O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou, em resposta à atribuição constitucional de órgão propulsor de políticas institucionais para o Poder Judiciário, o programa Mutirões da Cidadania. O objetivo é estabelecer medidas concretas para a garantia de direitos fundamentais do cidadão em situação de maior vulnerabilidade.
São quatro as vertentes de tratamento: proteção à criança e ao adolescente, ao idoso, aos portadores de necessidades especiais e à mulher vítima da violência doméstica e familiar. Parte da concepção de que o Judiciário lida com direitos especialíssimos e de grande sensibilidade, daí por que o elenco desenvolvido de políticas prioritárias.
Roteiro das Ações Desencadeadas
Manual de Rotinas dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – material elaborado com a finalidade de planejar o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante rotinas que possam ser utilizadas pelas varas, com razoável padrão de acesso e qualidade do serviço prestado. Instrumento de efetividade da Lei n. 11.340/2006 (Maria da Penha).
Atuação nos tribunais para viabilizar a instalação de Juizados Especializados de Violência Doméstica – são sete estados na federação que ainda não possuem unidades específicas para a matéria (Paraíba, Piauí, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins). Os mutirões buscam a efetivação das estruturas mínimas nos estados para coibir a violência doméstica e funcionam como centro de referência na área dentro do Estado, por meio de, no mínimo, um juizado especializado adequadamente aparatado.
Instalação de Núcleos de Atendimento Multidisciplinar – O objetivo é fomentar a integração operacional de órgãos do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria, da Segurança Pública e da Assistência Social, em um mesmo local, para agilização do atendimento inicial ao adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional. Tem a finalidade de buscar na comunidade serviços e ações necessários para retirar o adolescente do mundo das infrações.
Curso de Libras para os servidores dos tribunais – parte expressiva da população tem encontrado dificuldades para comunicação com os serviços judiciais, o que impede o pleno acesso à Justiça. Como solução, é necessária a capacitação de servidores dos diversos tribunais do país para o uso de libras (comunicação e compreensão da linguagem de sinais) para atender aos portadores de surdez que figuram como partes ou testemunhas em processos judiciais.
Depoimento especial – a inquirição judicial de crianças e adolescentes vítimas de violências físicas ou psíquicas é ato de extrema dificuldade no meio forense. Os depoimentos são necessários e devem observar cuidados mínimos para não revitimar as pessoas abusadas, além de ao mesmo tempo possibilitar a prova adequada para a responsabilização do abusador. O depoimento sem dano propõe ambiente apropriado para a realização da prova de forma mais receptiva, com a intervenção de técnicos preparados e respeitando as condições pessoais da vítima.
Idoso – há prioridade legal para julgamento de processos que envolvam idosos, porém inexistem dados nacionais que possibilitem o acompanhamento e o resultado prático das medidas adotadas. Por esta razão, necessário o levantamento dos dados e a identificação dos pontos vulneráveis que exigem atenção específica do Poder Judiciário. O mutirão verificará a resposta do judiciário em tempo próprio pelo traçado do quadro de demandas, tipos de processos e tempo médio de duração.
Certificação do CNJ – a implantação de projetos que visam à melhoria dos serviços judiciais destinados a categorias de mais fragilidade será acompanhada de selo de qualidade dos serviços promotores da cidadania dos Tribunais. Haverá aqui a certificação prática pelo CNJ da atuação dos Tribunais nesta seara. Possibilita ao CNJ o reconhecimento como promotor da cidadania e contribui com cumprimento das funções sociais para a boa imagem do Judiciário.
