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Rádio CNJ

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  Em 27 de janeiro de 2015, a Ministra Cármen Lúcia propôs aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, em reunião no Supremo Tribunal Federal, uma mobilização nacional para aprimorar a prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar. Fruto do compromisso de todos presentes, foi realizada a primeira semana de esforço concentrado de julgamentos em março.  Previamente a realização da segunda Semana Justiça pela Paz em Casa, no dia 30 de junho de 2015, foi assinado protocolo de compromisso do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras com a Campanha Justiça pela Paz em Casa. O protocolo de intenções foi assinado pela Ministra Cármen Lúcia, pelo Reitor Wolmir Therezio Amado, então Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras e pelo Desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, então Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que representou o Desembargador Milton Nobre, então Presidente do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça dos Estados.  O documento prevê convênios entre Instituições de Ensino Superior e Tribunais de Justiça para adoção de medidas que auxiliem na melhoria do atendimento às mulheres que procuram a Justiça, principalmente por meio da oferta de estágio a estudantes de Direito, Psicologia e Serviço Social nos juizados especializados de violência doméstica e familiar.  Em 3 de agosto, sete associações de instituições de ensino superior brasileiras somaram esforços e firmaram compromisso com a Campanha Justiça pela Paz em Casa.  No período da terceira semana, Tribunais de Justiça e Instituições de Ensino Superior já haviam assinado 46 convênios; outros 9 convênios estavam em fase de elaboração. Diversos estudantes de Direito, Psicologia e Serviço Social já vivenciam a experiência de estágio em juizados especializados em violência doméstica e familiar, dando assistência às mulheres vítimas. Após reunião da Ministra Cármen Lúcia com as Presidentes das Comissões da Mulher Advogada das seccionais da OAB em 22 de junho de 2016, a Campanha passou a contar com o apoio da OAB por meio de ações de sensibilização e prestação de serviços jurídicos pro bono durante as semanas de esforço concentrado de julgamento.  Em março de 2017, o terceiro ano dos esforços concentrados de julgamento foi marcado pela institucionalização, por meio da Portaria n. 15, de 8 de março de 2017, da Campanha Justiça pela Paz em Casa como programa permanente do Conselho Nacional de Justiça. A sétima semana, realizada entre os dias 6 e 10 de março de 2017, foi a primeira edição do Justiça pela Paz em Casa no contexto da Política Nacional Judiciária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.  A partir da sétima semana, a Portaria n.15/2017 determinou a publicação de relatórios para apresentação dos resultados da atuação dos Tribunais de Justiça estaduais em cada Semana Justiça pela Paz em Casa.  Leia os relatórios das Semanas: Relatório da 7ª Semana Relatório da 8ª Semana Relatório da 9ª Semana Relatório da 10ª Semana files/conteudo/imagem/2018/09/8217e2c8b46b2ce963b66d6bfda71d34.jpg Relatório da 11ª Semana files/conteudo/imagem/2018/12/0f2808db7b3ad47fbdc74986a28bd1b8.jpg Relatório da 12ª Semana       Resumo das Semanas Justiça pela Paz em Casa   files/conteudo/imagem/2018/09/0f5a31f9515463121bcf27b9bfb7dbb5.JPG
A partir da 11ª semana, o Justiça pela Paz em Casa passa a contar com uma nova identidade visual acompanhada de campanha de comunicação elaborada pelo CNJ. A nova logomarca respeita os traços da arte usada até a 10ª semana e marca a institucionalização da Campanha Justiça pela Paz em Casa como programa permanente do Conselho Nacional de Justiça.   Mensagens para divulgação:  #NãoSeCale Mulher, o Judiciário está com você no enfrentamento à violência.   Peças Cartaz Folder Banner web 300x250 pixels Banner web 184x167 pixels Camiseta Pin Banner web 600x130 pixels  Banner 1x1,70   Fontes, logomarca  files/conteudo/imagem/2018/06/dd740928166b9a7c00877776e3e836b5.png files/conteudo/imagem/2018/06/13dff3dad100144f58e6893665525cbb.png Logo AI Logo EPS Logo PNG Logo JPEG   Imprensa e Redes Sociais Sugestão de ações de comunicação (arquivo pdf) A Secretaria de Comunicação Social do CNJ está disponível para adaptação e criação de peças complementares. Em caso de dúvidas ou para solicitar peças em outros formatos, entre em contato com a Secretaria de Comunicação Social do CNJ pelo telefone (61) 2326-5469 ou pelo e-mail comunicacao@cnj.jus.br. Campanha anterior Até o ano de 2017, a campanha possuía a seguinte identidade visual:
