designar representantes para o Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Resolução n. 179/2013 - Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro. Resolução n. 128/2011 - Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Resolução n. 120/2010 - Altera dispositivos da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. Lei n. 11.441/2007 - Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Recomendação n. 9/2007 - Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei 11.340, de 09.08.2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. Resolução n. 35/2007 - Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.  
Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte - é resultado da cooperação entre o Governo Federal, por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres e do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. A iniciativa tem o objetivo de unir e fortalecer os esforços nos âmbitos municipal, estadual e federal para dar celeridade aos julgamentos dos casos de violência contra as mulheres e garantir a correta aplicação da Lei Maria da Penha. O portal disponibiliza notícias, legislação, biblioteca e estatísticas sobre o cumprimento da Lei Maria da Penha e violência contra as mulheres, entre outros. O destaque é a página da rede de serviços para atendimento e suporte às vítimas. Nesta área, é possível encontrar: órgãos da defensoria pública, delegacias especializadas de atendimento à mulher, juizados especiais, casa abrigo, serviços de saúde especializado para atendimentos dos casos de violência, centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAMs) e da Assistência Social (CRAS). Leia entrevista da conselheira, desembargadora Ana Maria Amarante, para o portal da campanha Compromisso e Atitude em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.
Nesta página você encontra os contatos das delegacias de atendimento à mulher em cada Estado.ACRERio BrancoDelegacia de Defesa da Mulher Endereço: Rua 24 de Janeiro, 181 - Bairro do Segundo Distrito Tel.: (68) 3224-2930 / 3224-2448 / 3244-1743ALAGOASMaceióDelegacia de Defesa da Mulher Endereço: Av. Fernandes Lima, s/n - Farol Tel.: (82) 3338-3507 3338-9073AMAPÁMacapáDelegacia de Crimes Contra a Mulher Endereço: Rua Leopoldo Machado, 252 - Jesus de Nazaré Tel.: (96) 3212-8126 / 3212-8127 AMAZONASManausDelegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher Endereço: R.23, 86 - Conjunto Castelo Branco - Parque Dez de Novembro Tel.: (92) 3642-6425 / 3642-8846Delegacia de Defesa da Mulher Endereço: Rua Recife, 3395 - Parque Dez Tel.: (92) 3236-7012BAHIASalvadorDelegacia de Proteção à Mulher Endereço: Av. Vale dos Barris, s/n - Barris Tel.: (71) 3329-8500 / 3328-5003Delegacia de Proteção à Mulher Endereço: Rua Padre Luiz Figueira, s/n - Eng. Velho Brotas Tel.: 0800 71 6464DEAM - Delegaria Especial de Atendimento à Mulher Endereço: Praça da Bandeira, nº 01 - CentroItabuna - BahiaCep.: 45.600-000Telefax : (073) 3211-5881CEARÁFortalezaDelegacia de Defesa da Mulher Endereço: Av. da Universidade, 3257 - Benfica Tel.: (85) 3281-3837 / 3455-8076DISTRITO FEDERALBrasíliaDelegacia Especial de Atendimento à Mulher Endereço: EQS, 204/205 - Asa Sul Tel.: (61) 3244-9566 / 3244-3400 ESPÍRITO SANTOVitóriaDelegacia da Mulher de Vitória Endereço: Rua Portinari, s/n - Bairro Bomba Tel.: (27) 3225-2179 GOIÁSGoiâniaDelegacia de Defesa e Proteção da Mulher Endereço: Rua 24, 203 - Centro Tel.: (62) 3212-4366 / 3212-2728MARANHÃOSão LuísDelegacia Especial da Mulher