Contratação de Bens e Serviços em TI, baseado na Instrução Normativa 04

ITIL – Gerenciamento de Serviços de TI

Gerência de Projetos

Gerenciamento de Requisitos

Análise em Pontos de Função

Certificação Digital

Segurança da Informação

 

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O Malote Digital é um sistema desenvolvido com a finalidade de possibilitar comunicações recíprocas, oficiais e de mero expediente. O sistema (originalmente chamado Hermes) foi desenvolvido pelo TJ-RN para uso interno. Posteriormente, foi cedido por meio de convênio ao CNJ, onde sofreu adaptações para permitir a troca eletrônica de correspondências entre diversos órgãos do Poder Judiciário, passando a ser conhecido como Malote Digital.

Atualmente, o sistema é utilizado por todo o Poder Judiciário em substituição à remessa física de comunicações nos termos da resolução nº 100/2009/CNJ, acelerando o trâmite de documentos, representando uma significativa economia ao erário.

Clique aqui para acessar o Diário de Justiça Eletrônico.

Saiba mais:

Os diários da Justiça são publicações oficiais dos expedientes do CNJ, por meio eletrônico. Não devem divulgar reportagens opinativas, mas apenas servirem como veículos de publicidade aos atos da administração. Ainda em produção, em caráter experimental, o Diário da Justiça Eletrônico (DJE) traz várias vantagens ao poder judiciário, sobretudo na autenticidade das informações e na economia proporcionada pela utilização desta nova ferramenta. Em caráter oficial, substituirá qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. O DJE foi Instituído pela Lei nº 11.419/06 como meio oficial de comunicação dos atos judiciais e administrativos, dispondo, em seu  art. 4º, as normas para a publicação.

A elaboração e a disponibilização pública do DJE será precedida do emprego obrigatório de recursos especiais de segurança da informação. Assim, o DJE terá assinatura digital, validada pela autoridade certificadora Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Esse procedimento garante a origem do documento, sua autenticidade, integridade, validade jurídica, interoperabilidade e sigilo da transmissão dos arquivos. A medida visa proteger o conteúdo de fraudes e falsificações, pois a assinatura digital confere legitimidade ao documento, tornando-o oficial e com valor legal de publicação dos atos. Diferente, portanto, da versão digital anterior, disponibilizada para mera consulta, sem valor legal.

Para facilitar o trabalho de busca, serão inclusas duas ferramentas: a pesquisa pela data de disponibilização no diário e o índice das publicações do mês.

• Arquivo de validação

• Arquivo de exemplo

A Resolução nº 92, criada em 13 de outubro de 2009, dispõe sobre a Gestão de Precatóriosno âmbito do Poder Judiciário.

Para isso, foi instituído o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP), um banco de dados de caráter nacional a ser alimentado pelos tribunais e administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Clique aqui para acessar a Resolução 92

Este espaço contém projetos de políticas do Poder Judiciário quanto à prestação mais prática e rápida do serviço, por meio da tecnologia, por exemplo, a diminuição da burocracia com a minimização do uso do papel na tramitação de processos.

Em março de 2009, O CNJ aprovou a Resolução n. 70, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica do Judiciário. A resolução norteia o planejamento em 15 objetivos estratégicos distribuídos em oito temas específicos, entre eles, infraestrutura e tecnologia.  Essa área de atuação do CNJ visa prover os recursos materiais e tecnológicos (instalações, mobiliários, equipamentos de informática) que permitam o bom desempenho do CNJ, garantindo aos Conselheiros, Magistrados e Servidores condições de saúde e segurança, além da proteção e manutenção dos sistemas.

Além disso, a modernização do Judiciário também prevê o nivelamento da tecnologia da informação e Comunicação dos Tribunais de acordo com a Resolução n. 90 e o planejamento nacional de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário Resoluçao n. 99, um instrumento de orientação, o qual, por meio de uma metodologia, estabeleça ações de aquisições, manutenção, revisão, implementação e implantação de soluções de tecnologia da informação para os próximos anos.