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PAUTA DE JULGAMENTOS DA 28ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL - 04/10/2017 À 11/10/2017

(Disponibilizada no DJ-e n° 161/2017, em 28/09/2017, pág. 2-9)

 
PAUTA DE JULGAMENTOS
28ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
 
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às quatorze horas do dia 4 de outubro de 2017 (quarta-feira) e às treze horas e cinquenta e nove minutos de 11 de outubro de 2017 (quarta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. 
 
 
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005675-12.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerentes:
JOSÉ AIRTON MEDEIROS DE SOUSA
SÉRGIO LUÍS CARVALHO FORTES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJPI - Desconstituição - Editais nº 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2016 - Concurso - Provimento - Cargos Vagos - Juiz - Entrância Final - Irregularidade - Inobservância - Alternância - Remoção - Promoção.
 
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003114-78.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerentes:
MAX PAULO SOARES DE ALCÂNTARA
JOSÉ AIRTON MEDEIROS DE SOUSA
SÉRGIO LUÍS CARVALHO FORTES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Assunto: TJPI - Edital nº 12/2016 e 13/2016 - Edital nº 02/2017 - Provimento - Cargo - Juiz - Segundo Juiz Auxiliar - Comarca de Picos/PI - Promoção - Remoção.
 
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002963-49.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Advogado:
NARA TERUMI NISHIZAWA - DF28967
Assunto: TJPA - Edital nº 001/2014 - Edital nº 001/2015 - Concurso Público Destinado à Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Pará - Revisão - Irregularidades - Lista Geral de Vacâncias - Descumprimento - Cumprdec nº 3846-30.2015.2.00.0000.
 
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005293-19.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
JURACY JOSÉ DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Advogados:
MAYCON VICENTE DA SILVA - ES23073
JOHNN RODRIGUES - SP332222
Assunto: TJES - Providências - Desconstituição - Reconhecimento de Prescrição - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 000556-23.2011.8.08.0000 - Violação - Juiz Natural - Princípio do contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal.
 
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005592-93.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
JURACY JOSÉ DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Advogado:
MAYCON VICENTE DA SILVA - ES23073
Assunto: TJES - Providências - Desconstituição - Reconhecimento - Prescrição - Revisão - Processo Administrativo Disciplinar nº 000556-23.2011.8.08.0000 - Violação - Juiz Natural - Princípio do contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal - Anulação - Aposentadoria Compulsória.
 
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002506-80.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
STELLA SIMONNE RAMOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP
Assunto: TJAP - Edital nº 105/2013-GP - Promoção - Merecimento - Suspensão - Posse - Magistrado - Declaração - Suspeição - Desembargadores.
 
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000058-71.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
DOMINGOS PINTO DA COSTA
Interessado:
JOÊNIO MARQUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS - TJTO
Advogados:
RICARDO ARAÚJO COELHO – TO6633
BÁRBARA GÓRSKI ESTECHE – PR 68.777
CAMILA TORRES DE BRITO – DF 44.868
Assunto: TJTO - Providências - Edital nº 003/2015 - Concurso Público de Provas e de Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Tocantins - Exclusão - Itens nº 4.10 e 14 - Previsão - Cotas Raciais - Candidatos Declarados - Negros e Pardos - Ausência - Previsibilidade Legal - Âmbito Estadual.
 
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002644-47.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF2
Advogados:
JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
Assunto: TRF 2ª Região - Revisão - Atribuição - Policiais Militares - Exercício - Funções Privativas de Servidores da Segurança do Judiciário.
 
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003032-81.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Advogado:
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO - MS14707
Assunto:
TJMS - Revisão - Portaria nº 867/2016 - Exclusividade - Transferência - Precatórios - Contas dos Beneficiários - Vedação - Transferência a Terceiros - Previsão - Dedução - Retenções Tributárias e Previdenciárias - Honorários Contratuais ou de Sucumbência - Prejuízo - Interesse - Advogados.
 
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005023-58.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogados:
CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991
ROMEU DA CUNHA GOMES - BA43513
Assunto: TJBA - Desconstituição de Ato - Lista de Antiguidade - Desembargadores - Aplicação do Art. 93, III CF/88 - Impossibilidade - Autogoverno dos Tribunais - Data da Posse - Critério - Aferição da Antiguidade - Descumprimento - Norma Regimental.
 
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003136-39.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO - TRF1
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF
Advogados:
JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
Assunto: TRF 1ª Região - Possibilidade - Compensação - Dias não-trabalhados - Servidores grevistas - Substituição - Metas de Produtividade - Expediente - Fim de semana - Feriados.
 
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006084-51.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
JOAQUIM FERNANDES DE BARROS FILHO
Requeridos:
ORLANDO ROCHA FILHO
MARIA VALERIA LINS CALHEIROS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
Assunto: TJAL - Providências - Afastamento - Magistrados - Irregularidades - Processos nºs 0003324-33.2001.8.02.0001 e 0000013-08.2016.8.02.0066.
 
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002482-52.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
ANDRÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA SALCE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Assunto: TRF 1ª Região - Necessidade - Anulação - Portaria PRESI nº 87 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Vício - Quórum mínimo - Correição Parcial - Processo nº 17017-81.2016.4.01.8000.
 
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001230-82.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Requerido:
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogada:
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF4745
Assunto: TJRJ - Providências - Provimento CGJ-RJ nº 41/2013 - Contrariedade - Interpretação - ADI nº 394/DF - Vigência - Artigos 47 e 48 da Lei Ordinária nº 8.212/91 - Abstenção - Cobrança - Operações Notariais - Realização - Apresentação - Certidão Negativa de Débito Previdenciária.
 
