Legislação

• Resolução n. 126/2011 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Capacitação Judicial de magistrados e servidores do Poder Judiciário.

• Resolução n. 111/2010 - Institui o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) e dá outras providências.

• Instrução Normativa n. 20/2009 - Regulamenta a Gratificação por Encargo de Curso no Conselho Nacional de Justiça.