Tribunal de Justiça do Amapá Programa de Rádio Justiça por elas (html) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Maria da Penha vai à Escola (pdf) Manual de Boas Práticas do Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF (pdf) Tribunal de Justiça do Mato Grosso Projeto Esperança Socioeducação (pdf) Projeto Abordagem Sistêmica - Constelações Familiares (html) Tribunal de Justiça da Paraíba Projeto Justiça e seu Bairro - Mulher merece respeito Parceria no programa SOS Mulher Parceria no programa Patrulha Maria da Penha Para acessar o documento (pdf), clique aqui. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Programa Justiça para o século XXI (pdf) Projeto Borboleta; Maria na escola; Grupos reflexivos de Gênero, entre outros (pdf) Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Projeto Violeta Sala Lilás Observatório Judicial da Violência contra a Mulher Práticas Sociais Positivas Tribunal de Justiça de São Paulo Projeto Fênix (pdf) Tribunal de Justiça de Sergipe Programa Interior em Rede (pdf) - para acessar o resumo, clique aqui (pdf)Projeto Construindo Conceitos e Ações (pdf) - para acessar o resumo, clique aqui (pdf) Programa Viver Mulher (pdf) Projeto Viver Melhor - para acessar o resumo, clique aqui (pdf)  
Dos encontros do Fonavid resultaram os Enunciados, que visam orientar os procedimentos dos operadores do Direito e servidores que trabalham com os casos de violência doméstica em todo o país. ENUNCIADO 1 – Para incidência da Lei Maria da Penha, não importa o período de relacionamento entre vítima e agressor (a), nem o tempo decorrido desde o seu rompimento, bastando que reste comprovado que a violência decorreu da relação de afeto. ENUNCIADO 2 – Inexistindo coabitação ou vínculo de afeto entre agressor (a) e ofendida, deve ser observado o limite de parentesco estabelecido pelos artigos 1.591 a 1595 do Código Civil, quando a invocação da proteção conferida pela Lei n. 11.340/06 decorrer exclusivamente das relações de parentesco. ENUNCIADO 3 – A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações relativas a Direito de Família ser processadas e julgadas pelas Varas de Família (ALTERADO NO VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 3 – A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente (NOVA REDAÇÃO APROVADA NO VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 4 – A audiência prevista no artigo 16 da Lei n. 11.340/06 é cabível, mas não obrigatória, somente nos casos de ação penal pública condicionada à representação, independentemente de prévia retratação da vítima. ENUNCIADO 5:  A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher está condicionada à existência de notícia-crime ou representação criminal da vítima (REVOGADO EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO ENUNCIADO 37 NO VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 6 – A Lei n. 11.340/06 não obsta a aplicação das penas substitutivas previstas no Código Penal, vedada a aplicação de penas de prestação pecuniária ou pagamento isolado de multa. ENUNCIADO 7 – O sursis, de que trata o artigo 77 do Código Penal, é aplicável aos crimes regidos pela Lei n. 11.340/06, quando presentes os requisitos. ENUNCIADO 8 – O artigo 41 da Lei n.º 11.340/06 não se aplica às contravenções penais. (Revogado no VI Fonavid-MS). ENUNCIADO 9 – A notificação/intimação da vítima acerca da concessão de soltura do agressor pode ser feita por qualquer meio de comunicação (Alterado no VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 9 – A notificação/intimação da vítima acerca da concessão de soltura do agressor e/ou de qualquer ato processual pode ser feita por qualquer meio de comunicação (Nova redação aprovada no VIII Fonavid e ALTERADO IX FONAVID- Natal) ENUNCIADO 9: A notificação/intimação da vítima acerca da concessão de soltura do agressor e/ou de qualquer ato processual, pode ser feita por whatsapp ou similar, quando houver seu consentimento expresso, manifestado em sede inquisitorial ou judicial, por escrito ou reduzido a termo, mediante certidão nos autos por servidor público (NOVA REDAÇÃO APROVADA no IX FONAVID- Natal). ENUNCIADO 10 – A Lei n.