A partir de agora os tribunais só poderão informar os nomes dos juízes plantonistas cinco dias antes do início do plantão. É o que decidiu na tarde desta terça-feira (22/5) o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ato normativo relatado pelo conselheiro Bruno Dantas altera a Resolução 71, do próprio CNJ, que falava em "antecedência razoável" para a divulgação dos nomes dos "juízes, endereços e telefones do serviço de plantão (...) no site eletrônico do órgão judiciário respectivo e pela imprensa oficial no expediente forense".

Segundo o relator, alguns advogados estavam se aproveitando da antecedência com que alguns tribunais divulgavam a lista do plantão para "programar a urgência de seus pleitos", uma vez que a Resolução 71 exige que apenas matérias urgentes sejam examinadas pelos magistrados durante o plantão. "Como alguns tribunais divulgavam quais seriam os plantonistas com muita antecedência, alguns advogados programavam a urgência de seus pedidos, frustrando assim o princípio do juiz natural", afirmou o relator.

Manuel Montenegro

Agência CNJ de Notícias

A informatização do Judiciário brasileiro promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  em conjunto com os tribunais será tema de um evento  exclusivo no próximo dia 29 de maio, em Brasília. Os preparativos finais para este que será o I Encontro Nacional sobre o Processo Judicial Eletrônico foram debatidos nesta terça-feira (15/5), em uma reunião da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas e da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, ambos do CNJ.

O presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, conselheiro Lúcio Munhoz, explicou que o encontro tem por objetivo promover a troca de experiência entre os tribunais que já adotaram o Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou estão em vias de aderir a iniciativa. O evento será aberto pelo presidente do CNJ  e grande incentivador da informatização, ministro Ayres Britto, e contará com a presença dos  conselheiros e presidentes e corregedores de todos os tribunais do país.

O Conselheiro Silvio Rocha, Presidente da Comissão de TII lembrou que o CNJ lidera, desde 2009, um esforço para instituir o PJe na Justiça brasileira. “Naquele ano, começou-se a pensar em um processo eletrônico em nível nacional , a partir de iniciativas da Justiça Federal em conjunto com o CNJ nessa área, desde 2008.  Diversos tribunais já tinham adotado algum tipo de processo eletrônico, mas com sistemas e nomes diferentes, sem uniformidade e comunicação entre eles. Eram iniciativas isoladas. Certo tribunal não conseguia, por exemplo, encaminhar um processo eletrônico  para um tribunal superior”, explicou o conselheiro.

O objetivo do CNJ ao liderar o esforço pela informatização , por intermédio da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, foi criar para os tribunais brasileiros um sistema processual único  e aberto – com padrão e identidade visual pré-definidos. O resultado foi o Processo Judicial Eletrônico  (PJe), já instituído  e em desenvolvimento por diversos tribunais, sendo que os primeiros em cada um dos respectivos segmentos  a adotar o PJe foram o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (PE), o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e o Tribunal Regional do Trabalho da  12ª Região (Santa Catarina).

A meta agora é expandir o PJe para as demais cortes do Brasil, explicou o conselheiro. Para isso, o CNJ está promovendo a adaptação do sistema para atender as peculiaridades dos diversos tipos de processos – das varas criminais, cíveis e de família, por exemplo.

De acordo com Munhoz , em especial para a atuação da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, o encontro também tratará das inevitáveis mudanças de rotinas que a adoção do PJe implicará. “Essa nova tecnologia irá alterar o modo de trabalho dos juízes e servidores, o que demandará a readequação do quadro de pessoal , em especial na capacitação de servidores e magistrados”, explicou.

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou segunda-feira (21/5), durante a 147ª. sessão ordinária, resolução que destina o valor arrecadado com o pagamento das penas pecuniárias a projetos e entidades com finalidade social. As chamadas penas pecuniárias são alternativas para substituir aquelas privativas de liberdade, como a prisão em regime fechado. São aplicadas geralmente em condenações inferiores a quatro anos (furto, por exemplo), desde que tenham sido cometidos sem violência ou grave ameaça.

De acordo com a resolução, os recursos pagos a título de pena pecuniária serão depositados em conta bancária judicial vinculada a varas de execução penal (VEPs) ou varas de penas e medidas alternativas (VEPMAs). O dinheiro só poderá ser movimentado por alvará judicial. Apenas entidades públicas ou privadas com finalidade social "ou de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde" poderão utilizar os valores correspondentes a essas penas.

