Últimas páginas visitadas

PAUTA DE JULGAMENTOS DA 25ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL - 15/09/2017 À 21/09/2017

(Disponibilizada no DJ-e n° 149/2017, em 11/09/2017, pág. 2-12)

 
PAUTA DE JULGAMENTOS
25ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
 
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às quatorze horas do dia 15 de setembro de 2017 (sexta-feira) e às treze horas e cinquenta e nove minutos de 21 de setembro de 2017 (quinta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
 
 
Vista regimental
 
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006802-82.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Advogado:
THOMAZ ANTÔNIO DE MORAES - SP200524
Assunto: TJSP - Art. 132, parágrafo único - Obstáculo - Contato - Advogado - Membro do Ministério Público - Partes - Serventia Judicial - Óbice - Celeridade - Informações Processuais - Via Telefone - Demora - Cumprimento - Despacho Judicial - Compatibilização - Necessidade - Determinação - Cumprimento - Ordem Judicial - Celeridade - Desconstituição - Ato.
(Vista regimental do Conselheiro Norberto Campelo)
 
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002624-90.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC
Advogado:
LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA – AC 3637
Assunto: TJAC - Necessidade - Anulação - Portaria nº 120/2016 - Intimação - Defensores - E-mail - Descumprimento - Lei Complementar nº 80/1994.
(Vista regimental do Conselheiro Norberto Campelo)
 
Novos Pedidos
 
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002074-95.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO JANEIRO - TJRJ
Advogados:
JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
Assunto: TJRJ - Desconstituição - Licitação nº 20/2016 - Ilegalidade - Contratação - Serviços Terceirizados - Servidores Municipais - Prefeitura - Realização - Atividade - Escrevente Auxiliar - Violação - Princípios - Concurso Público - Providências - Ocupação - Cargos - Candidatos Aprovados - LIV Concurso Público Destinado ao Provimento do Cargo de Técnico de Atividade Judiciária Sem Especialidade.
 
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003187-84.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL S/A
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Advogadas:
POLIANA MARIA CARMO ALVES - PE33039
CAMILA ALMEIDA DE GODOY - PE26716-D
Assunto: TJPE - Desconstituição - Ato nº 544/2016 - Excesso - Elevação - Teto - Custas Judiciais - Taxa Judiciária.
 
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003150-57.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: CSJT - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação - Anulação - Decisão - Proferida - Tribunal Regional do Trabalho - Objetivo - Viabilizar - Participação - Eventos - Escolas Judiciais - Restrição de Direitos - Afronta - Autonomia Administrativa - Tribunais.
 
6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004659-23.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogados:
RAFAEL SASSE LOBATO – DF34897
CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535
Assunto: TJCE - Desconstituição - Portaria TJCE nº 1.464/2016 - Irregularidade - Deslocamento - Totalidade - Oficiais de Justiça do 2º Grau de Jurisdição - Atuação - Central de Cumprimento de Mandados do Primeiro Grau de Jurisdição em Fortaleza.
 
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006461-56.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
GABRIELLA CRISTINA DE LIMA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Advogados:
RODRIGO BRANDÃO SÉ - DF37995
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712
PAULO MAURÍCIO BRAZ SIQUEIRA - DF18114
LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS53731
MARCUS VINÍCIUS FURTADO COÊLHO - PI2525
JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ - DF49264
EDUARDO BORGES ARAÚJO - DF41595
Assunto: TJES - Edital nº 1/2013 - Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro - Resolução nº 81/2009 - Critérios para aferição da nota final dos candidatos - Edital nº 75/2016.
 
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002755-31.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Advogado:
JOÃO ALBERTO DA CUNHA FILHO - PB10705
Assunto: TJPB - Comarcas integradas - Art. 307 da LOJE/PB - Resolução nº 2/2017 - Comunicação de atos processuais, diligências e atos probatórios - Deslocamento dos Oficiais de Justiça - Resolução nº 153/CNJ - Recebimento antecipado - Custeio de diligências.
 
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003750-44.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
THAIS FREITAS PEREIRA DE MELO AIROLDI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Advogado:
THAIS FREITAS PEREIRA DE MELO AIROLDI - MG170811
Assunto: TJMG - Edital nº 2/2015 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Suspensão - Decretação Nulidade - Subitem 15.5 - Convocação dos Candidatos - Entrega de Documentos - Comprovação - Preenchimento dos Requisitos.
 
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001230-14.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Assunto:
TJRJ - Revisão - Acórdão - Reclamação Correcional nº 0000582-05.2017.8.19.0000 - Providências - Realização - Intimação Pessoal - Juízo da Comarca de Paty do Alferes-RJ.
 
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005067-77.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
DIEGO DINIZ NICOLL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Advogado:
DIEGO DINIZ NICOLL - RJ171663
Assunto: TJRJ - Desconstituição - Ato Executivo nº 3.447/13 - Incompetência Legislativa - Exclusão - Competência - Juizados Especiais de Fazenda Pública.
 
