Notícias em Destaque

CNJ aprova resolução que disciplina a lei das escrituras


25/04/2007 - 12h27


O preço dos serviços cobrados em cartórios para a realização de divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais acaba de ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  

O preço dos serviços cobrados em cartórios para a realização de divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais acaba de ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a resolução nº. 35, aprovada pelo órgão nesta terça-feira (24/04), a cobrança pelos serviços não pode ser proporcional ao valor dos bens envolvidos na causa. 

Essa cobrança proporcional - que acabava encarecendo consideravelmente os trâmites - vinha sendo praticada por cartórios desde o início do ano, quando foi aprovada a lei 11.441, conhecida como a lei das escrituras. Pelo caráter inovador da nova legislação, seu conteúdo gerou muitas divergências, controvérsias e dúvidas com relação à sua aplicação. E muitos cartórios começaram a cobrar alto pelos serviços, contrariando os objetivos da nova lei, que seria o de proporcionar as escrituras a um menor custo à população. 

De acordo com a resolução do CNJ, "a cobrança pelos serviços deve corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração pela sua prestação". Além disso, o documento também deixa claro que está vedada "a fixação de custas em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro".

Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, "é de suma importância que os objetivos visados pela lei não sejam prejudicados pela adoção de entraves burocráticos e exigências desnecessárias acabem por inviabilizá-la e frustrar sua finalidade".

A resolução 35 tem 53 artigos e também fixa que as escrituras públicas de inventário e partilha, separações e divórcios consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos aptos para o registro civil e o registro imobiliário e para a transferência de bens e direitos. Essas escrituras públicas também podem ser utilizadas para a promoção de todos os atos necessários à concretização das transferências de bens e levantamento de valores em órgãos como o Detran, junta comercial, registro civil de pessoas jurídicas, instituições financeiras e companhias telefônicas, entre outras.

A resolução destaca ainda a gratuidade das escrituras de inventário, partilhas, separação e divórcio consensuais nos casos de apresentação de declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com as custas, ainda que as partes tenham advogado.



Siga o CNJ: Facebook Twitter Youtube Flickr RSS

Palavras-chave:

Notícias do CNJ

CNJ abre inscrições para cursos dirigidos a toda a população

30/09/2014 - 14h54
CNJ abre inscrições para cursos dirigidos a toda a populaçãoO Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), abriu nesta te...

Emmanoel Campelo será empossado para segundo mandato como conselheiro do CNJ

30/09/2014 - 11h24
Emmanoel Campelo será empossado para segundo mandato como conselheiro do CNJO advogado Emmanoel Campelo tomará posse para seu segundo mandato no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na próxima terça-feira (7/10). A reconduç...

Qual a importância do Justiça em Números para o cidadão?

30/09/2014 - 10h45
Qual a importância do Justiça em Números para o cidadão?O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, na semana passada, os dados do Relatório Justiça em Números 2014, que traz diagnóstico do funciona...

Tribunais facilitam acesso de portadores de deficiência ao PJe

30/09/2014 - 10h18
Tribunais facilitam acesso de portadores de deficiência ao PJePor todo o país, diversos tribunais estão prestando auxílio técnico presencial aos deficientes para o acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe...

Lançado guia com medidas para garantir proteção de quem denuncia ato de corrupção

29/09/2014 - 12h00
Lançado guia com medidas para garantir proteção de quem denuncia ato de corrupção Está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Guia para o Uso do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) na Proteçã...

Justiça Militar reduz taxa de congestionamento e estoque processual

29/09/2014 - 11h18
Justiça Militar reduz taxa de congestionamento e estoque processualTramitaram na Justiça Militar, no decorrer de 2013, 10.807 processos, sendo 52% de casos novos e 48% de casos que já estavam pendentes desde o ano a...

Próxima sessão plenária do CNJ será dia 7 de outubro

29/09/2014 - 10h19
Próxima sessão plenária do CNJ será dia 7 de outubroA 196ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estava agendada para esta terça-feira (30/9), teve sua data alterada para 7 de...

Pequenas e médias empresas, no Ceará, são parceiras no Programa Começar de Novo

29/09/2014 - 09h15
 Pequenas e médias empresas, no Ceará, são parceiras no Programa Começar de NovoDiversas empresas do estado do Ceará firmaram parcerias com o Programa Começar de Novo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa à sensibil...

Conselho consultivo vai auxiliar na adoção de mecanismos alternativos para solução de litígios

26/09/2014 - 19h46
 Conselho consultivo vai auxiliar na adoção de mecanismos alternativos para solução de litígios O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou, nesta sexta-feira (26/9), por meio da Portaria n. 160 o Conselho Consultivo da Presidência para assessor...

Notícias do Judiciário

Crianças e adolescentes em abrigo podem ter conta bancária

01/10/2014 - 11h42
Uma decisão do juiz titular da 1ª Vara da Infância de São Luís (MA), José Américo Costa, resultou na alteração de procedimentos adotados nas ...

Termina nesta sexta prazo de inscrições para semana da conciliação

01/10/2014 - 11h21
Termina na próxima sexta-feira (3/10) o prazo para inscrição de processos na Semana Nacional de Conciliação promovida pelo Tribunal de Justiça d...

Tribunal pernambucano é o melhor estadual a atender demandas

01/10/2014 - 10h35
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) é o tribunal estadual do país que tem o melhor Índice de Atendimento à Demanda (IAD), o que quer dizer...

Judiciário amplia implantação do processo eletrônico

30/09/2014 - 14h50
Dando prosseguimento à implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) fará nesta terça-feira (30/...

Justiça promove inclusão de reeducandos em Araguacema

30/09/2014 - 10h58
Criar condições para que reeducandos possam se reintegrar à sociedade, nos moldes do artigo 1º da lei de Execuções Penais, é a proposta do juiz...

Vara da Infância divulga resultado de audiência de acolhimento

30/09/2014 - 10h46
A 2ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís (MA) divulgou, no dia 26 de setembro, o resultado da audiência de acolhimento do adolescente que...

Tribunal instaura inspeções para definir ordem de precatórios

29/09/2014 - 15h24
Dois editais publicados pela Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), na edição desta segunda-feira (29/9) do Diário da Justiça Eletr...

Programa para fortalecer 1º grau é implantado em Vara de Goiás

29/09/2014 - 11h31
Mais uma vara da capital foi beneficiada com a implementação do programa de fortalecimento do primeiro grau. Desta vez, a Vara de Execução de Pena...

Varas do Tribunal do Júri do Amapá ganham Selo Bronze da Enasp

29/09/2014 - 11h21
Três unidades do Poder Judiciário do Amapá, em reconhecimento à participação na Semana Nacional do Júri, realizada entre 17 e 21 de março dest...
 

Acompanhe o CNJ

brasao

SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B CEP: 70760-542

Telefones - 55 61 2326-5000 Horário de atendimento ao público: das 12h às 19h.