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Nesta página você pode tirar dúvidas sobre como registrar informações no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, no manual do usuário, bem como obter documentos relacionados ao assunto.

Lei n. 8.429/92 - Lei de Improbidade Adminsitrativa (LIA)

Manual do usuário

Resolução-CNJ n. 44/2007 - cria o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa