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PAUTA DE JULGAMENTOS DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018 - 281ª SESSÃO ORDINÁRIA

(Disponibilizada no DJ-e nº 209/2018, em 29/10/2018, pág. 2-6)

PAUTA DE JULGAMENTOS
281ª SESSÃO ORDINÁRIA
 
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 6 de novembro de 2018 (terça-feira), a partir das 14 (quatorze) horas, no edifício situado na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D, Térreo, Brasília/DF. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
 
 
Vista Regimental
 
1) CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Assunto: CNJ - Providências - Apuração - Pagamento - Precatório - Resolução 115/CNJ - Formalidade - ADCT, Artigo 97 do ADCT - Gestão das Contas Especiais - Repasse Depósito - Verbas - Conta Especial - Tribunais Federais - Tribunais do Trabalho - Pagamento - Precatórios - Regulamentação - Realização - Repasse - Significado - Repasse Proporcional das Verbas - Opções - Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida - Ocorrência - Descompasso - Pagamento - Necessidade - Suspensão - Pagamento.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)
 
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004931-80.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
FERNANDO ALBERTO SANTORO AUTRAN JÚNIOR
Requerido:
FRANCISCO CANDIDO DE MELO FALCÃO NETO
Advogado:
GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES - DF40561
Assunto: STJ - Apuração de infração disciplinar - Magistrado - Processos Administrativos Disciplinares nº 157/2015 e 1758/2015.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)
 
3) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007001-70.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ
Requerido:
JOÃO BATISTA DAMASCENO
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI - OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - OAB DF23867
Assunto: TJRJ - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista Regimental à Conselheira Daldice Santana)
 
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000498-33.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Requeridos:
JORGE LUIS DOS SANTOS LEAL
EUMA MENDONÇA TOURINHO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE RONDONIA - AMERON
Advogados:
KRIKOR KAYSSERLIAN - SP26797
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
Assunto: TJRO - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrados - Processos nº 0012894-07.2009.822.0001 e 7007995-94.2016.822.0001.
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
 
5) REVISÃO DISCIPLINAR 0004070-31.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
MARIA EMÍLIA NEIVA DE OLIVEIRA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743
EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA - PB8028
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJPB - Necessidade - Revisão Disciplinar - Pedido de Providências nº 3970-52.2011.
(Vista regimental aos Conselheiros Maria Tereza Uille Gomes e Arnaldo Hossepian)
 
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002284-15.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
AFFONSO MIGUEL HEINEN NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Advogados:
PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI BERND - RS70837
LUIS ALBERTO ELY BERGAMASCHI - RS63371
Assunto: TJRS - Suspender - Efeitos - Ato de Exoneração Nº 03/02 - Processo nº 0152-15/000075-7 - Manutenção do Cargo - Julgamento Final - Desconstituição - Acordão - Proferido no Processo Administrativo - Declaração de Nulidade - Legalidade - Moralidade - Eficiência - Preceitos Art. 95 RICNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Henrique Ávila)
 
 
Remanescentes
 
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004837-35.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Interessado:
FÓRUM NACIONAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO - FONAMEC
Advogados:
BRUNO MATIAS LOPES - DF31490
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF19979
Assunto: CNJ - Revisão - Art. 11 da Resolução nº 125/CNJ - Irregularidade - Dispensa - Atuação - Advogados e Defensores Públicos - Audiências de Conciliação e Mediação - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.
 
8) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002170-13.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CLESIO COELHO CUNHA
NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA
Advogados:
PEDRO GORDILHO - DF138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
GORSILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS - DF85/87
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828 - DF51577
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
TAINAH MACEDO - DF46898
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - PI2525
LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS - RS53731
Assunto: TJMA - Apuração - Conduta - Infração Disciplinar - Magistrados.
 
 Novos Pedidos
 
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004926-24.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
IVONEI SFOGGIA
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIARIOS DO ESTADO DO PARANÁ - ANJUD
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIJUSPR
Advogado:
LUDIMAR RAFANHIM - PR33324
Assunto: TJPR - Instrução Normativa nº 13/2018 CGJ - Institui normas para recebimento de denúncias apresentadas pelo Ministério Público e dá outras providências - Vedação de que os inquéritos policiais sejam digitalizados pelas Escrivanias - Denúncia e os documentos deverão ser apresentados pelo Ministério Público eletronicamente no PROJUDI.
(Ratificação de Liminar)
 
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006869-13.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Interessados:
MÚTUA DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AMAERJ
CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO
FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN
Advogados:
ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA - RJ197009
MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203
RUDI MEIRA CASSEL - DF22256
FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA - RJ31564
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO - DF00138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF24628
Assunto: TJRJ - Termo nº 003/454/2014 - Providências - Apuração - Academia Exclusiva - Magistrados e Parentes - Recursos Públicos - Plano de Saúde - Mútua dos Magistrados.
 
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006893-41.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Relator em substituição: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA
Interessados:
ANDREA SALES SANTIAGO SCHMIDT
NADJA KARINA BUNA ASSUNÇÃO E SILVA
TASSIA MARA MARTINS LIMA DE OLIVEIRA
THIAGO AIRES ESTRELA
Advogados:
EDELSON FERREIRA FILHO - MA6652
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA - DF18712
EDUARDO HELDER ANDRADE VERISSIMO - CE21990
MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA - MA17047
Assunto: TJMA - Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros - Edital nº 001/2016 - Item 12.2 - Quebra de isonomia - Publicação de novo Edital.
 
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010140-30.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
GILMAR FERREIRA MENDES
Requerido:
GLAUCENIR SILVA DE OLIVEIRA
Advogados:
FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF44869
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA - DF23867
JOSÉ LUÍS OLIVEIRA LIMA - SP107106
Assunto: TRE-RJ - Apuração - Infração disciplinar - Irregularidade - Conduta - Magistrado - Áudio - Whatsapp.
 
13) REVISÃO DISCIPLINAR 0005031-06.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
JOSÉ CARLOS REMÍGIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL
Advogados:
DANILO PEREIRA ALVES - AL10578
FÁBIO BARBOSA MACIEL - AL7147
FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL - AL4690
Assunto: TJAL - Providências - Processo Administrativo Disciplinar nº 03890-4.2010.001 - Acórdão TP nº 008/2014 - Revisão - Aplicação - Disponibilidade - Magistrado - Período de 2 Anos - Vencimento Proporcionais.
 
 
 
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral

SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D CEP: 70760-544 

Telefones - 55 61 2326-5000 Horário de atendimento ao público: das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.

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