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O Prêmio Conciliar é Legal é realizado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2010.

As diretrizes, a data de abertura e a de encerramento das inscrições e o regulamento são fixados pelo Comitê Gestor da Conciliação.

A gestão operacional do prêmio é realizada pela Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania.

Podem participar Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Magistrados, Instrutores de Mediação e Conciliação, Instituições de Ensino, Professores, Estudantes, Advogados, Usuários, Empresas e outros entes privados, observadas as respectivas categorias (artigo 4º do regulamento).

Os interessados devem inscrever-se de acordo com as instruções e prazo contidos no regulamento divulgado no portal do CNJ.

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