Os beneficiários dos recursos serão entidades que promovam a ressocialização de detentos e egressos do sistema carcerário, prevenção da criminalidade, assim como a assistência às vítimas dos crimes. A resolução mantém o direito dos juízes responsáveis pelas varas de repassar os valores depositados a titulo de pena pecuniária às vítimas ou dependentes dos crimes relacionados o pagamento das penas pecuniárias, como prevê o artigo 45 do Código Penal.

Restrições – A regulamentação ocupa um vácuo normativo que permitia a juízes deliberarem por conta própria sobre como usar esses recursos. "O juiz não poderá investir a pena pecuniária no custeio do Poder Judiciário, comprando um aparelho de ar condicionado, por exemplo", explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann que coordenou grupo de trabalho criado pelo Conselho para normatizar a aplicação desses recursos pelo Poder Judiciário. O relatório do conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto sobre o Ato Normativo 000596-40.2011.2.00.0000, aprovado por unanimidade pelo plenário do CNJ, baseou-se na minuta feita pelo grupo de trabalho.

A resolução do CNJ exige que, para receber os recursos, as entidades sejam previamente conveniadas ao órgão responsável pela execução da pena e que tenham apresentado projeto em que detalham o uso previsto do montante solicitado. A norma também determina que as VEPs e VEPMAs priorizem projetos de maior relevância social, realizados por entidades que estejam regulares.

As penas pecuniárias foram criadas pela Lei 9.714/98, que criou outras quatro penas restritivas de direitos. "A pena pecuniária não é uma multa, que pode ser sentenciada pelo juiz simultaneamente à pena privativa de liberdade. A diferença é que uma pena restritiva de direito, como a pecuniária, pode substituir a prisão, por exemplo", afirma Losekann.

Manuel Carlos Montenegro

Agência CNJ de Notícias

Após duas semanas de trabalho e cerca de 10 mil processos revisados nas Varas de Execução Penal (VEPs) de dois municípios capixabas, o Projeto Eficiência deixou o Espírito Santo na última sexta-feira (18/5). Receberam o projeto, as VEPs de Cariacica e de Vila Velha (Grande Vitória). O projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reorganiza processos e rotinas produtivas de VEPs para melhorar o serviço prestado pela justiça criminal brasileira.

Ao chegar na VEP de Vila Velha, no último dia 10 de maio, a equipe do Eficiência encontrou um quadro desolador: volumes de processos de execução penal amontoados em uma sala pequena, com vários perdidos em meio à desorganização. Isso tornava uma tarefa hercúlea descobrir, por exemplo, quanto tempo de pena um condenado ainda teria a cumprir. Além disso, pouco tempo antes da chegada da equipe do Projeto Eficiência, ocorreu a saída do escrivão responsável pelo cartório, o que deixou o setor acéfalo.

"Nenhum servidor sabia precisamente o que fazer com os processos", afirma a coordenadora do projeto, Silvia Fraga. Em uma semana, uma equipe de seis servidores do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ) e de três tribunais revisou os sete mil processos da VEP de Vila Velha (os outros três mil processos foram revistos na vara de Cariacica). "Analisamos os processos, um a um, para ver que providência precisava ser tomada", afirmou a coordenadora.

Em seguida, os processos foram reordenados em uma nova sala mais ampla. Lá foram colocados em estantes, separados por ano. Na capa de cada pasta de processo, foram inscritos o mês e o ano em que o sentenciado referente ao processo deveria progredir de regime – do fechado para o semiaberto, por exemplo. "Agora, um mês antes da data prevista para a progressão de regime, o servidor já pega a pasta de cada sentenciado e começa a realizar os procedimentos exigidos, como solicitar à direção da casa prisional um atestado de bom comportamento carcerário, por exemplo", explica Silvia Fraga.

O choque de gestão já começou a trazer resultados visíveis. Na última quarta-feira (16/5), uma fila de familiares e amigos de presos formou-se em frente ao balcão da VEP, em busca de informações sobre seus entes presos. "Como a VEP reorganizada, os servidores conseguiram atender a todos que estavam ali, esclarecendo todas as dúvidas. Em dez minutos, a fila desapareceu", diz.

Em 60 dias, o Projeto Eficiência voltará às duas varas capixabas para verificar se o novo modelo de gestão continua a ser adotado. Os próximos estados a receber o Eficiência são Tocantins e Maranhão. Em Tocantins, o trabalho começou na segunda-feira (21/5).

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na 147ª. sessão plenária desta terça-feira (22/5), aposentar compulsoriamente o desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Os conselheiros entenderam que o desembargador praticou ato incompatível com o exercício da magistratura, ao integrar esquema ilícito que beneficiava prefeitos em processos de sua relatoria, em troca de vantagem financeira.

Por unanimidade, o plenário acompanhou o voto do relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 00063744720092000000), conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto. Segundo consta no relatório do PAD, o filho do desembargador do TJBA, que é advogado, exigiu, em nome do pai, vantagem indevida no valor de R$400 mil, a fim de favorecer um ex-prefeito do município de São Francisco do Conde (BA), em ação penal que se encontrava sob a relatoria de Dário.

Para o relator do PAD, as provas colhidas no processo apontam que o desembargador não só tinha ciência das negociações promovidas pelo seu filho com prefeitos do estado, visando ao favorecimento em processos judiciais, como participava do esquema. Segundo Tourinho, tal atitude é incompatível com o exercício da magistratura, "maculando, por assim dizer, a independência e imparcialidade do Poder Judiciário do estado da Bahia".

O desembargador já tinha sido afastado preventivamente de suas funções em setembro de 2009, quando o Plenário do CNJ determinou a abertura do PAD para apurar as infrações. Com a decisão desta terça-feira (22/5), Dário será aposentado compulsoriamente e receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço. No julgamento, apenas a ministra Eliana Calmon declarou-se impedida para analisar a matéria.

Mariana Braga

Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve, na sessão plenária desta terça-feira (22/5), a pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) à magistrada Wilma Maria Lopes de Santana, por falsidade ideológica.

Ao retomar o julgamento do pedido de revisão disciplinar apresentado pela magistrada, a maioria dos conselheiros presentes acompanhou o voto do relator, Jorge Hélio Chaves de Oliveira, que julgou improcedente o pedido da juíza. Segundo ele, não há que se falar em prescrição neste caso, pois o prazo prescricional a ser considerado é o da lei penal, conforme prevê o artigo 24 da Resolução 135 do CNJ, já considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

O julgamento teve início em março deste ano, mas foi interrompido por pedido de vista do conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula. A decisão se deu por 11 votos a 2, vencidos os conselheiros Carlos Alberto Reis de Paula e José Lúcio Munhoz.

Tatiane Freire

Agência CNJ de Notícias

A edição desta quarta-feira (23/5) do programa CNJ no Ar traz como destaque o serviço de atendimento ao cidadão por parte do Conselho Nacional de Justiça, que é realizado por meio da Ouvidoria. Para isso, o programa entrevista o ouvidor do órgão, o conselheiro Wellington Cabral Saraiva. Além de abordar a importância da Ouvidoria do CNJ, o conselheiro também fala sobre os últimos balanços dos contatos feitos pelos cidadãos ao Conselho e sobre o crescimento da procura por informações no CNJ, nos últimos meses.

Por maioria dos votos, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (22/5), referendar a liminar que suspendeu o 183º Concurso de Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo. Em função de indícios de irregularidades no certame, a liminar havia sido concedida pelo conselheiro Gilberto Valente Martins, relator do Procedimento de Controle Administrativo 0002289-13.2012.2.00.000, apresentado por Bruno Vinícius da Rós Bodart da Costa.

Os principais indícios de irregularidades apontados na decisão do relator são a quebra de isonomia na prova oral e a realização de entrevista sigilosa com os candidatos. A partir do sorteio do tema da prova oral, alguns candidatos tiveram 24 horas para se preparar para o exame, enquanto os demais contaram com prazos maiores, que chegaram a 72 horas. Com relação às entrevistas sigilosas, além de não previstas no edital do concurso, contrariam a Resolução 75/09 do CNJ, que não prevê esse procedimento.

O voto do relator foi seguido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ayres Britto; pela corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon; e também pelos conselheiros Jorge Helio Chaves de Oliveira, Bruno Dantas e Wellington Cabral Saraiva. Por sua vez, foi vencida a tese de se limitar o alcance da liminar, com a garantia da posse dos aprovados no concurso. Ela foi defendida por José Lúcio Munhoz, Carlos Alberto Reis de Paula, Sílvio Luís da Rocha e Ney Freitas.

O conselheiro Fernando da Costa Tourinho Neto votou contra a manutenção da liminar. José Roberto Neves Amorim considerou-se impedido de votar, e José Guilherme Vasi Werner declarou sua suspeição. O conselheiro Jefferson Kravchychyn não participou da sessão.

Jorge Vasconcellos

Agência CNJ de Notícias

Prossegue na manhã desta terça-feira (22/5) a 147ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciada ontem. O Plenário se reúne para discutir processos administrativos remanescentes da pauta. Entre os destaques constam suspeitas de prática de nepotismo, votação da proposta de edição de resolução que visa aplicar as regras da Lei da Ficha Limpa no Poder Judiciário e ainda proposta de resolução que regulamentará o pagamento de passivos trabalhistas no Judiciário, entre eles os valores referentes a férias não gozadas e licenças-prêmio.

A Sessão Plenária está prevista para começar às 9h desta terça-feira, no plenário do CNJ localizado no Anexo I do Supremo Tribunal Federal.

Agência CNJ de Notícias

Magistrados de todo o País receberão, a partir desta quarta-feira (23/5), capacitação em políticas públicas na área de conciliação. Durante dois dias, 68 magistrados das Justiças Estaduais frequentarão o I Curso de Formação de Instrutores em Políticas Públicas em Conciliação e Mediação. O curso é organizado pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ/MJ), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e Escola Nacional da Magistratura (ENM/AMB). O curso tem duração de 16 horas e será realizado na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

Segundo a proposta do Comitê Gestor, a ideia é mobilizar os juízes a palestrarem para colegas magistrados sobre a Resolução 125/2010, que instituiu a Política Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse, a chamada Política Nacional de Conciliação. "Nossa intenção é esclarecer aos magistrados os instrumentos de conciliação e mediação que podem e devem ser utilizados na resolução de conflitos e transformá-los em multiplicadores dessa política pública. Com este curso, estamos formando instrutores que conheçam e repassem as políticas públicas de conciliação e nos auxiliem a construir um Poder Judiciário pautado em soluções efetivas e não apenas aplicação da norma processual", diz o juiz André Gomma, membro do Comitê Gestor.

Criada em 2010, a Política Nacional de Conciliação foi instituída pela Resolução nº 125 do CNJ e tem como objetivos reduzir os processos judiciais que sobrecarregam os tribunais do país e pacificar as partes em conflito.

"Nossa intenção é estabelecermos uma mudança de cultura; sair da cultura do litígio para a resolução de conflitos. O curso tem como finalidade preparar pessoas, juízes e servidores, a auxiliarem na mediação e conciliação das questões; serem orientadores capacitados. E isso em várias áreas, nos mais diversos tipos de conflito – sejam eles das áreas do direito de família, bancário previdenciário, ambiental. No fim, o importante é que o cidadão saia satisfeito com as composições tomadas", afirmou o conselheiro José Roberto Neves Amorim, coordenador do Comitê Gestor do Movimento Permanente pela Conciliação do CNJ.

O movimento pela Conciliação tem como objetivos fundamentais alterar a cultura de litigiosidade (que se tornou um entrave para a modernização e celeridade do Judiciário brasileiro) e promover a busca de soluções para os conflitos mediante essa prática. Os participantes do curso de instrutores precisam ser membros de um dos Tribunais de Justiça estaduais ou já ter participado de cursos de mediação das escolas de magistratura, CNJ ou da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

Também podem participar os juízes dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos ou dos Centros Judiciários de Solução e Cidadania. Faz parte das obrigações dos magistrados participantes lecionarem em regime de (co) docência pelo prazo de um ano, em, no mínimo, cinco oportunidades distintas, ocasiões em que ministrarão cursos para os demais magistrados de seus respectivos tribunais.

Eles também deverão ser convidados para a realização de palestras em outros tribunais e, para isso, receberão material pedagógico (slides, manuais, vídeos e exercícios simulados) a fim de auxiliá-los nessas palestras.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias