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229ª Sessão Plenária do CNJ.Foto Gil Ferreira/Agência CNJ
229ª Sessão Plenária do CNJ.Foto Gil Ferreira/Agência CNJ

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminar que cassou decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), que acolheu recurso da magistrada Simone de Melo e determinou a alteração da lista de antiguidade dos magistrados do tribunal.

A decisão refere-se a recurso apresentado pela magistrada contra despacho do presidente do TJRO, desembargador Rowilson Teixeira, que negou pedido para que o tribunal considerasse como principal critério de antiguidade a colocação no concurso da magistratura, em vez do tempo de exercício efetivo. A mudança traria benefícios para a magistrada, que tomou posse em decorrência de decisão judicial, após, portanto, da posse dos demais aprovados no mesmo concurso.

Na ratificação da liminar, o Plenário também acolheu proposta do relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0006200-28.2015.2.00.0000, conselheiro Rogério Nascimento, que estendeu os efeitos da liminar, suspendendo os processos de movimentação na carreira no TJRO até a decisão final do PCA. Por sugestão do conselheiro Bruno Ronchetti, acolhida pelo relator, a suspensão alcança somente processos de remoção ou promoção que envolvam magistrados de mesma entrância dos autores e interessados do PCA.

Em seu voto, o conselheiro Arnaldo Hossepian, que proferiu a liminar como substituto do relator, lembra que em processos julgados anteriormente pelo CNJ, o Conselho entendeu que, mesmo em caso de posse decorrente de aprovação sub judice, a antiguidade deve contar a partir da data do efetivo exercício. Além disso, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mandado de segurança que resultou pela aprovação da magistrada no concurso, não atribuiu efeitos funcionais retroativos.

“Portanto, a aplicação da decisão do Pleno do TJRO determinou a contagem da antiguidade da referida magistrada em desconformidade com o procedente do CNJ, ou seja, determinou a aferição da magistrada Simone de Melo pela colocação no concurso, sem que assim tenha expressamente determinado a decisão judicial”, diz o voto do conselheiro Arnaldo Hossepian.

Ao pedir a ratificação da liminar, o relator do processo, conselheiro Rogério Nascimento, determinou também a suspensão de processos de remoção e promoção na magistratura do TJRO até a decisão final do CNJ sobre o PCA, após receber informações de que o tribunal teria iniciado novo processo de promoção. A publicação da lista de antiguidade é pressuposto para os concursos de promoção e remoção.

“Levando todos esses elementos em consideração, resta patente o risco de que os procedimentos de promoção e remoção do TJRO sejam fulminados por ilegalidades ao utilizar a lista de antiguidade impugnada”, diz o voto do relator-substituto. A suspensão dos processos de promoção e remoção, no entanto, refere-se apenas aos que poderiam ser afetados pela decisão final do PCA.

Item 67 – Procedimento de Controle Administrativo 0006200-28.2015.2.00.0000

Acesse aqui o álbum de fotos da 229ª Sessão.

Agência CNJ de Notícias


Tópicos: sessão cnj

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