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Inspeção dos presídios de Santa Catarina.Foto Gláucio Dettmar/Ag.CNJ
Inspeção dos presídios de Santa Catarina.Foto Gláucio Dettmar/Ag.CNJ

Familiares de detentos, comerciantes, religiosos e advogados estão entre os voluntários atuantes nos Conselhos da Comunidade, que representam a sociedade na fiscalização do sistema carcerário e na ressocialização dos condenados. Essas entidades sociais são vinculadas a varas de execução penal de todo o país e sobrevivem de doações e de parcerias com órgãos públicos. Por meio de convênio com o Judiciário, por exemplo, podem receber verbas oriundas de penas de prestação pecuniária, que são multas aplicadas em substituição à prisão nos casos de delitos de menor gravidade. A aplicação desses recursos é disciplinada pela Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A figura do Conselho da Comunidade está prevista na Lei de Execução Penal (LEP), que orienta o Estado a recorrer à cooperação da sociedade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

Esse colegiado deve ser criado em cada comarca, por iniciativa do juiz responsável pela execução penal, com uma composição de pelo menos um representante da associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um defensor público indicado pelo defensor público geral e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Além deles, a participação é franqueada a familiares de presos e representantes de outros segmentos sociais. Todos os conselheiros trabalham de forma voluntária, sem remuneração.

Os Conselhos da Comunidade têm como atribuições legais visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar os presos; apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do respectivo estabelecimento prisional.

Parcerias - O sucesso da atuação dessas entidades depende diretamente do apoio prestado pelo Poder Judiciário. É o caso do Conselho da Comunidade de Santa Rita do Sapucaí/MG, que recebeu R$ 27 mil de penas pecuniárias da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais daquela comarca para ampliação da escola do presídio local. A obra é tocada pelos detentos, que, com base no benefício legal da remição, poderão reduzir o tempo da pena em um dia a cada três trabalhados.

“O acesso a esse tipo de verba é de uma importância muito grande, porque o presídio aqui é muito precário, e com essa verba deu para ampliar, fazer salas de aula para os detentos. Havia uma parte do presídio que nem muro tinha. Foi possível fechar. Então é de suma importância para nós”, disse Pedro Carlos da Costa, tesoureiro do colegiado comunitário de Santa Rita do Sapucaí.

Outro beneficiado com esse tipo de recurso foi o Conselho da Comunidade de Juiz de Fora/MG. Com R$ 640 mil repassados pela Vara de Execuções Penais do município, começou a ampliar a capacidade da Penitenciária José Edson Cavalieri, que vai ganhar 200 vagas para presos do regime semiaberto. A obra é feita pelos próprios detentos da unidade. Além da remição da pena, elas recebem remuneração.

“A importância dessa obra é gigantesca; ela faz nascer a esperança, no nosso coração, para o combate à reincidência criminal e para a promoção da reinserção social. É uma evolução dentro do sistema prisional, que vive uma realidade de superlotação, de tudo de ruim que existe intramuros”, afirmou o padre José Maria de Freitas, presidente do Conselho da Comunidade de Juiz de Fora e capelão das unidades prisionais do município.

Dificuldades - Há outros resultados positivos na relação entre os Conselhos da Comunidade e o Poder Judiciário. No entanto, algumas dificuldades têm sido relatadas à Ouvidoria do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça.

“A gente sabe que há alguns juízes de alguns estados, de algumas comarcas, que não têm a sensibilidade para a importância desses conselhos, da atuação desses conselhos em parceria com a vara de execução penal. É preciso uma campanha de sensibilização sobre a importância desses conselhos, para o próprio Judiciário, para a própria vara de execução penal, para o juiz se sentir confortável com esse conselheiro que está ali apresentando relatório, fazendo uma inspeção conjunta”, afirmou Maria Gabriela Peixoto, ouvidora do Depen.

Segundo ela, o reforço da legitimidade dos Conselhos da Comunidade será um dos principais itens da pauta do II Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade, programado, inicialmente, para o próximo mês de outubro. A ouvidora afirma ainda que a parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como ocorreu no primeiro encontro, de 2012, será fundamental para o estreitamento da relação entre os conselhos da comunidade e as varas de Execução Penal.

“A gente sabe das dificuldades que o Judiciário tem ali na ponta, mas são poucos os juízes que têm a compreensão de que, às vezes, não centralizar todas as demandas e, assim, buscar parceiros é mais estratégico para o preso, que é o nosso fim último. Parceria com quem vai fazer uma ponte que às vezes o Judiciário não é capaz de fazer”, disse Maria Gabriela, dando como exemplo os Conselhos da Comunidade que continuam promovendo ações de reinserção social mesmo depois de o condenado terminar de cumprir a pena e ser posto em liberdade.

Para o presidente do Conselho da Comunidade de Aquidauana (MS), o advogado Luiz Eduardo Arruda, o relato da ouvidora do Depen procede. Apesar de elogiar o apoio prestado pela Vara Criminal da comarca desde que assumiu a presidência do conselho, em 2003, ele reconhece a existência de problemas em alguns estados, onde há um certo distanciamento por parte do Judiciário.

“Eu reconheço, não posso desmentir, que há localidades em que há essa dificuldade sim. Agora eu sempre digo que aqui em Aquidauana nós temos uma situação privilegiada. É até o Judiciário que nos impulsiona a estarmos trabalhando mais. Aqui no Mato Grosso do Sul, de uma forma geral, nós temos uma boa vontade por parte do Judiciário, mas eu atuo em outros estados e vejo que há uma deficiência nisso”, contou Arruda.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias


Tópicos: sistema carcerário e execução penal