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Selo Justiça em Números

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A Portaria CNJ nº 56 de 27 de maio de 2016 define as novas regras para concessão do Selo Justiça em Números a partir do ano de 2016 e revoga as Portarias CNJ 186 de 17 de outubro de 2013 e 125 de 30 de setembro de 2015.

O Selo Justiça em Números visa ao reconhecimento dos Tribunais que investem na excelência da produção, gestão, organização e disseminação de suas informações administrativas e processuais. Além do requisito básico de encaminhamento adequado das informações constantes no Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ), com atenção aos prazos de preenchimento e à consistência dos dados, também serão avaliados outros itens, tais como: nível de informatização do Tribunal, uso de relatórios estatísticos para o planejamento estratégico e cumprimento de resoluções do CNJ alinhadas à gestão da informação.

São considerados tribunais com nível de excelência na gestão da informação aqueles capazes de extrair dados analíticos de todas unidades judiciárias, em sistemas padronizados de acordo com as regras das Tabelas Processuais Unificadas (Resolução nº 46/2007) e nos padrões do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Conselho Nacional de Justiça.

Os arquivos do modelo MNI, em formato XML, de que trata o art. 5º, II da Portaria nº 56, de 27 de maio de 2016, deverão ser transmitidos até os dias 10 de agosto de 2016 (carga completa) e 10 de setembro de 2016 (carga mensal).

As inscrições para concorrer ao Selo Justiça em Números estarão abertas do dia 21 a 30 de setembro de 2016.
No ato da inscrição, deverão ser encaminhados os documentos comprobatórios dos requisitos listados nos incisos II, III, IV, V e XV do artigo 5º da Portaria nº 56, de 27 de maio de 2016.

Após o término das inscrições, a Comissão Avaliadora, composta pelos membros da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ e pela Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias, analisará as proposituras dos tribunais e procederá ao cômputo da pontuação, definindo, por conseguinte, os tribunais agraciados em cada uma das categorias do Selo. Os resultados serão divulgados durante o 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

Para ter acesso ao formulário de inscrição, envie mensagem para estatistica@cnj.jus.br, informando: Órgão, nome completo, CPF, e-mail e telefone.
Em caso de dúvidas, entre em contato pelos telefones (61) 2326-5268 / 2326-5266 ou pelo e-mail: estatistica@cnj.jus.br.

SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D CEP: 70760-544 

Telefones - 55 61 2326-5000/5001 Horário de atendimento ao público: das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.

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