º 11.340/06 não impede a aplicação da suspensão condicional do processo, nos casos em que couber. (Revogado no VI Fonavid-MS). ENUNCIADO 11 – Poderá ser fixada multa pecuniária, no caso de descumprimento de medida protetiva de urgência. ENUNCIADO 12 – Em caso de absolvição do réu ou de extinção da punibilidade do agressor, cessará o interesse de agir, em sede de medidas protetivas de urgência. (Revogado no VI Fonavid-MS). ENUNCIADO 13 – Poderá a Equipe Multidisciplinar do Juízo proceder ao encaminhamento da vítima, do agressor e do núcleo familiar e doméstico envolvido à rede social, independentemente de decisão judicial. (Alterado no VI Fonavid-MS) ENUNCIADO 13 – Poderá a Equipe Multidisciplinar do Juízo proceder ao encaminhamento da vítima, do agressor e do núcleo familiar e doméstico envolvido à rede de atenção integral, independentemente de decisão judicial. (Nova Redação aprovada no VI Fonavid-MS). ENUNCIADO 14 – Os Juízos com competência para processar e julgar os processos de violência doméstica e familiar contra a mulher deverão contar com Equipe Multidisciplinar. Onde houver Juízos especializados deverá haver uma Equipe Multidisciplinar exclusiva (Complementação em destaque aprovada no Fonavid IV) (Alterado no VI Fonavid-MS) ENUNCIADO 14 – Os Tribunais de Justiça deverão prover, obrigatoriamente, os Juízos com competência para processar e julgar os processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de Equipe Multidisciplinar exclusiva, com quantidade de profissionais dimensionadas de acordo com o manual de rotinas estruturação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do CNJ. (Nova Redação aprovada no VI Fonavid-MS). ENUNCIADO 14 – Os Tribunais de Justiça deverão prover, obrigatoriamente, os juízos com competência para processar e julgar os processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de Equipe Multidisciplinar exclusiva, com quantidade de profissionais dimensionadas de acordo com o Manual de Rotinas e Estruturação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do CNJ. ( NOVA REDAÇÃO aprovada no VI FONAVID – MS e ALTERADO no VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 15 – A Equipe Multidisciplinar poderá elaborar documentos técnicos solicitados pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, mediante autorização do Poder Judiciário. ENUNCIADO 16 – Constitui atribuição da Equipe Multidisciplinar conhecer e contribuir com a articulação, mobilização e fortalecimento da rede de serviços de atenção às mulheres, homens, crianças e adolescentes envolvidos nos processos que versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. ENUNCIADO 17 –  O parágrafo único do art. 238 do Código de Processo Civil é aplicável ao incidente de concessão de medida protetiva.( ALTERADO no VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 17 –  O art. 274 do Código de Processo Civil é aplicável ao incidente de concessão de medida protetiva. (NOVA REDAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO NOVO CPC, APROVADA NO VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 18 – A concessão de novas medidas protetivas, ou a substituição daquelas já concedidas, não se sujeita à oitiva prévia do Ministério Público. ENUNCIADO 19 – O não-comparecimento da vítima à audiência prevista no artigo 16 da Lei n. 11.340/06 tem como consequência o prosseguimento do feito. ENUNCIADO 20 – A conduta da vítima de comparecer à unidade policial, para lavratura de boletim de ocorrência, deve ser considerada como representação, ensejando a instauração de inquérito policial. ENUNCIADO 21 – A competência para apreciar os recursos contra as decisões proferidas pelos Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher é dos Tribunais de Justiça, independentemente da pena. ENUNCIADO 22 – A decretação da prisão preventiva, ainda que decorrente da conversão da prisão em flagrante, independe de prévia manifestação do Ministério Público. ENUNCIADO 23 – A mediação pode funcionar como instrumento de gestão de conflitos familiares subjacente aos procedimentos e processos que envolvam violência doméstica. ENUNCIADO 24 – A competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher restringe-se aos delitos cometidos em razão do gênero, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei Maria da Penha, não sendo suficiente que a vítima seja do sexo feminino. ENUNCIADO 25 – As normas de tutela de direitos humanos da vítima do sexo feminino, previstas na Lei Maria da Penha não se restringem aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. ENUNCIADO 26 – O juiz, a título de medida protetiva de urgência, poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor para atendimento psicossocial e pedagógico, como prática de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. (Aprovado no IV Fonavid-RO). ENUNCIADO 27 – O descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 configura prática do crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal, a ser apurado independentemente da prisão preventiva decretada. (Aprovado no VI Fonavid-MS e REVOGADO no VII FONAVID). ENUNCIADO 28 – A competência para processar e julgar o crime decorrente do descumprimento das medidas protetivas é dos Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e, onde não houver, das Varas Criminais com competência para julgar os casos afetos à Lei n. 11.340/2006. (Aprovado no VI Fonavid-MS E REVOGADO no IX Fonavid-RN). ENUNCIADO 29 – É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida (Aprovado no VI Fonavid-MS). ENUNCIADO 30 – O juiz, a título de medida protetiva de urgência, poderá determinar a inclusão do agressor dependente de álcool e/ou outras drogas em programa de tratamento, facultada a oitiva da equipe multidisciplinar (Aprovado no VI Fonavid-MS). ENUNCIADO 31 – As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, são aplicáveis nas Varas do Tribunal do Júri em casos de feminicídio (Aprovado no VII Fonavid-PR). ENUNCIADO 32 – As vítimas de crime de feminicídio e seus familiares devem contar com a assistência jurídica gratuita, devendo o(a) Juiz(a) designar defensor(a) público(a) ou advogado(a) dativo(a) para atuar em defesa nos processos de competência do Tribunal do Júri, exceto se estiverem assistidos por advogado e ou defensor público. (Aprovado no VII Fonavid-PR). ENUNCIADO 33 – O Juízo Criminal que receber requerimento de medidas cautelares e/ou protetivas poderá aprecia-las e deferi-las, com precedência ao juízo sobre sua competência, que poderá ratificar ou não o deferimento, após distribuição e recebimento (Aprovado no VII Fonavid-PR). ENUNCIADO 34 – As medidas protetivas de urgência deverão ser autuadas em segredo de justiça, com base no art. 189, II e III, do Código de Processo Civil (Aprovado no VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 35 – O juízo de violência doméstica e familiar contra a mulher não é competente para a execução de alimentos fixados em medidas protetivas de urgência (Aprovado no VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 36 – Poderá ser utilizado mecanismo compulsório de controle eletrônico em desfavor do agressor para garantia do cumprimento das medidas protetivas de urgência (Aprovado no VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 37 – A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal. (Aprovado no VIII FONAVID-BH. Revogado o Enunciado 5 em razão da aprovação deste Enunciado). ENUNCIADO 38 – Quando da audiência de custódia, em sendo deferida a liberdade provisória ao agressor, o(a) juiz(a) deverá avaliar a hipótese de deferimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06. A vítima deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, por qualquer meio de comunicação, sem prejuízo da intimação do seu advogado ou do defensor público, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/06 (Aprovado no VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 39 – A qualificadora do feminicídio, nos termos do art. 121, §2ºA, I, do Código Penal, é objetiva, uma vez que o conceito de violência doméstica é aquele do art. 5º da Lei 11.340/06, prescindindo de qualquer valoração específica (Aprovado no VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 40 – Em sendo o autor da violência menor de idade, a competência para analisar o pedido de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06 é do juízo da Infância e Juventude (Aprovado no VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 