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Orientações gerais XML

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Selo Justiça em Números 2017

Conforme o inciso II do artigo 4º da Portaria nº 46 de 27/06/2017, que regulamenta o Selo Justiça em Números, os tribunais devem ser capazes de extrair a movimentação analítica dos processos para receberem até 200 pontos, encaminhando ao CNJ os arquivos conforme o Modelo Internacional de Interoperabilidade (MNI), versão 2.2.2 de 07 de julho de 2014.

A documentação completa do modelo pode ser acessada aqui.

Os arquivos deverão ser transmitidos até o décimo dia de cada mês de referência. Para a carga completa devem ser encaminhados a totalidade dos processos em tramitação bem como aqueles que foram baixados desde 1° de janeiro de 2015. Para a carga mensal devem ser transmitidos os processos que tiveram movimentação ou alguma atualização no mês de referência, com todos os dados e movimentos dos respectivos processos, de forma a evitar perda de algum tipo de informação.

Os tribunais enviarão os arquivos via REST. As orientações constam no site http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/pj-justica-em-numeros/selo-justica-em-numeros/orientacoes-para-envio-via-servico-rest.

Pelo serviço, deverá ser informado o grau de jurisdição, limitado a 3 caracteres, da seguinte forma:

Sup para Tribunais Superiores
G2 para 2º grau
G1 para 1º grau (justiça comum)
TR para Turmas Recursais
JE para Juizados especiais
TRU para Turmas Regionais de Uniformização
TNU para Turmas Nacionais de Uniformização
 

Classes e Movimentações Processuais Consideradas

Devem ser consideradas todas as classes das Tabelas Processuais Unificadas, inclusive inquéritos, cartas precatórias e de ordem, recursos internos, procedimento administrativos, RPVs, precatórios, etc. Devem ser observadas as seguintes regras para definição se o processo está “em tramitação” ou “baixado”.

 

1. Na Carga Completa

    1.1 Processos em tramitação

Saldo de processos em tramitação. Trazer o histórico completo dos movimentos nos seguintes casos:

a) Processos Pendentes de Baixa, conforme critérios de movimento de baixa estabelecidos na resolução CNJ nº 76.

b) Cartas Precatórias e de Ordem Pendentes de Devolução

c) Recursos Internos Pendentes de Julgamento

d) Processos de competência exclusiva da Presidência/Corregedoria Pendentes de Decisão

e) RPVs e Precatórios Pendentes de Quitação

    1.2 Processos baixados

Todos os processos baixados desde 01/01/2015. Trazer o histórico completo dos movimentos nos seguintes casos:

a) Processos Baixados, conforme critérios de movimento de baixa estabelecidos na resolução CNJ nº 76.

b) Cartas Precatórias e de Ordem Devolvidas

c) Recursos Internos Julgados

d) Processos de competência exclusiva da Presidência/Corregedoria Decididos

e) RPvs e Precatórios Quitados/Cancelados

 

2. Na Carga Mensal

Trazer o histórico completo dos movimentos de todos os processos que tiverem qualquer movimentação ou atualização no mês de referência.

 

Modelos dos Arquivos

Os arquivos XML devem ser transmitidos observando o modelo disposto neste XSD.

Para os tribunais que não dispõem de MNI, cumpre esclarecer que não existe necessidade de implantação do Modelo Nacional de Interoperabilidade para concorrer ao selo. Faz-se necessário, sim, a elaboração de scripts que gerem as informações nos moldes solicitados, bem como o devido encaminhamento ao CNJ.

Para os tribunais que dispõem de MNI, o código abaixo traz o XSD que o Tribunal deve utilizar como base para a geração do XML. O que ele faz é simplesmente representar uma lista de processos, pois no MNI os processos são representados individualmente. Esse XSD permite que os resultados da operação consultarProcesso venham numa lista. Foi feito dessa forma para que fosse mantida a integridade do MNI:

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>
<schema targetNamespace="http://www.cnj.jus.br/replicacao-nacional" elementFormDefault="qualified" xmlns="http://www.w3.org/2001/XMLSchema" xmlns:cnj="http://www.cnj.jus.br/intercomunicacao-2.2.2" xmlns:xmime="http://www.w3.org/2005/05/xmlmime">
     <import schemaLocation="http://www.cnj.jus.br/images/dti/Comite_Gestao_TIC/Modelo_Nacional_Interoperabilidade/versao_07_07_2014/intercomunicacao-2.2.2.xsd" namespace="http://www.cnj.jus.br/intercomunicacao-2.2.2"></import>
     <element name="processos">
      <complexType>
        <sequence>
          <element minOccurs="1" maxOccurs="unbounded" name="processo" type="cnj:tipoProcessoJudicial" />
        </sequence>
      </complexType>
     </element>
</schema>

 

Orientações de Preenchimento

• Códigos e descrições dos assuntos

Devem constar no atributo <codigoNacional>, do elemento <assunto>, apenas os códigos de assunto existentes nas Tabelas Processuais Unificadas (Resolução CNJ nº 46/2007).  O envio do arquivo fora do padrão poderá ocasionar em perda de parte da pontuação estabelecida no Art. 5º, II da Portaria CNJ nº 56/2016.

• Códigos e descrições dos movimentos

Devem constar no atributo <codigoNacional>, do elemento <movimentoNacional>, apenas códigos de movimentos existentes nas Tabelas Processuais Unificadas (Resolução CNJ nº 46/2007). O envio do arquivo fora do padrão poderá ocasionar em perda de parte da pontuação estabelecida no Art. 5º, II da Portaria CNJ nº 56/2016.

• Código dos complementos

 O elemento <complemento> possui formato string e deverá ser preenchido da seguinte forma:

<código do complemento><”:”><descrição do complemento><”:”><código do complemento tabelado><descrição do complemento tabelado, ou de texto livre, conforme o caso>

Ex.: no movimento 123, seria
18:motivo_da_remessa:38:em grau de recurso
7:destino: 1ª Vara Cível

• Código das classes, assuntos e movimentos

Deverão ser seguidos os códigos existentes nas Tabelas Processuais Unificadas (Resolução CNJ nº 46/2007). 

• Órgãos Julgadores

Para envio do elemento <orgaoJulgador >, pede-se os atributos <codigoOrgao> e <nomeOrgao>, conforme definido em <tipoOrgaoJulgador>. 
Em <codigoOrgao> deverão ser informados os mesmos códigos das serventias judiciárias cadastradas no Módulo de Produtividade Mensal (Resolução CNJ nº 76/2009).
Em <nomeOrgao> deverão ser informados os mesmos descritivos das serventias judiciárias cadastradas no Módulo de Produtividade Mensal (Resolução CNJ nº 76/2009)

São de caráter obrigatório para importação dos arquivos os seguintes campos: número do processo, classe, órgão julgador, data do ajuizamento e pelo menos um assunto. Também são obrigatórios os atributos definidos no modelo XSD como required.

A ausência de informação nos demais campos não obsta a transmissão do arquivo, porém, o tribunal fica sujeito à perda de parte da pontuação estabelecida no Art. 5º, II da Portaria CNJ nº 56/2016. Os casos serão objeto de análise pela Comissão Avaliadora do Selo Justiça em Números. 

Caso deseje visualizar um exemplo de arquivo XML enviado, clique aqui

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Telefones - 55 61 2326-5000/5001 Horário de atendimento ao público: das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.

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