Seminário do TJMT discute inovações jurídicas no SUS


15/07/2011 - 00h00


O Decreto Presidencial 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta e dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), foi o destaque da palestra de abertura do seminário que acontece nesta sexta-feira (15/7) no Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT). Intitulado Reflexões sobre o SUS, o seminário tem o objetivo de discutir questões sobre o sistema público de saúde e a chamada judicialização da saúde, provocada pelo constante aumento das ações judiciais referentes ao tema. Atende, também, a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentro do que estabelece o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde.

A palestra de abertura, que abordou os aspectos centrais e as inovações do ordenamento jurídico do sistema, foi ministrada pelo consultor jurídico do Ministério da Saúde, Jean Keiji Uema. De acordo com Uema, o decreto 7508 “organiza o SUS juridicamente e supera todas as portarias expedidas desde a publicação da Lei nº 8080/1990. É uma tentativa de deixar a relação entre a União, Estados e municípios mais clara para usuários, gestores, Ministério Público e Poder Judiciário”.

De acordo com a legislação, o País será organizado em regiões de saúde limitadas geograficamente. Cada região é formada por um conjunto de municípios e deve oferecer, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, além de vigilância em saúde. “Hoje estão mapeadas no País 500 regiões, que serão referência pra as transferências de recursos entre os entes federativos”, afirmou.

Furação de fila - Outra melhoria prevista com a publicação do decreto é a redefinição da porta de entrada para o SUS, o que acabará com a chamada ‘furação de fila’ para procedimentos de alta complexidade. “Hoje pacientes com plano de saúde, que não conseguem a cobertura para estes procedimentos, passam na frente de pacientes que começam o atendimento pelo SUS”, disse o consultor.

Em relação ao planejamento de saúde, o decreto prevê a constituição de mapas da saúde, que serão a base de informações para o repasse de recursos do Ministério de Saúde. “Continuaremos a trabalhar com os repasses, mas vamos começar a exigir metas de saúde. Verbas que financiam o Programa de Saúde a Família (PSF), por exemplo, devem corresponder a metas como a redução de mortalidade materna e infantil”, exemplificou o palestrante.

Segundo o consultor, o decreto prevê ainda a materialização de uma Relação Nacional em Serviços de Saúde (RENASES), atualizada a cada dois anos, com as ações e serviços fornecidos pelo SUS. Cada Estado ou município pode completar essa lista. “Também está previsto o pacto de saúde entre os entes federativos celebrados em um contrato organizativo com o Ministério, firmado no âmbito de cada região. O documento garantirá e estabelecerá responsabilidades e irá gerar conseqüências em caso de descumprimento”, completou Keiji Uema.

Fonte: TJMT



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