41 – A vítima pode ser conduzida coercitivamente para a audiência de instrução criminal, na hipótese do art. 218 do Código de Processo Penal (Aprovado no VIII FONAVID-BH). ENUNCIADO 42: É cabível a intimação com hora certa de medidas protetivas de urgência, em analogia à citação com hora certa (art. 362, do CPP e art. 227 do CPC) - APROVADO no IX FONAVID - Natal. ENUNCIADO 43: Esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, será cabível a intimação por edital das decisões de medidas protetivas de urgência – APROVADO no IX FONAVID - Natal. ENUNCIADO 44: A audiência de justificação/multidisciplinar/acolhimento é facultativa e poderá ser designada pelo Juiz para promoção de encaminhamentos à rede de apoio de vítimas, agressores e familiares ao programa mais adequado, podendo ser subsidiado por equipe multidisciplinar quando existente (arts. 19, 29, 30 e 31 da Lei 11.340/06) - APROVADO no IX FONAVID - Natal. ENUNCIADO 45: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos – APROVADO no IX FONAVID - Natal. ENUNCIADO 46: A lei Maria da Penha se aplica às mulheres trans, independentemente de alteração registral do nome e de cirurgia de redesignação sexual, sempre que configuradas as hipóteses do artigo 5º, da Lei 11.340/2006 – APROVADO no – IX FONAVID - Natal. Fonte: site Compromisso e Atitude
Resolução n. 254/2018 - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências. Termo de Cooperação Técnica n. 43/2018 - Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério dos Direitos Humanos, visando à criação e à implementação do formulário nacional de avaliação de risco para a prevenção e o enfrentamento de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.  Portaria n. 164/2018 - Institui Grupo de Trabalho destinado à criação e à implementação do modelo de Formulário Nacional de Avaliação de Risco e Proteção à Vida – Frida para a prevenção e o enfrentamento de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Portaria n. 145/2018 - Designa supervisora e Juíza Auxiliar para acompanhar e monitorar a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Portaria n. 15/2017 - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário e dá outras providências. Resolução n. 220/2016 - Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico. Portaria n. 54/2016 - Institui Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos visando à alteração da Resolução CNJ 128/2011, com observâncias dos parâmetros da Justiça Restaurativa. Portaria n. 55/2014 - Designar representantes para o Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Resolução n. 179/2013 - Altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro. Resolução n. 128/2011 - Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Resolução n. 120/2010 - Altera dispositivos da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. Lei n. 11.441/2007 - Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Recomendação n. 9/2007 - Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei 11.340, de 09.08.2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. Resolução n. 35/2007 - Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.  
Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte - é resultado da cooperação entre o Governo Federal, por meio da Secretaria de Políticas para as Mulheres e do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. A iniciativa tem o objetivo de unir e fortalecer os esforços nos âmbitos municipal, estadual e federal para dar celeridade aos julgamentos dos casos de violência contra as mulheres e garantir a correta aplicação da Lei Maria da Penha. O portal disponibiliza notícias, legislação, biblioteca e estatísticas sobre o cumprimento da Lei Maria da Penha e violência contra as mulheres, entre outros. O destaque é a página da rede de serviços para atendimento e suporte às vítimas. Nesta área, é possível encontrar: órgãos da defensoria pública, delegacias especializadas de atendimento à mulher, juizados especiais, casa abrigo, serviços de saúde especializado para atendimentos dos casos de violência, centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAMs) e da Assistência Social (CRAS). Leia entrevista da conselheira, desembargadora Ana Maria Amarante, para o portal da campanha Compromisso e Atitude em comemoração ao Dia Internacional da Mulher.