Endereço: Av. Beira Mar, 534 - Centro Tel.: 0800 280 6060ImperatrizDelegacia Especial da Mulher Endereço: Rua Sousa Lima, 167 - Centro Tel.: (98) 3525-4257MATO GROSSOCuiabáDelegacia Especializada de Defesa da Mulher Endereço: Av. Rubens de Mendonça, s/n - CPA Tel.: (65) 3644-1387 / 3644-2685MATO GROSSO DO SULCampo GrandeDelegacia de Atendimento à Mulher Endereço: Rua Doutor Arlindo de Andrade, 145 - Centro Tel.: (67) 3384-1149 / 324-0273 MINAS GERAISBelo HorizonteDelegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher Endereço: Rua Tenente Brito Melo, 353 - Barro Preto Tel.: (31) 3330-1749 / 3330-1757BetimDelegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher Endereço: Rua Pedro Neves, 44 - Centro Tel.: (31) 3539-2579 / 3531-3056ContagemDelegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher Endereço: Rua José Carlos Camargos, 218 - Centro Tel.: (31) 3398-5808Venda NovaDelegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher Endereço: Av. Vilarinhos, 313 - Centro Tel.: (31) 3236-3279 / 3236-3758 PARÁBelémDivisão de Crimes Contra a Integridade da Mulher Endereço: Trav. Vileta, 2914 - Marco Tel.: (91) 3246-4862 / 3246-6803Divisão de Crimes Contra a Integridade da Mulher Endereço: Trav. Perebebuí, 50 - Sacramenta Tel.: (91) 3233-2753 / 3233-3657Divisão de Crimes Contra a Integridade da Mulher Endereço: Av. Magalhães Barata, 1123 - São Braz Tel.: (91) 3249-2030 / 3246-6803Divisão de Crimes Contra a Integridade da Mulher Endereço: Conjunto Cohab, 170 - Nova Marambaia Tel.: (91) 3231-5620 / 3231-4800Divisão de Crimes Contra a Integridade da Mulher Endereço: rua Santo Antônio, s/n - Centro - Travessa da Vile Tel.: (91) 3223-3164 / 3242-6962Divisão de Crimes Contra a Integridade da Mulher Endereço: Trav. Padre Eutáquio, s/n - Cremação Tel.: (91) 3272-1499 PARAÍBAJoão PessoaDelegacia da Mulher/ Superintendência Regional de Polícia Civil Endereço: Pça. Firmino da Silveira, 69 - Varadouro Tel.: (83) 3241-1819 / 3241-6464 / 3218-5317 PARANÁCuritiba Delegacia da Mulher Endereço: Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 480 - Centro Tel.: (41) 3223-5323 / 3324-5977 PERNAMBUCORecife1ª Delegacia da Mulher Endereço: Rua Frei Cassimiro, s/n - Santo Amaro Tel.: (81) 3222-2622 PIAUÍTeresinaDelegacia Especializada dos Direitos da Mulher Endereço: Conjunto Morada Nova I - Quadra 13 Tel.: (86) 2220-8200Delegacia da Mulher Zona Norte Endereço: R. Bom Jesus s/n - Itapiru Tel.: (86) 2214-2000 RIO DE JANEIRONiteróiDelegacia Especializada de Atendimento à Mulher Endereço: Av. Amaral Peixoto, 577 - Centro Tel.: (21) 3399-3701/ 3399-3700/ 3399-3703/ 3399-3698Nova IguaçuDelegacia Especializada de Atendimento à Mulher Endereço: Rua Joaquim Sepa, 180 - Marco II Tel.: (21) 3399-3721/ 3399-3720/2667-4121São GonçaloDelegacia Especializada de Atendimento à MulherEndereço: Avenida 18 do Forte, 578 – Mutuá Tel.: (021) 3399-3730/ 3399-3733 e 3399-3728Rio de JaneiroDelegacia Especializada de Atendimento à Mulher Endereço: Visconde do Rio Branco, 12Tel: 3399-3370/ 3399-3373/ 3399-3375Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher Endereço: Av Cesário de Melo, 4138 - Campo Grande Tel.: (21) 2419-0264Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher Endereço: Rua Maria Teresa, lotes 8, 9 e 10 - 2º andar – Campo GrandeLocalizada sobre a 35ª Delegacia de PolíciaTel.: (021) 3399-5710 e 3399-5718 Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher Endereço: Rua Silvino Montenegro, 1, 3º andar - Gamboa Tel.: (21) 2233-0113 Delegacia Especializada