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246ª Sessão Ordinária. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
246ª Sessão Ordinária. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Criado pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comemora, nesta quinta-feira (14/6), os seus 13 anos de existência. Com a missão de aperfeiçoar o sistema judiciário brasileiro para garantir a prestação eficiente de serviços ao cidadão, o órgão mudou o paradigma da Justiça e da magistratura. 

Atualmente presidido pela ministra Cármen Lúcia, presidente Supremo Tribunal Federal (STF), o CNJ tem um conselho composto por 15 membros, que também fiscaliza administrativa e financeiramente o Poder Judiciário. Nesses 13 anos, foram aplicadas 105 penalidades a magistrados pelo CNJ e, atualmente, estão em andamento outros 4.162 processos.

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O CNJ adotou programas especiais de interesse da sociedade, como a situação carcerária, a aplicação da Lei Maria da Penha, o estímulo a práticas de pacificação social como a conciliação e o incremento da adoção de crianças e adolescentes, entre outros.

O desenvolvimento de rigorosas pesquisas judiciárias e a adoção do Processo Judicial Eletrônico pelos tribunais são conquistas fundamentais do CNJ para uma Justiça mais célere e acessível aos cidadãos.

Sistema carcerário: mais controle, segurança e garantia de direitos

O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Nesse cenário, auxiliar o trabalho dos juízes que lidam diretamente com o acompanhamento das penas dos presos sentenciados é um dos principais desafios do CNJ. Para o efetivo controle da população carcerária, o principal avanço do CNJ se deu por meio da criação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) — também chamado Cadastro Nacional de Presos —, idealizado pela ministra Cármen Lúcia. 

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Atualizada diariamente, a plataforma permite às autoridades judiciárias monitorarem, em tempo real, cada prisão ocorrida no País. A elaboração do BNMP foi anunciada pela ministra Cármen Lúcia em dezembro de 2016 e a ferramenta foi construída de forma democrática com os tribunais.

O resultado é um sistema padronizado, unificado, atualizado e, principalmente, confiável, sobre as pessoas que se encontram no sistema carcerário brasileiro. O cadastro também permite o acompanhamento de todo o histórico do detento, com o tempo total de pena a ser cumprido e datas das progressões de pena. 

O BNMP já tem cadastradas informações de 468.776 presos de 22 unidades da Federação – dados atualizados nesta quarta-feira (13/6), às 14h. Das pessoas cadastradas, 280.161 são condenadas e o restante são presos provisórios. Do total de presos, 445.678 são homens e 23.098 são mulheres. Outro marco na garantia de direitos humanos no sistema carcerário foi a implantação, em 2015, das audiências de custódia em todos os Estados.

A medida exige que uma pessoa presa em flagrante seja apresentada a um juiz em até 24 horas, permitindo a análise sobre a aplicação de penas alternativas e a apuração de denúncias de maus-tratos por parte da polícia. As audiências de custódia já estavam previstas em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil há décadas, mas ainda não ocorriam de forma sistemática no Judiciário.

A liberdade concedida ao preso em nada afeta o prosseguimento do eventual processo que surja contra o indiciado. Durante as audiências de custódia também é oferecida a possibilidade de encaminhamentos sociais em favor da pessoa, caso seja considerada hipossuficiente (desprovida de condições mínimas de sobrevivência). 

Violência Doméstica

Combater a violência doméstica tem sido uma das prioridades do Poder Judiciário, e o cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340, de 2006), um de seus maiores desafios.

O CNJ contribui para o êxito das ações de combate à violência contra a mulher no âmbito do Judiciário desde 2007, quando fez a Recomendação n. 9/2007, indicando a criação e a estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar nas capitais e no interior dos estados.

Em  2011, o CNJ publicou a Resolução n. 128/2011, que determinou a criação das Coordenadorias Estaduais da Mulher no âmbito dos Tribunais e suas competências. Desde então, já foram adotados mais de 125 juizados ou varas de violência doméstica em todo o País. 

Na presidência do CNJ, a ministra Cármen Lúcia criou a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (Portaria n. 15/2017) cuja principal ação foi tornar permanente o Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa, que promove em regime de mutirão o julgamento de processos que envolvam a violência contra a mulher.

Nas 10 edições dos mutirões, foram julgadas 126 mil processos, concedidas mais de 64 mil medidas protetivas de urgência e realizados 995 Tribunais de Júris. A lei Maria da Penha tornou crime a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabeleceu mecanismos de proteção e de atendimento humanizado às mulheres, entre outras ações. 

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Transparência e gestão

Tornar a Justiça mais transparente e eficiente para os cidadãos tem sido uma das missões do CNJ desde a sua criação. Nesse sentido, a ministra Cármen Lúcia determinou, no ano passado, que todos os tribunais disponibilizassem no portal do CNJ os dados relativos aos salários e benefícios dos 18.182 magistrados em atividade no País, o que ocorreu de forma total em dezembro de 2017.

