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Ações e Eventos

Como faço para participar da Semana Nacional de Conciliação?

Como jurisdicionado, você deve procurar o tribunal no qual tramita seu processo e informar que deseja conciliar.

É possível procurar o tribunal para propor a conciliação a qualquer momento, não somente durante a Semana Nacional da Conciliação.

A Semana Nacional de Conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um dos projetos da Política Judiciária de tratamento adequado de conflitos de interesse.

É realizada nos tribunais de todo o País para estímulo à solução consensual de conflitos, com orientações padronizadas e ampla divulgação da campanha.

Para mais informações sobre a Semana Nacional da Conciliação, acesse: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/conciliacao-e-mediacao-portal-da-conciliacao.

O uso dos meios consensuais no Judiciário se limita à Semana Nacional de Conciliação?

Não. O interesse em conciliar pode ser manifestado a qualquer momento, não apenas durante a Semana Nacional de Conciliação.

Como posso participar da Semana Nacional de Conciliação atuando como conciliador ou mediador?

A seleção de mediadores judiciais e conciliadores para atuação durante a Semana Nacional de Conciliação é feita pelos tribunais. Só podem atuar mediadores judiciais e conciliadores cadastrados no tribunal.

O mediador ou o conciliador que é também servidor público tem direito a receber algum tipo de remuneração ou crédito de horas pela atuação na Semana Nacional de Conciliação?

Em princípio, o trabalho realizado durante a Semana Nacional de Conciliação é de caráter voluntário e não há previsão de remuneração específica. No entanto, o crédito de horas ou outro tipo de contrapartida é liberalidade do tribunal local.

A parte convidada para participar da Semana Nacional da Conciliação é obrigada a comparecer à audiência de conciliação? É necessária alguma manifestação prévia informando a falta de interesse em participar de audiências de conciliação da Semana Nacional?

A competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não alcança questões de natureza jurisdicional. Contudo, de acordo com a norma processual civil vigente, tratando-se de audiência designada nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil (CPC), independentemente de ser ela realizada durante a Semana Nacional de Conciliação ou não, as consequências legais do não comparecimento estão fixadas no § 8º do dispositivo citado: “O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”.

Diversa é a situação em se tratando de sessão de conciliação ou mediação pré-processual realizada no Setor Pré-Processual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Nesse caso, o comparecimento das partes é facultativo, na Semana Nacional da Conciliação ou fora dela, não havendo previsão para imposição de qualquer tipo de sanção pelo não comparecimento sem justificativa. Contudo, a pessoa que não comparecer deixará de aproveitar uma oportunidade de solução do conflito por ela mesma.

Como posso participar do Prêmio Conciliar é Legal?

O Prêmio Conciliar é Legal é realizado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2010.

As diretrizes, a data de abertura e a de encerramento das inscrições e o regulamento são fixados pelo Comitê Gestor da Conciliação.

A gestão operacional do prêmio é realizada pela Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania.

Podem participar Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Magistrados, Instrutores de Mediação e Conciliação, Instituições de Ensino, Professores, Estudantes, Advogados, Usuários, Empresas e outros entes privados, observadas as respectivas categorias (artigo 4º do regulamento).

Os interessados devem inscrever-se de acordo com as instruções e prazo contidos no regulamento divulgado no portal do CNJ.

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