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Jornadas


Uma vez ao ano, desde 2007, o CNJ realiza a Jornada de Trabalhos sobre a Lei Maria da Penha. Durante as edições do evento, a Jornada auxiliou na implantação das varas especializadas nos Estados da Federação; realizou, juntamente com os órgãos parceiros, cursos de capacitação para juízes e servidores; possibilitou a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), de modo a conduzir permanente e profundo debate da magistratura a respeito do tema, bem como incentivou a uniformização de procedimentos das varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher. E mais recentemente, a jornada recomendou aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal a implementação de práticas de Justiça Restaurativa como forma de pacificação, nos casos cabíveis.

Ao final de cada edição é produzida uma Carta onde são apresentadas as propostas de ação para subsidiar a implementação da Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres:

- Carta da I Jornada da Lei Maria da Penha

- Carta da II Jornada da Lei Maria da Penha

- Carta da VIII Jornada da Lei Maria da Penha

- Carta da IX Jornada da Lei Maria da Penha

- Carta da X Jornada da Lei Maria da Penha

- Carta da XI Jornada da Lei Maria da Penha

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