A medida se deu em cumprimento à Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015.

O relatório Justiça em Números, elaborado anualmente pelo CNJ, tornou-se uma das principais ferramentas para definição de políticas públicas do Poder Judiciário. O levantamento, realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, é a principal fonte de divulgação de dados estatísticos da Justiça, contendo informações sobre número de processos em tramitação, orçamento e despesas do Judiciário, força de trabalho, entre outros. Acesse aqui a 13ª Edição do Justiça em Números.

A política nacional de atenção prioritária ao primeiro grau de Jurisdição foi estabelecida a partir da constatação, no relatório Justiça em Números, de que o primeiro grau é o segmento mais sobrecarregado do Judiciário e, consequentemente, aquele que presta serviços judiciário mais aquém da qualidade desejada.

Definição de metas

As Metas Nacionais para o Poder Judiciário, coordenadas pelo CNJ, foram traçadas pela primeira vez em 2009, após acordo firmado entre os presidentes dos tribunais para o aperfeiçoamento da Justiça brasileira. As metas têm sido decisivas para reduzir o estoque de processos, o que causa elevada taxa de congestionamento na Justiça.

A meta 2 tem se destacado, na medida em que propôs a identificação e julgamento dos processos mais antigos. A aprovação das Metas Nacionais ocorre por meio de votação durante os Encontros Nacionais do Poder Judiciário, que ocorrem anualmente e reúnem os presidentes de 90 tribunais brasileiros. As metas têm servido como norte à atuação dos tribunais para o aprimoramento da prestação de serviços. 

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Cadastro Nacional de Adoção

Na última década, mais de 9 mil adoções foram feitas por meio do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), coordenado pela Corregedoria do CNJ. Com levantamento, as varas de infância de todo o País passaram a se comunicar com maior facilidade, agilizando as adoções interestaduais.

Até então, as adoções das crianças dependiam da busca manual realizada pelas varas de infância para conseguir uma família. Atualmente, há 8,7 mil crianças e adolescentes e 43,6 mil pretendentes estão cadastrados no CNA.

O cadastro passa por aperfeiçoamento e um novo sistema deverá entrar em funcionamento este ano, com objetivo de tornas as adoções mais rápidas e transparentes. 

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Casamento gay, um direito assegurado

A Resolução n. 175 de 2013 do CNJ passou a proibir as autoridades competentes de se recusarem a habilitar, celebrar casamento civil ou de converter união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. Caso algum cartório não cumpra a norma, o casal interessado pode recorrer ao juiz corregedor da respectiva comarca para que ele determine o cumprimento da medida.

Além disso, pode ser aberto um processo administrativo contra o oficial que se negar a celebrar ou reverter a união estável em casamento. Cinco anos após a vigência da resolução, ao menos 19,5 mil casamentos homoafetivos já foram celebrados do Brasil.

Conciliação 

A mobilização liderada pelo CNJ a favor do Movimento pela Conciliação gerou importantes resultados nos últimos anos, entre eles a aprovação da Lei de Mediação (Lei n. 13.140/2015) e o Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), consolidando o tema no país ao tornar a conciliação e a mediação etapas processuais obrigatórias.

O Conselho criou uma premiação voltada a disseminar os métodos consensuais de resolução de conflito – o Prêmio Conciliar é Legal. A distinção foi lançada pelo CNJ em 2010, como parte da Semana Nacional de Conciliação, mobilizando os tribunais para a redução de estoque de processos na Justiça, por meio de acordo entre as partes.

Mediação Digital 

O CNJ lançou o Sistema de Mediação Digital, que pode ser acessado no Portal do CNJ. O sistema permite acordos, celebrados de forma virtual, de partes do processo que estejam distantes fisicamente, como no caso de consumidores e empresas. Caso não se cheguem a um acordo, uma mediação presencial será marcada e deverá ocorrer nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), criados pela Resolução CNJ n. 125.

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O CNJ assinou um termo de cooperação técnica com o Banco Central e a Febraban para facilitar a solução consensual de conflitos entre cidadãos e instituições financeiras. As demandas judiciais de consumidores contra bancos ocupam as primeiras posições em volume de processos há anos.

Em 2012, no levantamento do CNJ sobre os 100 maiores litigantes do Brasil, o setor público e as instituições financeiras foram apontados como os setores que lideravam a lista, respondendo no conjunto por 76% dos processos em tramitação.

Luiza Fariello e Regina Bandeira

Agência CNJ de Notícias


Tópicos: decisões do CNJ,ministra Cármen Lúcia ,comemoração de 13 anos do CNJ

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