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Unidade em Araguaína alcança objetivo de julgar mais ações do que as distribuídas em 2016 (Divulgação/TJTO)
Magistrados e servidores do Judiciário do Tocantins seguem empenhados no alcance das metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em Araguaína, a Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem se destacado no cumprimento da Meta 1 do CNJ, que determina que os juízes devem julgar mais processos que os distribuídos durante o ano. A unidade registra um grande número de entradas, ou seja, processos novos. Em maio, foram contabilizados 126 novos feitos. Em esforço conjunto com servidores, a magistrada titular, juíza Cirlene de Assis Oliveira, sentenciou 141 processos, o que deu à especializada um percentual de 133,83% de cumprimento da Meta 1 do CNJ (maior porcentagem dentre as varas criminais das três maiores Comarcas do Estado), de acordo com as informações obtidas pela ferramenta Cenarius.  Ainda no primeiro semestre, foram arquivados 1.214 processos, o que fez a taxa de congestionamento da vara baixar para 63,52%. Atualmente, a unidade está com um acervo de 2.407 processos, excluídos os inquéritos policiais, de acordo com o Sistema e-Proc. No ano passado, o acervo chegou a quase 4.500 processos, além de inquéritos policiais. Desde 2016, 3.426 processos foram baixados, também excetuados os inquéritos policiais. A juíza Cirlene de Assis Oliveira destaca que o desempenho é fruto do trabalho de toda a equipe e também do auxílio do serviço remoto – escrivanias em rede, onde servidores das varas especializadas de violência doméstica de Palmas e Gurupi, sem sair de suas comarcas, ajudaram o cartório de Araguaína a cumprir sentenças. Ao todo, foram cerca de 600 processos baixados pelo serviço remoto. “Trabalhamos com uma equipe concisa, mas estamos nos desdobrando para atingir bons resultados, como os que observamos no ranking da ferramenta Cenarius”. Além da prestação jurisdicional na comarca, a vara promove palestras mensais junto à comunidade de Araguaína, atendendo a população no Centro de Referência de Assistência Social, Centro Especializado de Assistência Social, escolas, empresas, órgãos públicos, faculdades, dentre outros. As ações são organizadas com o objetivo de divulgar os serviços disponíveis na Vara na Comarca de Araguaína, conscientizar as mulheres sobre a necessidade de denunciar a prática de violência doméstica ou familiar e levar ao agressor informações jurídicas sobre as consequências de seus atos, bem como oferecer a oportunidade de tratamento psiquiátrico, psicológico e de reabilitação em alguns casos. A vara também realiza tradicionalmente eventos alusivos no dia 8 de março em comemoração ao Dia da Mulher; e no dia 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, envolvendo toda a comunidade local. Fonte: TJTO
Setor atenderá junto à vara única da comarca. Interior paulista conta com outras 5 unidades (Divulgação/TJSP)
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) instalou, no último dia 9, o Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Santana de Parnaíba. A solenidade foi realizada no salão do júri do fórum e contou com a presença da desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida, vice-coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp), que representou a Corregedoria Geral da Justiça. Fruto de convênio celebrado entre o TJSP e a Prefeitura de Santana de Parnaíba, a unidade, que atua para aplicação da “Lei Maria da Penha”, funcionará como anexo da Vara Única da Comarca. Atualmente, o fórum conta com 46.408 mil processos em andamento, sendo 30.329 mil na área de execução fiscal (dados de março/17). O juiz diretor do fórum, João Guilherme Ponzoni Marcondes, destacou em seu discurso a importância da instalação da unidade. “Agora, teremos uma estrutura inteira para dar prioridade a casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. É meu desejo que os juizados sejam construídos como ponto de convergência dos diversos atores deste campo para que a mulher que se veja numa situação de vulnerabilidades encontre muitas portas abertas, que vão lhe ajudar a manter sua dignidade, e equipamentos que lhe tragam segurança, respeito e amparo.” Ao fazer uso da palavra, a desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida agradeceu o apoio da Prefeitura e falou um pouco sobre o tema. “Infelizmente, o número de casos de violência doméstica está aumentando cada vez mais por uma série de razões, inclusive pelo fato de a mulher também procurar mais apoio junto à polícia e ao Tribunal, pois ela sabe que hoje tem os meios adequados e efetivos para resolver o problema.” Pela Ordem dos Advogados do Brasil falou o presidente da 247ª