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001986-57.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
WALTER COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA
Advogado:
HAMILTON RIBAMAR GUALBERTO - PA1340
Assunto: TJPA - Desconstituição - Nomeação - Registrador Interino - Intervenção - Período Indefinido - Razão - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar - Titular - Cartório do 2ª Ofício do Registro de Imóveis de Belém-PA.
 
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004553-61.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
COLÉGIO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DE GOIÁS
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
SÉRGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES - MG98732
Assunto: CGJGO - Lei nº 11.977/2009 - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - Recomendação nº 14/2014 - Provimento nº 47/2015 - Irregularidades na implementação.
 
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000417-84.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
CARLOS AUGUSTO RACHID MAIA DE ANDRADE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogado:
CARLOS AUGUSTO RACHID MAIA DE ANDRADE - MT7450/O
Assunto: TJBA - Edital nº 5/2013 - Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia - Providências - Determinação - Diretrizes - Validade - Seleção - Serventia - Audiências de Escolha - Candidato Inscrito em Duas Listas - Lista Geral - Lista de Portadores de Necessidades Especiais.
 
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001026-67.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
JOSÉ AURÉLIO NASCIMENTO DA SILVA
Requerido:
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS HIPOTECAS E ANEXOS
Advogado:
WALDEMAR DECCACHE - SP140500
Assunto: TJBA - Providências - Apuração - Nulidades - Matrículas nºs 1.745 e 1.838 - Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Sento Sé-BA.
 
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006637-35.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
CENTRO DE ESTUDOS DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
NATÁLIA ALVES BARBOSA - DF42930
Assunto: CNJ - Resolução nº 228/CNJ - Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila) - Artigo 20.
 
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003353-19.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
JOÃO BATISTA NUNES DE SOUSA
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Advogado:
IAN SAMITRIUS LIMA CAVALCANTE - PI9186
Assunto: TJPI - Providências - Exclusão - 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Altos-PI - 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Elesbão Veloso-PI - Lista de Vacâncias Local - Inobservância - Critérios - Resolução nº 80/CNJ - Suspensão - Concurso de Remoção - Ausência - Legislação Específica.
 
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002655-76.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
MÁRCIO MESSIAS CUNHA
JULIANA GOMES REIS
Requerido:
2ª CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE GOIÂNIA - 2ª CCA-GO
Advogado:
MÁRCIO MESSIAS CUNHA - GO13955
Assunto: Apuração - Irregularidade - Atuação - Tribunal de Mediação - 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia-GO.
 
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003599-78.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
LUIZ ALBERTO MORO CAVALCANTE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJMSP
Assunto: TJMSP - Providências - Implantação - Regras - Funcionamento - Plantão Judiciário - Justiça Militar - Igualdade - Justiça Comum.
 
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007368-31.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerentes:
ADEMIR ANTONIO MARCON
ADILSON HEIDI SUJUKI
AGROPECUÁRIA PRADELLA TRÊS LTDA
LUIZ ANTÔNIO PRADELLA
ANDRÉ GUSTAVO PEDROSA DE CARVALHO
ANTÔNIO DEOCLESIO PAVEI
CARLO ROQUE REGINATTO
ELIANA MARIA PASSOS PEDROSA
FERNANDO MIGUEL SCHERER
GENUIR FRANCESCHI
RICARDO HIDECAZU UEMURA
HEDER TODI SUJUKI
HORÁCIO SHUJI HASEGAWA
HUMBERTO HIROMITSU UEMURA
JACÓ LAVINSKY
LEANDRO MICHELON ENDRES
LOTÁRIO MIGUEL SCHERER
LUIZ LAVINSKY
MARCOS ANTÔNIO REGINATTO
MARLISE TEN CATEN REGINATTO
MAURO ROBERTO FLORES VARGAS
PAULO CÉSAR REGINATTO
RUI LUIZ GAIO
SELMO JOSE CERRATO
SIBIO RAFAEL REGINATTO
HAROLDO HIDEYUKI UEMURA
Requeridos:
CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Advogados:
LEONARDO LAMACHIA - RS47477
RODRIGO DORNELES - RS46421
ÂNGELA CRISTINA VIERO - RS44073
Assunto: TJBA - CCIN-BA - Providências - Desconstituição - Portaria nº CCI-105/2015-GSEC - Revisão - Recurso Administrativo nº 0022546-15.2015.8.05.0000/TJ-ADM-2015/32030 - Irregularidade - Cancelamento - Regularização - Matrículas - Imóveis Particulares.
 
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003620-54.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
CAIO MÁRCIO DE BRITTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Advogado:
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS5788
Assunto: TJMG - Edital nº 01/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Direito - Escolha - Serventia Extrajudicial vaga - Irretroatividade - Efeitos - PCA 5208-72 - Suspensão - Audiência - Escolha.
 
