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Consulta Pública

O Conselheiro BRUNO DANTAS, relator da Consulta n. 0005215-98.2011.2.00.0000, formulada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com amparo nos arts. 25 e 26 do seu Regimento Interno (RICNJ), realiza consulta pública com o objetivo de colher elementos sobre o alcance e as consequências dos arts. 8º, § 3º e 8º-A da Resolução - CNJ n. 115/2010, na parte em que dispõem sobre a administração, pelo Poder Judiciário, das contas especiais destinadas ao pagamento de precatórios, de que trata o art. 97, § 1º, I, do ADCT.

Diante da relevância da matéria e da extensão de seu alcance, será disponibilizado prazo de 20 (vinte) dias para que os interessados possam examinar os autos da Consulta n. 0005215-98.2011.2.00.0000, que trouxe a matéria à discussão e, caso queiram, oferecer alegações escritas por meio do endereço eletrônico O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

A decisão do CNJ vinculará todos os Tribunais do País e impactará regras de contabilidade pública seguidas nacionalmente, razão pela qual é bem-vindo o pronunciamento das Prefeituras Municipais que desejarem apresentar argumentos para uma visão mais detalhada do problema e da sociedade em geral, tudo com o objetivo de se formar um quadro o mais completo possível da situação que será objeto de análise por este Conselho.

As manifestações escritas podem ser apresentadas de 19 de março a 9 de abril de 2012.

 

Magistradas de Moçambique discutem penas e medidas alternativas no CNJ

Duas magistradas de Moçambique debateram, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), penas e medidas alternativas com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ) juiz Luciano Losekann. A presidente da Associação Moçambicana de Juízes (AMJ), Vitalina Papadakis, e sua colega, juíza Hirondina Pumele, buscaram o CNJ para discutir o tema porque a revisão do Código Penal daquele país está em pauta na Assembleia da República de Moçambique.

Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL)

Instituído pela Resolução nº 77 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 26 de maio de 2009, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) reúne dados fornecidos pelas Varas de Infância e Juventude de todo o país sobre os adolescentes em conflito com a lei. Informações sobre o histórico das infrações cometidas e as medidas socioeducativas que já foram aplicadas aos jovens integram o sistema. 

Juízes e representantes do Ministério Público têm acesso ao CNACL. Os números do cadastro evidenciam a realidade brasileira dos adolescentes em conflito com a lei: até junho de 2011, o sistema registrou ocorrências de 91.321 adolescentes. Desses, 29.506 estão em cumprimento de medidas socioeducativas. 

Até 2009, esses registros não eram compartilhados, o que permitia que um jovem que cometesse um crime no Distrito Federal fosse considerado réu primário ao cometer outro no estado de Goiás, por exemplo. O Conselho Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei promove a integração necessária para a melhor aplicação de medidas socioeducativas e colabora para o exercício da justiça.

Aniversário do CNJ - 6 anos

Mais transparência, eficiência e tecnologia aos trâmites do judiciário. Ampliação do acesso à justiça, combate à corrupção, atenção ao sistema carcerário e outras práticas e ações fazem parte da história do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que completa seis anos hoje, 14 de junho de 2011, tendo conquistas relevantes em sua trajetória e muitos desafios pela frente.

Nos últimos seis anos, o CNJ vem atuando nas causas e temas de maior relevância para a sociedade. Destacam-se a Política Nacional de Conciliação, as ações de apoio à Lei Maria da Penha e a capacitação profissional de presos e egressos. Os sistemas eletrônicos que dão visibilidade aos processos de interesse da sociedade, como o Justiça Plena, e à localização das unidades judiciárias e seus relatórios de inspeção, como o Justiça Aberta, deram mais transparência ao sistema e melhoraram o acesso dos cidadãos ao judiciário.

O CNJ é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), cargo ocupado atualmente por Antonio Cezar Peluso. Em seis anos, o Conselho criou 38 programas que têm como foco o acesso à Justiça, assuntos fundiários, combate à corrupção, sistema carcerário, direitos humanos, eficiência, modernização e transparência das unidades judiciárias, formação e capacitação do judiciário brasileiro, infância e juventude, direito da mulher, saúde e Meio Ambiente.

Conheça todas as iniciativas do CNJ e acompanhe o trabalho do órgão que promove o desenvolvimento do Poder Judiciário brasileiro no portal http://www.cnj.jus.br

Dia Nacional da Adoção



25 de maio: Dia Nacional da Adoção

Por Fábia Galvão



No Dia Nacional da Adoção, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) celebra a criação do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Criada em 2008, a ferramenta reúne informações sobre crianças e adolescentes que estão aptos a serem adotados e sobre as pessoas que pretendem recebê-las. Juízes, Promotores de Justiça e outros representantes de cerca de 3 mil varas da infância e juventude do país estão habilitados a consultar o banco de dados; prática que diminui significativamente a burocracia dos processos de adoção no Brasil.



Os dados do Cadastro Nacional de Adoção revelam uma desigualdade alarmante na relação entre pretendentes e candidatos à adoção. Enquanto 26.694 pessoas estão aptas a adotar, 4.427 crianças e adolescentes esperam por um novo lar. A explicação para essa discrepância reside nas preferências de quem está em busca de um filho: dos interessados, 70% só aceitam crianças brancas, 80,7% exigem que elas tenham no máximo três anos de idade – apenas 7% dos candidatos disponíveis têm essa idade, segundo o sistema - e 86% só aceitam adotar crianças ou adolescentes sozinhos, enquanto boa parte dos jovens possui irmãos.



Os fatores de restrição revelam que, no Brasil, a adoção ainda é um processo que tem critérios extremamente seletivos como prioridade antes de ser entendido como um ato de amor indiscriminado. Para Nicolau Lupianhes, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, é preciso haver uma mudança cultural nesse sentido: “Precisamos trabalhar cada vez mais para a efetivação dos melhores interesses das crianças e adolescentes. Necessitamos de uma mudança de cultura quanto ao perfil desejado pela maioria, para que todos os jovens tenham oportunidade na adoção. O CNJ contribui para essas mudanças com o seu sistema de cadastros da infância e juventude".


Ministra Eliana Calmon abre evento do Dia Nacional da Adoção no STJ

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