O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as unidades judiciárias do Brasil dão transparência a seus processos internos e ações por meio de leis, resoluções e recomendações. O objetivo dessa política de visibilidade é deixar acessível aos cidadãos todas as informações sobre o trabalho do órgão e os gastos da Justiça brasileira.
Visibilidade na internet
A Resolução n. 102 do CNJ, de dezembro de 2009, estabelece que tribunais e conselhos publiquem em seus sites da internet informações relevantes sobre a respectiva gestão financeira e orçamentária, relacionada a gastos com recursos humanos, serviços gerais, como de limpeza e informática, materiais de consumo, aquisição de patrimônio e demais despesas de custeio. A publicação dessas informações dá transparência às gestões do Poder Judiciário e possibilita seu acompanhamento e controle social.
Em sintonia com a política de visibilidade do CNJ, o Portal da Transparência também foi criado e instituído em cumprimento à Lei Complementar 131/2009, que exige seja divulgada, em tempo real, a execução orçamentária e financeira pelo setor público.
Comunicação
Para dar transparência à divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro, a Resolução n. 79 do CNJ, de 9 de junho de 2009, estabelece que todos os produtos de caráter informativo, educativo ou de orientação social das unidades judiciárias devem ser tornados públicos, preferencialmente por meios eletrônicos e sempre descritos em linguagem simples e acessível. Ainda, de acordo com a resolução, qualquer pessoa deve ter acesso às informações sobre a gestão administrativa, financeira e orçamentária dos tribunais e conselhos por meio de um campo intitulado “Transparência”, publicado nos respectivos sites.
Carros oficiais
A Resolução n. 83 do CNJ organiza e disciplina a aquisição, o uso, a locação e a identificação de veículos oficiais dos órgãos do Poder Judiciário. Utilizados para transporte institucional, representação e serviços, os veículos têm restrições de uso, especialmente aos sábados, domingos, feriados e recessos forenses ou em horário fora do expediente das unidades judiciárias. Todas as instituições a serviço da justiça publicarão relatórios em seus respectivos sites sobre o cumprimento das normas relativas aos veículos oficiais.
Acompanhe as publicações que dão transparência à Justiça brasileira nos sites das unidades judiciárias e no portal do CNJ.