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006114-57.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
UNIÃO FEDERAL
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - TRT1
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - TRT3
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - TRT4
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - TRT5
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - TRT6
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - TRT7
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - TRT8
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - TRT9
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO - TRT10
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO - TRT11
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - TRT12
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - TRT13
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - TRT14
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - TRT15
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - TRT16
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - TRT17
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - TRT18
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - TRT19
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO - TRT20
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - TRT21
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TRT22
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO - TRT23
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - TRT24
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA
Advogado:
RUI MAGALHÃES PISCITELLI - DF36056
Assunto: TST - TRT - Providências - Suspensão - Pagamentos - Diferença Salarial - Valores Retroativos - Servidores - Justiça do Trabalho - Aplicação - VPNI - Lei nº 10684/2003 - 13,23% - Irregularidade - Decisão - Via Administrativa - Detrimento - Via Judicial - Ação nº 0041225-73.2007.4.01.3400
 
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003227-32.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
RITHS MOREIRA AGUIAR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
RITHS MOREIRA AGUIAR - TO4243
Assunto: Solicitação - Cópia - Depoimento - Processo nº 0002803-24.2016.2.00.0000.
 
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002795-13.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
OSMAR RAFAEL PEREIRA DE SIQUEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Advogados:
GABRIELA GUIMARÃES PEIXOTO - DF30789
MARCELLA GUIMARÃES PEIXOTO - DF54990
Assunto: TJPE - Providências - Reconhecimento - Legitimidade - Titular - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Vitória de Santo Antão-PE - Abstenção - Disponibilização - Serventia - Concurso Público.
 
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003020-33.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ANDECC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
MARIA DE FÁTIVA BOTELHO MOREIRA DE DEUS
Advogados:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES - PR42704
MAURO FONSECA DE MACEDO - PR19777
RODRIGO DE FARIAS TEIXEIRA - CE18890
FELIPE ESPÍNOLA ARRUDA - CE19456
Assunto: TJCE - Necessidade - Inclusão - Cartório do 10º Tabelionato de Notas da Comarca de Fortaleza-CE - Cartório Moreira de Deus - CNS nº 01.551-1 - Lista - Serventias Vagas - Escolha - Candidatos aprovados - Concurso Público - Portaria nº 768/2014.
 
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0007322-42.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
DEMÉTRIO DE SOUZA PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Advogados:
FRANCISCA GLAUCINEIDE BEZERRA DE QUEIROZ - CE5251
RAFAEL SILVA MACHADO - CE24797
FRANCISCO CLÁUDIO BEZERRA DE QUAIROZ – CE8023
EMANUEL CARVALHO LIMA – CE 22883
Assunto: TJCE - Necessidade - Revisão Disciplinar - Processo nº 8500798-51.2014.8.06.0026.
 
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007346-70.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ANTÔNIO CARLOS DA SILVA TAVARES
Requerido:
MÁRCIA CRISTINA CARDOSO DE BARROS
Advogado:
ANTÔNIO CARLOS DA SILVA TAVARES - RJ147087
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada.
 
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005316-62.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
APOLLO SERVICOS & COMERCIO EIRELI - EPP
Requerido:
MÁRIO EUZEBIO MAZUREK
Assunto: TJAP - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
 
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006547-27.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
PRONTOMED-SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP
Requerido:
LIVIA DE MELO BARBOSA
Advogado:
JATYR RANZOLIN JUNIOR - RS31086
Assunto: TJBA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrada.
 
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007473-08.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO
Requerido:
MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO
Advogados:
PEDRO AUGUSTO SOUZA DE ALENCAR - MA7937
NEREIDA CRISTINA CAVALCANTE DUTRA BATALHA - MA7532
Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Magistrado.
 
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0003717-88.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ROBSON PEREIRA LOPES JUNIOR
Requerido:
LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES
Advogados:
LUDMILA NICEA MATOS DE MAGALHÃES SILVA - MG153142
ROBSON PEREIRA LOPES JUNIOR - MG168688
Assunto: TJMG - Processo nº 2770108-16.2013.8.13.0024.
 
32) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006759-53.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requeridos:
MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJBA - Portaria nº 21 - PAD, de 12 de novembro de 2013.
(Prorrogação de prazo)
 
33) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002542-59.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
MANOEL DE JESUS FERREIRA DE BRITO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
RAFAEL SASSE LOBATO - DF34897
CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535
Assunto: TJAP - Portaria nº 5 PAD, de 31 de maio de 2016 - RD 5326-43.2015.
(Prorrogação de prazo)
 
34) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003335-95.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Requerido:
WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Advogados:
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF1465
JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA - DF13480
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - AL3683
Assunto: TJAL - Portaria 11 PAD, de 13 de julho de 2016 - SIND 3749-98.2013.
(Prorrogação de prazo)
 
Juiz Júlio Ferreira de Andrade
Secretário-Geral
.

SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D CEP: 70760-544 

Telefones - 55 61 2326-5000 Horário de atendimento ao público: das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.

W3C Válido