Casas de Justiça e Cidadania é uma rede integrada de serviços ao cidadão, onde são oferecidos assistência jurídica gratuita, informações processuais, audiências de conciliação pré-processual, emissão de documentos, ações de reinserção social de presos e egressos.
Atualmente, o programa está presente em 15 Estados (Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Para encontrar a Casa mais próxima e saber os serviços que ela oferece, acesse o link Onde Encontrar.
O objetivo do programa é promover o princípio constitucional da cidadania (Constituição Federal de 1988, art. 1º, II) e disseminar práticas voltadas à proteção de direitos fundamentais e acesso à cultura e à justiça.
O programa Casas de Justiça e Cidadania foi aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na 75ª Sessão Ordinária, de 2 de dezembro de 2008 (publicada no DJU de 19 de fevereiro de 2009). A iniciativa foi formalizada por meio da edição da Portaria n. 499/CNJ, de 7 de abril de 2009 (publicada no DJU de 16 de abril de 2009), que instituiu Grupo Gestor Nacional do Programa.
A instalação das Casas de Justiça e Cidadania independe da edição de quaisquer novas leis. As providências necessárias são simples, desburocratizadas, ágeis, livres de altos custos e estruturas onerosas, dispensando a aquisição, a edificação ou o arrendamento de prédios e salas, ou, ainda, a criação, o provimento e a lotação de cargos, estando, assim, disponível a todos os interessados e acessível às diversas modalidades de jurisdição, a partir de despesas e providências mínimas.
Contato
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