Nesta página você encontra os contatos das delegacias de atendimento à mulher em cada Estado.ACRERio BrancoDelegacia de Defesa da Mulher Endereço: Rua 24 de Janeiro, 181 - Bairro do Segundo Distrito Tel.: (68) 3224-2930 / 3224-2448 / 3244-1743ALAGOASMaceióDelegacia de Defesa da Mulher Endereço: Av. Fernandes Lima, s/n - Farol Tel.: (82) 3338-3507 3338-9073AMAPÁMacapáDelegacia de Crimes Contra a Mulher Endereço: Rua Leopoldo Machado, 252 - Jesus de Nazaré Tel.: (96) 3212-8126 / 3212-8127 AMAZONASManausDelegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher Endereço: R.23, 86 - Conjunto Castelo Branco - Parque Dez de Novembro Tel.: (92) 3642-6425 / 3642-8846Delegacia de Defesa da Mulher Endereço: Rua Recife, 3395 - Parque Dez Tel.: (92) 3236-7012BAHIASalvadorDelegacia de Proteção à Mulher Endereço: Av. Vale dos Barris, s/n - Barris Tel.: (71) 3329-8500 / 3328-5003Delegacia de Proteção à Mulher Endereço: Rua Padre Luiz Figueira, s/n - Eng. Velho Brotas Tel.: 0800 71 6464DEAM - Delegaria Especial de Atendimento à Mulher Endereço: Praça da Bandeira, nº 01 - CentroItabuna - BahiaCep.: 45.600-000Telefax : (073) 3211-5881CEARÁFortalezaDelegacia de Defesa da Mulher Endereço: Av. da Universidade, 3257 - Benfica Tel.: (85) 3281-3837 / 3455-8076DISTRITO FEDERALBrasíliaDelegacia Especial de Atendimento à Mulher Endereço: EQS, 204/205 - Asa Sul Tel.: (61) 3244-9566 / 3244-3400 ESPÍRITO SANTOVitóriaDelegacia da Mulher de Vitória Endereço: Rua Portinari, s/n - Bairro Bomba Tel.: (27) 3225-2179 GOIÁSGoiâniaDelegacia de Defesa e Proteção da Mulher Endereço: Rua 24, 203 - Centro Tel.: (62) 3212-4366 / 3212-2728MARANHÃOSão LuísDelegacia Especial da Mulher Endereço: Av. Beira Mar, 534 - Centro Tel.: 0800 280 6060ImperatrizDelegacia Especial da Mulher Endereço: Rua Sousa Lima, 167 - Centro Tel.: (98) 3525-4257MATO GROSSOCuiabáDelegacia Especializada de Defesa da Mulher Endereço: Av. Rubens de Mendonça, s/n - CPA Tel.: (65) 3644-1387 / 3644-2685MATO GROSSO DO SULCampo GrandeDelegacia de Atendimento à Mulher Endereço: Rua Doutor Arlindo de Andrade, 145 - Centro Tel.: (67) 3384-1149 / 324-0273 MINAS GERAISBelo HorizonteDelegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher Endereço: Rua Tenente Brito Melo, 353 - Barro Preto Tel.: (31) 3330-1749 / 3330-1757BetimDelegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher Endereço: Rua Pedro Neves, 44 - Centro Tel.: (31) 3539-2579 / 3531-3056ContagemDelegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher Endereço: Rua José Carlos Camargos, 218 - Centro Tel.: (31) 3398-5808Venda NovaDelegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher Endereço: Av. Vilarinhos, 313 - Centro Tel.: (31) 3236-3279 / 3236-3758 PARÁBelémDivisão de Crimes Contra a Integridade da Mulher Endereço: Trav. Vileta, 2914 - Marco Tel.: (91) 3246-4862 / 3246-6803Divisão de Crimes Contra a Integridade da Mulher Endereço: Trav. Perebebuí, 50 - Sacramenta Tel.: (91) 3233-2753 / 3233-3657Divisão de Crimes Contra a Integridade da Mulher Endereço: Av. Magalhães Barata, 1123 - São Braz Tel.: (91) 3249-2030 / 3246-6803Divisão de Crimes Contra a Integridade da Mulher Endereço: Conjunto Cohab, 170 - Nova Marambaia Tel.: (91) 3231-5620 / 3231-4800Divisão de Crimes Contra a Integridade da Mulher Endereço: rua Santo Antônio, s/n - Centro - Travessa da