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Selo Justiça em Números

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A Portaria CNJ nº 46 de 27 de junho de 2017 define as novas regras para concessão do Selo Justiça em Números do ano de 2017.

A partir de 2017 o Selo Justiça em Números passou a ser obrigatório, pois a avaliação será feita para todos os 90 tribunais brasileiros, sem necessidade prévia de inscrição. Os requisitos serão avaliados pelo próprio CNJ e os documentos comprobatórios deverão ser enviados ao CNJ, em sistema eletrônico desenvolvido pelo Conselho, no período de 20 a 30 de setembro de 2017. São os documentos listados no art. 4º, incisos III, IV, V, XII, XIII e XV.

Os arquivos baseados do modelo MNI, em formato XML, de que trata o art. 5º, II da Portaria nº 46, de 27 de junho de 2017, são os de maior pontuação, e deverão ser transmitidos periodicamente até o décimo dia de cada mês com todos os processos novos ou que tiveram alguma alteração no mês de referência. Os tribunais que ainda não encaminharam a carga completa com todos os processos em trâmite, acrescidos dos baixados desde 2015, deverão fazê-la até o dia 28 de julho de 2017. O envio dos dados deverá ser feito mediante serviço REST

O Selo Justiça em Números visa ao reconhecimento dos Tribunais que investem na excelência da produção, gestão, organização e disseminação de suas informações administrativas e processuais. Além do requisito básico de encaminhamento adequado das informações constantes no Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ), com atenção aos prazos de preenchimento e à consistência dos dados, também serão avaliados outros itens, tais como: nível de informatização do Tribunal, uso de relatórios estatísticos para o planejamento estratégico e cumprimento de resoluções do CNJ alinhadas à gestão da informação.

São considerados tribunais com nível de excelência na gestão da informação aqueles capazes de extrair dados analíticos de todas unidades judiciárias, em sistemas padronizados de acordo com as regras das Tabelas Processuais Unificadas (Resolução nº 46/2007) e nos padrões do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) do Conselho Nacional de Justiça.

Outra novidade importante no regulamento do ano de 2017 é que os tribunais passarão a ser avaliados também pela qualidade da prestação jurisdicional. A eficiência alcançada no Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), calculado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça e publicado no Relatório Justiça em Números, entra como novo requisito de pontuação. 

Após o envio dos documentos comprobatórios por parte dos tribunais, a Comissão Avaliadora, composta pelos membros da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, pela Diretora Executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias e pela Diretora do Departamento de Gestão Estratégica, analisará as proposituras dos tribunais e procederá ao cômputo da pontuação, definindo, por conseguinte, os tribunais agraciados em cada uma das categorias do Selo. Os resultados serão divulgados durante o 11º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que será realizado nos dias 20 e 21 de novembro de 2017.

Para ter acesso ao sistema de encaminhamento dos documentos comprobatórios, envie mensagem para o e-mail estatistica@cnj.jus.br, informando: Órgão, nome completo, CPF, e-mail e telefone.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Departamento de Pesquisas Judiciárias pelos telefones (61) 2326-5268 / 2326-5266 ou pelo e-mail estatistica@cnj.jus.br.

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