de Atendimento à MulherEndereço: Rua Tenente José Dias, 344 - Caxias Tel.: (021)3399-3710/ 3399-3708 e 2671-7757Delegacia Especializada de Atendimento à MulherEndereço: Av. Retiro da Imprensa, 800 - Belford RoxoTel.: 3399-7580/ 3399-3980/ 3399-3981/ 3399-3982 e 3399-3550Delegacia Especializada de Atendimento à MulherEndereço: Rua Henriqueta, 197 - Largo do Tanque - JacarepaguáTel.: 3399-3980/ 3392-1102/ 3399-7580/ 3399-7582 e 3392-2186Delegacia Especializada de Atendimento à MulherEndereço: Rua General Niltom Fontoura, 540 – Bairro N. S. das graçasTel: 3399-9140/ 3399-9142/ 3399-9144 e 3399-9145RIO GRANDE DO NORTENatal Delegacia Especializa em Defesa da Mulher Endereço: Rua do Saneamento, 228 - Ribeira Tel.: (84) 0800 281 2326 / 211-9056 RIO GRANDE DO SULCanoas Delegacia para a Mulher Endereço: Rua Muck, 104 - Centro Tel.: (51) 3476-2056 / 3427-1103 / 3466-5983Porto Alegre Delegacia de Polícia da Mulher Endereço: Rua Freitas e Castro, s/n - Azenha Tel.: (51) 3217-2411Delegacia da Mulher Endereço: Av. João Pessoa, 2050 - Farroupilha (51) 3217-6938 Tel.: (51) 3217-6938São LeopoldoPosto Policial para a Mulher Endereço: Rua Pandiá Calógeras, 170 - Cristo Rei Tel.:(51) 3592-1013 RONDÔNIAPorto VelhoDelegacia Especializada em Defesa da Mulher e Família Endereço: Rua Brasília, 2953 - Olaria Tel.: (69) 3223-5648 / 224-6215 RORAIMABoa VistaDelegacia de Defesa da Mulher Endereço: Av. Terêncio Lima, s/n - Centro Tel.: (95) 2623-3248 SANTA CATARINABlumenau Delegacia de Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente Endereço: Rua Victor Konder, 355 - Centro Tel.: (47) 322-9447FlorianópolisDelegacia de Proteção à Mulher e ao Menor Infrator Endereço: Av. Mauro Ramos, 1690 - Centro Tel.: (48) 3228-5304Joinville Delegacia de Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente Endereço: Rua Helmut Falgather, 215 - Boa Vista Tel.: (47) 3461-3807SÃO PAULOSão Paulo 1ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher Endereço: Rua Bittencourt Rodrigues, 200 - Sé Tel.: (11) 3239-33282ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher Endereço: Av. Onze de Junho, 89, 2º andar - Vila Clementino Tel.: (11) 5084-25793ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher Endereço: Av. Corifeu de Azevedo Marques, 430, 2º andar - Jaguaré Tel.: (11) 3268-46644ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher Endereço: Av. Itaberaba, 731, 1º andar - Freguesia do Ó Tel.: (11) 3976-29085ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher Endereço: Rua Dr. Corinto Baldoíno Costa, 400 - Parque São Jorge Tel.: (11) 293-38166ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher Endereço: Rua Sargento Manoel Barbosa da Silva, 115 - Campo Grande Tel.: (11) 3246-18957ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher Endereço: Rua Dríades, 50, 2º andar - Vila Jacuí Tel.: (11) 6297-13628ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher Endereço: Av. Osvaldo Valle Cordeiro, 190 - Jardim Marília Tel.: (11) 6742-17019º Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher Endereço: Av. Menotti Laudisio, 286 - Pirituba Tel.: (11) 3974-8890 SERGIPEAracajuDelegacia Especial de Proteção à Mulher Endereço: Av. Barão de Maruim, 588 - Centro Tel.: (79) 3213-1238 TOCANTINSPalmasDelegacia Especializada em Defesa da Mulher Endereço: Al.14 QI L S N Lote 34 Tel.: (63) 3213-1025 / 3213-067Delegacia Especializada em Defesa da Mulher Endereço: R So 1 Q Cj3 Lote 33A AcsoTel.: (63) 3218-1872
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