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A competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não alcança questões de natureza jurisdicional. Contudo, de acordo com a norma processual civil vigente, tratando-se de audiência designada nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil (CPC), independentemente de ser ela realizada durante a Semana Nacional de Conciliação ou não, as consequências legais do não comparecimento estão fixadas no § 8º do dispositivo citado: “O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”.

Diversa é a situação em se tratando de sessão de conciliação ou mediação pré-processual realizada no Setor Pré-Processual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Nesse caso, o comparecimento das partes é facultativo, na Semana Nacional da Conciliação ou fora dela, não havendo previsão para imposição de qualquer tipo de sanção pelo não comparecimento sem justificativa. Contudo, a pessoa que não comparecer deixará de aproveitar uma oportunidade de solução do conflito por ela mesma.

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