Subseção – Santana de Parnaíba, Sidney Aparecido Alcassa, que destacou a atuação do Judiciário e a relevância do anexo, “que contará com equipes de atendimento multidisciplinar, integrado por profissionais especializados, assegurando, assim, direitos e garantias fundamentais das mulheres, com medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar”. Para o prefeito Elvis Leonardo Cezar, “o anexo vem contribuir para as políticas que têm feito de Santana de Parnaíba grande destaque em segurança pública”. Varas especializadas – O Tribunal de Justiça de São Paulo tem investido na ampliação de varas especializadas, com ênfase no Provimento CSM nº 2.174/2017, que dispõe sobre a criação do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher vinculado a uma Vara Criminal das Comarcas do interior do Estado de São Paulo, mediante convênio com as Prefeituras. Atualmente, o Judiciário paulista conta com: – 8 varas especializadas na capital: Central, Leste 1, Leste 2, Norte, Oeste, Sul 1 e Sul 2 – 5 varas especializadas no interior: Sorocaba, Guarulhos, São José dos Campos, Itu e Assis – 4 anexos: Ribeirão Preto, Suzano, Andradina e Santana de Parnaíba Fonte: TJSP
Primeira Reunião Preparatória do IX FONAVID no CNJ. FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ
A implementação da Política Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é um dos principais temas do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) que ocorrerá em Natal/RN, entre os dias 8 e 11 de novembro deste ano.  A IX edição do encontro foi decidida nesta segunda-feira (3/4), durante reunião de magistrados na sede do CNJ, em Brasília. O Fonavid também pretende debater a violência contra a mulher indo além das questões jurídicas.  “Vamos chamar psicólogos e sociólogos para entender as motivações desse movimento, que não é local mas mundial. E nós, como juízes, precisamos entender o contexto dessa violência”, diz juiz Deyvis de Oliveira Marques, presidente do Fonavid. O Fonavid reúne anualmente, desde 2009, magistrados de todo o país que atuam em processos que tratam da violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas, afetivas ou familiares. Desses encontros resultam os Enunciados Fonavid, que visam orientar os procedimentos dos operadores do Direito, subsidiar decisões e entendimentos de juízes de varas especializadas e, especialmente, de juízes criminais que não lidam exclusivamente com o tema.  O impacto prático da Portaria n. 50, que definiu diretrizes e ações do Judiciário em relação à violência de gênero contra as mulheres, assim como a forma de atuação dos juízes a partir de sua entrada em vigor é destaque no Fórum. “[A Portaria] estabeleceu uma política que os tribunais terão de cumprir e os juízes terão de atuar. A mudança com a institucionalização dessa Política foi muito grande. Por exemplo, a Campanha Justiça Paz em Casa não durará apenas algumas semanas. Como os tribunais vão lidar com esse novo calendário? São questões práticas que precisam ser resolvidas e esse é o Fórum ideal para essa deliberação”, explicou a conselheira Daldice Santana, coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar do CNJ.    Também estiveram presentes à reunião as magistradas e ex-presidentes do Fonavid Ana Cristina Silva Mendes, Maria Domitila Prado Mansur e Hermínia Maria Silveira Azoury, além das representantes regionais do Fórum Ariel Nicolai Cesa Dias (Região Sul), Luciana Lopes Rocha (Centro Oeste), Márcia Faria Mathey Loureiro (Sudeste) e Shirlei Menezes (Norte). Política Nacional – A norma, que entrou em vigor em março desse ano, além de tornar permanente o Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa”, que objetiva tornar mais célere o julgamento de processos que envolvam a violência contra a mulher estabeleceu como prioridade do Judiciário a implantação das equipes de atendimento multidisciplinar, conforme estabelecido no artigo 32, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A portaria prevê, também, que os tribunais promovam parcerias com entidades públicas e não governamentais.  O estímulo deverá ocorrer nas áreas de segurança pública, assistência social, educação, trabalho e habitação, para efetivação dos programas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a mulher, assim como com as instituições de ensino e órgãos prestadores dos serviços de reeducação e responsabilização de homens agressores. Parceria – O Fonavid é apoiado pelo CNJ e conta com parcerias como Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República (SPM), Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ-MJ), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).  Regina Bandeira Agencia CNJ de Notícias

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