Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa

O Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa é um instrumento eficaz no combate à corrupção e na valorização das decisões judiciais dos tribunais brasileiros. O sistema contém informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido condenadas por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Adminsitrativa (LIA).

O sistema tem espaço destinado à consulta pública que pode ser feita pelo número do processo, pelo nome da parte ou pelo número do CPF/CNPJ.



Palavras-chave: improbidade administrativa, processo, cadastro nacional de condenados por crimes de improbidade
Atenção! O CNJ informa que não realiza qualquer tipo de cobrança ou faz contatos telefônicos com quem tem demandas na Justiça. Mais informações, ligue (61) 2326-4607/2326-4608

Anexo I - Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, S/N - Brasília - Distrito Federal - Brasil | CEP: 70175-901 | (61) 2326-4607 ou (61) 2326-4608 Telefones Úteis