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Conselheiro Fernando Mattos, relator do processo. Foto: Gláucio Detttmar/ag.CNJ
Conselheiro Fernando Mattos, relator do processo. Foto: Gláucio Detttmar/ag.CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, decidiu pela aposentadoria compulsória do desembargador Constantino Augusto Tork Brahuna, ex-corregedor geral de Justiça do Amapá, que se encontrava afastado do cargo desde 2014, quando o CNJ abriu um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar sua conduta. A aposentaria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, é a pena máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

O desembargador foi acusado de vazar informações de processos sigilosos em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), interferir na atuação de magistrados, adotar medidas de retaliação a juízas e editar atos que poderiam dificultar investigações em curso no tribunal, entre elas um processo envolvendo o seu filho, que atua como advogado.

De acordo com o voto apresentado pelo relator do processo, o conselheiro Fernando Mattos, o desembargador utilizou-se do privilégio do cargo de corregedor-geral de Justiça para ter acesso a processo criminal sigiloso, no qual era apurado crime de lavagem de dinheiro e que tinha entre os investigados o seu filho. Conforme o voto, o magistrado tentou interferir na atividade jurisdicional de duas magistradas e, como forma de retaliação ao depoimento que proferiram à Corregedoria Nacional de Justiça sobre os fatos, as designou para comarcas do interior do estado.

Pena máxima - O conselheiro Fernando Mattos acolheu parcialmente as acusações feitas ao magistrado e, pela gravidade dos fatos, decidiu pela pena de aposentadoria compulsória. “As condutas são graves e denotam total incompatibilidade com o exercício da magistratura. O Poder Judiciário não pode admitir a permanência de agentes descompromissados com o interesse público e que utilizem o poder inerente ao cargo para satisfazer interesses pessoais”, ressaltou o conselheiro em seu voto.

Interceptações telefônicas – O desembargador também foi acusado de vazamento de informações de processo sigiloso e tentativa de interferência na atuação de uma juíza, para forçá-la ao indeferimento de um pedido de interceptação telefônica em um processo no qual o filho do desembargador também veio a ser investigado. “Pelas gravações apresentadas, vemos que o desembargador fez com a juíza uma verdadeira sabatina e tentou dissuadi-la da decisão que determinou a intercepção telefônica”, disse o conselheiro Fernando Mattos. O conselheiro considerou ainda, em seu voto, os indícios de que o desembargador, diante da recusa de uma juíza substituta ao pedido de alterar a decisão proferida pela juíza titular, adotou medida de retaliação, cancelando as férias por ela previamente agendadas. Para o conselheiro Gustavo Alkimin é "falta grave a atuação do magistrado, na condição de corregedor, provocar constrangimento e induzir o juiz a julgar dessa ou daquela maneira".


Agência CNJ de Notícias


Tópicos: TJAP,sessão cnj,punição magistrados,aposentadoria compulsória