Este aplicativo de cálculo, elaborado em cumprimento ao § 2º do art. 36 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, permite a atualização de valores dos requisitórios pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e o cálculo da compensação da mora com a aplicação de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança.
Os parâmetros aqui utilizados aplicam-se a partir de 29 de junho de 2009, data da Lei nº 11.960/2009.