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Atos Normativos

Resolução nº 76, de 12 de maio de 2009
Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências.

Resolução Nº 15, de 20 de Abril de 2006
Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário, fixa prazos e dá outras providências. (Revogada pela Resolução nº. 76, de 12 de maio de 2009)

Resolução Nº 4, de 16 de Agosto de 2005
Cria o Sistema de Estatística do Poder Judiciário e dá outras providências.

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