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Legenda: Juizado da Infância e Juventude de Araguaína oferece curso preparatório para adoção.Crédito: Divulgação/TJTO
Juizado da Infância e Juventude. Crédito: Divulgação/TJTO.

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Mato Grosso do Sul recebeu no início do mês, pela primeira vez, pedido de emissão de documento para dar continuidade a processo de adoção ajuizado por casal homoafetivo. Trata-se da solicitação do documento denominado Certificado de Continuidade, expedido nos termos do artigo 17 da Convenção de Haia, por meio do qual a Autoridade Central Estadual, presidente da Cejai, declara estar de acordo com a continuidade do processo de adoção, com especificação dos dados dos adotantes e adotados, confirmando estarem os pretendentes devidamente habilitados e as crianças ou adolescentes inteiramente aptos à adoção.

Ao receber o certificado, realiza-se no Juizado da Infância e Juventude audiência com os pretendentes, inicia-se o estágio de convivência - em regra, por 30 dias -, é elaborado relatório social e psicológico por assistente social, sendo, ao final, proferida sentença em audiência, que atribui a situação de filho aos adotados e os desliga dos vínculos com os parentes consanguíneos. Neste caso específico, os requerentes são de nacionalidade francesa e pretendem adotar dois irmãos de tenra idade abrigados na capital. Eles foram habilitados para adoção internacional pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Estado de Minas Gerais e propuseram a ação de adoção diante da integração proporcionada pelo Cadastro Nacional de Adoção.

Fonte: TJMS


Tópicos: TJMS,juizados especiais,adoção