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Brasil deve cumprir compromisso sobre presas, diz ministro Lewandowski

Lançamento da “Tradução Oficial das Regras de Bangkok. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ
Lançamento da “Tradução Oficial das Regras de Bangkok. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

Considerado o principal marco normativo mundial sobre o encarceramento feminino, as “Regras de Bangkok” tiveram sua versão oficial para o português lançada nesta terça-feira (8/3), data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. O documento publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi aprovado pelas Nações Unidas em 2010 e traz diretrizes para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.

Para o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, a publicação do documento é o primeiro passo para resgatar uma dívida histórica do país relativa à proteção desse grupo social. Ele observou que embora o governo brasileiro tenha participado ativamente das negociações para a elaboração e aprovação das Regras de Bangkok, elas seguiam pouco divulgadas ou conhecidas no país.

“Não resta dúvida que o cumprimento dessas regras constitui um compromisso internacional assumido pelo Brasil, o qual haverá de ser honrado”, disse, destacando a importância da tradução oficial para alcançar esse objetivo. As regras propõem maior atenção às especificidades de gênero na execução penal, além de priorizar medidas alternativas à prisão, especialmente quando ainda não houve decisão definitiva – atualmente, o Brasil tem a quarta maior população carcerária feminina do mundo, com mais de 30 mil detentas.

O presidente do CNJ ainda destacou a tendência de encarceramento feminino no país - 567,4% de crescimento entre 2000 e 2014, contra 220,20% do sexo masculino – e lembrou que a maioria dessas mulheres é acusada de tráfico de drogas (65%), muitas por levarem entorpecentes para os companheiros presos. O ministro apontou a invisibilidade de gênero nas prisões e destacou que esse grupo tem demandas e carências peculiares, muitas vezes agravadas por um histórico de violência familiar, gravidez, maternidade, doenças, nacionalidade estrangeira, perdas financeiras e uso de drogas.

Apoio – A publicação da tradução oficial das Regras de Bangkok para o português foi saudada por diversas entidades da sociedade civil, que enxergam na iniciativa do CNJ passo importante para que o Estado brasileiro comece a seguir os compromissos assumidos diante da comunidade internacional. Os discursos também destacaram o papel do ministro Ricardo Lewandowski na defesa dos direitos dos presos, como já vem ocorrendo com as audiências de custódia e com o programa Cidadania nos Presídios.

Representante da primeira entidade a traduzir o documento para o português informalmente, a presidente do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), Michael Mary Nolan, disse que a versão oficial era uma luta de muitos anos e destacou dois pontos das Regras de Bangkok a serem trabalhados no Brasil – a inclusão de povos indígenas e minorias e o tratamento de mulheres com filhos, especialmente nos casos de tráfico de drogas.

O aumento no número de mulheres encarceradas e a necessidade de tratamento diferenciado a esse grupo com regras claras também foram destacados pela representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman. Secretária Especial de Direitos Humanos substituta, Juliana Moura Bueno falou dos paralelos entre as vidas de todas as mulheres, que independentemente do papel que desempenham na sociedade, ainda estão expostas a situações de vulnerabilidade.

Acesse aqui a versão das Regras de Bangkok em português. 

Acesse o álbum de fotos do lançamento da tradução oficial.

Deborah Zampier 
Agência CNJ de Notícias


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ministro Ricardo Lewandowski,Regras de Bangkok

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