Vile Tel.: (91) 3223-3164 / 3242-6962Divisão de Crimes Contra a Integridade da Mulher Endereço: Trav. Padre Eutáquio, s/n - Cremação Tel.: (91) 3272-1499 PARAÍBAJoão PessoaDelegacia da Mulher/ Superintendência Regional de Polícia Civil Endereço: Pça. Firmino da Silveira, 69 - Varadouro Tel.: (83) 3241-1819 / 3241-6464 / 3218-5317 PARANÁCuritiba Delegacia da Mulher Endereço: Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 480 - Centro Tel.: (41) 3223-5323 / 3324-5977 PERNAMBUCORecife1ª Delegacia da Mulher Endereço: Rua Frei Cassimiro, s/n - Santo Amaro Tel.: (81) 3222-2622 PIAUÍTeresinaDelegacia Especializada dos Direitos da Mulher Endereço: Conjunto Morada Nova I - Quadra 13 Tel.: (86) 2220-8200Delegacia da Mulher Zona Norte Endereço: R. Bom Jesus s/n - Itapiru Tel.: (86) 2214-2000 RIO DE JANEIRONiteróiDelegacia Especializada de Atendimento à Mulher Endereço: Av. Amaral Peixoto, 577 - Centro Tel.: (21) 3399-3701/ 3399-3700/ 3399-3703/ 3399-3698Nova IguaçuDelegacia Especializada de Atendimento à Mulher Endereço: Rua Joaquim Sepa, 180 - Marco II Tel.: (21) 3399-3721/ 3399-3720/2667-4121São GonçaloDelegacia Especializada de Atendimento à MulherEndereço: Avenida 18 do Forte, 578 – Mutuá Tel.: (021) 3399-3730/ 3399-3733 e 3399-3728Rio de JaneiroDelegacia Especializada de Atendimento à Mulher Endereço: Visconde do Rio Branco, 12Tel: 3399-3370/ 3399-3373/ 3399-3375Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher Endereço: Av Cesário de Melo, 4138 - Campo Grande Tel.: (21) 2419-0264Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher Endereço: Rua Maria Teresa, lotes 8, 9 e 10 - 2º andar – Campo GrandeLocalizada sobre a 35ª Delegacia de PolíciaTel.: (021) 3399-5710 e 3399-5718 Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher Endereço: Rua Silvino Montenegro, 1, 3º andar - Gamboa Tel.: (21) 2233-0113 Delegacia Especializada de Atendimento à MulherEndereço: Rua Tenente José Dias, 344 - Caxias Tel.: (021)3399-3710/ 3399-3708 e 2671-7757Delegacia Especializada de Atendimento à MulherEndereço: Av. Retiro da Imprensa, 800 - Belford RoxoTel.: 3399-7580/ 3399-3980/ 3399-3981/ 3399-3982 e 3399-3550Delegacia Especializada de Atendimento à MulherEndereço: Rua Henriqueta, 197 - Largo do Tanque - JacarepaguáTel.: 3399-3980/ 3392-1102/ 3399-7580/ 3399-7582 e 3392-2186Delegacia Especializada de Atendimento à MulherEndereço: Rua General Niltom Fontoura, 540 – Bairro N. S. das graçasTel: 3399-9140/ 3399-9142/ 3399-9144 e 3399-9145RIO GRANDE DO NORTENatal Delegacia Especializa em Defesa da Mulher Endereço: Rua do Saneamento, 228 - Ribeira Tel.: (84) 0800 281 2326 / 211-9056 RIO GRANDE DO SULCanoas Delegacia para a Mulher Endereço: Rua Muck, 104 - Centro Tel.: (51) 3476-2056 / 3427-1103 / 3466-5983Porto Alegre Delegacia de Polícia da Mulher Endereço: Rua Freitas e Castro, s/n - Azenha Tel.: (51) 3217-2411Delegacia da Mulher Endereço: Av. João Pessoa, 2050 - Farroupilha (51) 3217-6938 Tel.: (51) 3217-6938São LeopoldoPosto Policial para a Mulher Endereço: Rua Pandiá Calógeras, 170 - Cristo Rei Tel.:(51) 3592-1013 RONDÔNIAPorto VelhoDelegacia Especializada em Defesa da Mulher e Família Endereço: Rua Brasília, 2953 - Olaria Tel.: (69) 3223-5648 / 224-6215 RORAIMABoa VistaDelegacia de Defesa da Mulher Endereço: Av. Terêncio Lima, s/n - Centro Tel.: (95) 2623-3248 