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Carta de Salvador propõe que Fonape integre estrutura do CNJ

2° Fórum Nacional de Alternativas Penais - Fonape
2° Fórum Nacional de Alternativas Penais - Fonape

A principal proposta do documento final do 2º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), aprovado na plenária final do evento realizado em Salvador/BA, sugere ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que o Fórum passe a ser vinculado ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Assim, o Fonape seria incorporado ao setor do CNJ responsável pelas políticas públicas relacionadas aos sistemas prisional e socioeducativo, de acordo com o item 1 da Carta de Salvador, como foi chamado o documento.

A ideia é que o Fonape tenha um braço executivo para ampliar e aprimorar sua atuação. De acordo com o coordenador do DMF, juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luís Geraldo Lanfredi, "o conselheiro Bruno Ronchetti seria naturalmente o presidente do Fonape, eis que supervisor do DMF, caso o Plenário do CNJ aprove a nova configuração". Por ora, no entanto, os participantes do fórum presentes à plenária final do encontro aprovaram a formação de uma coordenação composta por 6 pessoas, cinco da Justiça Estadual e uma da Justiça Federal.

A Carta de Salvador também propõe ao CNJ a “reformulação e o fortalecimento da política judiciária para as alternativas penais”, conforme estabelecido na Resolução CNJ n. 101/2009. De acordo com o texto, a medida deverá estar alinhada com a futura proposta de criação do Sistema Nacional de Alternativas Penais (Sinape). O documento também promove o reconhecimento público do Fonape ao desempenho das audiências de custódia, projeto que o CNJ implantou em todo o país ao longo de 2015 e que completou um ano, em São Paulo, na semana do encontro.

Desempenho – Nos 12 primeiros meses de funcionamento do projeto em todo o país, 49,6 mil pessoas presas foram apresentadas a um juiz, que decidiu sobre a permanência delas na prisão até o momento de serem julgadas. Ao inovar no tratamento das pessoas presas em flagrante, o projeto evitou a prisão desnecessária de 25 mil pessoas. Os novos procedimentos previstos na Resolução CNJ n. 213, que regulamenta a prática das audiências de custódia nos tribunais, atendem a tratados internacionais direitos humanos internalizados pelo Brasil há mais de 20 anos.

A Convenção Americana de Direitos Humanos, o chamado Pacto de San José, por exemplo, tem status de lei, como afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, no discurso que fez no 2º Fonape. “Não há lei formal, aprovada pelo Congresso Nacional, impondo que um preso seja apresentado em 24 horas a um juiz, que é em última análise protetor dos diretos e garantias fundamentais do cidadão. O que nós fizemos? Nós aplicamos diretamente o Pacto de San José, internalizado pelo Brasil”.

O evento promovido pelo CNJ em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) reuniu, entre os dias 24 e 27 de fevereiro, na capital baiana, cerca de 300 participantes, entre pesquisadores, representantes da Academia, da sociedade civil, magistrados e demais integrantes do sistema de Justiça. O objetivo foi debater as audiências de custódia e sua relação com a cultura do encarceramento, tema central do 2º Fonape.

Veja aqui a íntegra da Carta de Salvador. 

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

Matéria atualizada em 1º/3/2016, às 10h33.

 


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Palavras-chave

ministro Ricardo Lewandowski,2º Fonape,Carta de Salvador

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