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Aqui você encontra o inteiro teor da Lei Maria da penha, bem como atos normativos sobre o tema.

Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Recomendação CNJ nº 9



Palavras-chave: conselho nacional de justica, cnj, programa, lei maria da penha, violencia contra a mulher, lei, atos normativos, cidadania
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