SANTA CATARINABlumenau Delegacia de Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente Endereço: Rua Victor Konder, 355 - Centro Tel.: (47) 322-9447FlorianópolisDelegacia de Proteção à Mulher e ao Menor Infrator Endereço: Av. Mauro Ramos, 1690 - Centro Tel.: (48) 3228-5304Joinville Delegacia de Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente Endereço: Rua Helmut Falgather, 215 - Boa Vista Tel.: (47) 3461-3807SÃO PAULOSão Paulo 1ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher Endereço: Rua Bittencourt Rodrigues, 200 - Sé Tel.: (11) 3239-33282ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher Endereço: Av. Onze de Junho, 89, 2º andar - Vila Clementino Tel.: (11) 5084-25793ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher Endereço: Av. Corifeu de Azevedo Marques, 430, 2º andar - Jaguaré Tel.: (11) 3268-46644ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher Endereço: Av. Itaberaba, 731, 1º andar - Freguesia do Ó Tel.: (11) 3976-29085ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher Endereço: Rua Dr. Corinto Baldoíno Costa, 400 - Parque São Jorge Tel.: (11) 293-38166ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher Endereço: Rua Sargento Manoel Barbosa da Silva, 115 - Campo Grande Tel.: (11) 3246-18957ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher Endereço: Rua Dríades, 50, 2º andar - Vila Jacuí Tel.: (11) 6297-13628ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher Endereço: Av. Osvaldo Valle Cordeiro, 190 - Jardim Marília Tel.: (11) 6742-17019º Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher Endereço: Av. Menotti Laudisio, 286 - Pirituba Tel.: (11) 3974-8890 SERGIPEAracajuDelegacia Especial de Proteção à Mulher Endereço: Av. Barão de Maruim, 588 - Centro Tel.: (79) 3213-1238 TOCANTINSPalmasDelegacia Especializada em Defesa da Mulher Endereço: Al.14 QI L S N Lote 34 Tel.: (63) 3213-1025 / 3213-067Delegacia Especializada em Defesa da Mulher Endereço: R So 1 Q Cj3 Lote 33A AcsoTel.: (63) 3218-1872
Uma vez ao ano, desde 2007, o CNJ realiza a Jornada de Trabalhos sobre a Lei Maria da Penha. Durante as edições do evento, a Jornada auxiliou na implantação das varas especializadas nos Estados da Federação; realizou, juntamente com os órgãos parceiros, cursos de capacitação para juízes e servidores; possibilitou a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), de modo a conduzir permanente e profundo debate da magistratura a respeito do tema, bem como incentivou a uniformização de procedimentos das varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher. E mais recentemente, a jornada recomendou aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal a implementação de práticas de Justiça Restaurativa como forma de pacificação, nos casos cabíveis. Ao final de cada edição é produzida uma Carta onde são apresentadas as propostas de ação para subsidiar a implementação da Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres: - Carta da I Jornada da Lei Maria da Penha - Carta da II Jornada da Lei Maria da Penha - Carta da VIII Jornada da Lei Maria da Penha - Carta da IX Jornada da Lei Maria da Penha - Carta da X Jornada da Lei Maria da Penha - Carta da XI Jornada da Lei Maria da Penha - Carta da XII Jornada da Lei Maria da Penha
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