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004733-14.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Advogados:
ILTON NORBERTO ROBL FILHO - PR43824
FÁBIO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA - DF33514
ISABELA MARRAFON - MT8565
GABRIELLA NASCIMENTO SANTOS - DF49115
Assunto: Portal - Justiça Aberta - Providências - Limitação - Publicidade - Acesso - Informações - Banco de Dados - Produtividade - Faturamento Bruto Mensal - Serventias - Risco - Segurança - Vida - Usuários - Funcionários.
 
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005903-84.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA - ADPEB/SINDICATO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogado:
GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO - BA24518
Assunto: TJBA - Necessidade - Cumprimento - Lei nº 9.296/96 - Resolução nº 59/CNJ - Atividades - Quebra de Sigilo - Informações - Execução - Polícia Civil.
 
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000834-37.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE - TRE-AC
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS - TRE-AL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS - TRE-AM
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ - TRE-AP
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA - TRE-BA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ - TRE-CE
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - TRE-DF
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO - TRE-ES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS - TRE-GO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO - TRE-MA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS - TRE-TO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TRE-MG
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL - TRE-MS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO - TRE-SP
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO - TRE-MT
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ - TRE-PA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - TRE-SE
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO - TRE-PE
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA - TRE-SC
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA - TRE-PB
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL - TRE-RS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ - TRE-PI
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA - TRE-RO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ - TRE-PR
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - TRE-RJ
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - TRE-RR
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE - TRE-RN
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
Advogado:
MAURÍCIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO - CE10928
Assunto: Justiça Eleitoral - Providências - Normatização - Regularização - Requisições - Servidores - Âmbito - Justiça Eleitoral - Território Nacional.
 
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003754-81.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
DIEGO DINIZ NICOLL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogado:
DIEGO DINIZ NICOLL - RJ171663
Assunto: TJRJ - Providências - Desconstituição - Procedimento Administrativo - Definição de Competência - Juizados Especiais Fazendários - Irregularidade - Legislação Indireta.
 
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005419-35.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Advogada:
DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER - DF24623
Assunto: TJMA - Providências - Andamento - Processos nº 18.775/2015 e nº 24.482/2015.
 
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003270-66.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerentes:
MATHEUS BONJORNI MORAES SCIANI
ROSA HELENA CORREA RODRIGUES
DANIEL DE ANDRADE SANTOS
DHEYME MELO DE LIMA
RAFAELA SILVA MÁRCIO
GUSTAVO CEZAR DE AMORIM
MITHER GUEDES MAGANHA
MAYANA DE SOUZA LINARD
IVANEY BRANDAO DE ARAÚJO
KATHERINY KARYN COSTA E FERREIRA
ANDREA DOREA REBOUÇAS
VANESSA CRISTINA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Assunto: TRF 1ª Região - Necessidade - Anulação - Portaria PRESI nº 19/2016 - Portaria PRESI nº 57/2017 - Remoção - Servidores - Aposentadoria - Falecimento - Pensão - PSPR - Processo Seletivo Permanente de Remoção.
 
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003209-11.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1
Advogados:
JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
Assunto: TRF 1ª Região - Necessidade - Anulação - Portaria PRESI nº 19/2016 - Concurso de Remoção de Servidores - PSPR - Processo Seletivo Permanente de Remoção - Ausência - Despesas.
 
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003962-65.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Advogada:
DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER - DF24623
Assunto: TJMA - Desconstituição - Resolução GP 282016 - Ilegalidade - Tratamento - Matéria - Concessão - Licenças Saúde - Desconformidade - Estatuto do Servidor Público Estadual.
 
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001045-44.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
ASSETBA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogado:
JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO - DF08242
Assunto: TJBA - Decreto Judiciário n.º 126/10 - Servidores Associados - Alteração - Aumento - Carga Horária - Jornada Diária - Violação - Princípio da Ilegalidade - Garantia - Irredutibilidade - Vencimentos - Necessidade - Suspensão.
 
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006635-31.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ROCEMAR ONOFRE FARIAS
Requeridos:
FRANCISCO GLADYSON PONTES
ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA
Advogado:
JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA BRAGA - CE9552
Assunto: TJCE - Providências - Apuração - Conduta - Irregularidades - Processo nº 0189164-22.2012.8.06.0001; Processo Administrativo nº 8508451-80.2017.8.06.0000
 
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002940-06.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
WALTER COSTA
Requeridos:
LUIZIEL HENDERSON GUEDES DE OLIVEIRA
DIRACY NUNES ALVES
Advogado:
HAMILTON RIBAMAR GUALBERTO - PA1340
Assunto: TJPA - Cartório de Registro de Imóveis do Segundo Ofício de Belém - Afastamento da serventia - Nomeação de Interventor - Ausência de repasse de verba que faz jus o registrador afastado - Art. 36 da Lei 8935/94.
 
26) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002227-31.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
ROSALINO DOS SANTOS ALMEIDA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA22113
ELIEL CERQUEIRA MARINS - BA44683
Assunto: TJBA - Portaria nº 3-PAD, de 13 de maio de 2016 - RD nº 2252-83.2012.
(Prorrogação de prazo)
 
27) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006817-51.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Relator em substituição: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
RENATO SABINO CARVALHO FILHO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF00138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TRT 2ª Região - Portaria nº 15 PAD, de 28 de novembro de 2016 - RevDis nº 3934-68.2015.
(Prorrogação de prazo) 
 
Juiz Júlio Ferreira de Andrade
Secretário-Geral

SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D CEP: 70760-544 

Telefones - 55 61 2326-5000 Horário de atendimento ao público: das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.

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