Notícias em Destaque

CNJ aprova resolução que disciplina a lei das escrituras


25/04/2007 - 12h27


O preço dos serviços cobrados em cartórios para a realização de divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais acaba de ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  

O preço dos serviços cobrados em cartórios para a realização de divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais acaba de ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a resolução nº. 35, aprovada pelo órgão nesta terça-feira (24/04), a cobrança pelos serviços não pode ser proporcional ao valor dos bens envolvidos na causa. 

Essa cobrança proporcional - que acabava encarecendo consideravelmente os trâmites - vinha sendo praticada por cartórios desde o início do ano, quando foi aprovada a lei 11.441, conhecida como a lei das escrituras. Pelo caráter inovador da nova legislação, seu conteúdo gerou muitas divergências, controvérsias e dúvidas com relação à sua aplicação. E muitos cartórios começaram a cobrar alto pelos serviços, contrariando os objetivos da nova lei, que seria o de proporcionar as escrituras a um menor custo à população. 

De acordo com a resolução do CNJ, "a cobrança pelos serviços deve corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração pela sua prestação". Além disso, o documento também deixa claro que está vedada "a fixação de custas em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro".

Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, "é de suma importância que os objetivos visados pela lei não sejam prejudicados pela adoção de entraves burocráticos e exigências desnecessárias acabem por inviabilizá-la e frustrar sua finalidade".

A resolução 35 tem 53 artigos e também fixa que as escrituras públicas de inventário e partilha, separações e divórcios consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos aptos para o registro civil e o registro imobiliário e para a transferência de bens e direitos. Essas escrituras públicas também podem ser utilizadas para a promoção de todos os atos necessários à concretização das transferências de bens e levantamento de valores em órgãos como o Detran, junta comercial, registro civil de pessoas jurídicas, instituições financeiras e companhias telefônicas, entre outras.

A resolução destaca ainda a gratuidade das escrituras de inventário, partilhas, separação e divórcio consensuais nos casos de apresentação de declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com as custas, ainda que as partes tenham advogado.



Siga o CNJ: Facebook Twitter Youtube Flickr RSS

Palavras-chave:

Notícias do CNJ

Liminar suspende edital de concurso público para cartórios no Paraná

21/10/2014 - 15h17
Liminar suspende edital de concurso público para cartórios no ParanáLiminar do conselheiro Flavio Sirangelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu, na segunda-feira (20/10), os efeitos do Edital n. 45/2014,...

Caixa Econômica Federal participará da Semana Nacional de Conciliação

21/10/2014 - 10h22
Caixa Econômica Federal participará da Semana Nacional de ConciliaçãoA Caixa Econômica Federal deve disponibilizar para conciliação mais de 30 mil processos nos quais figura como parte, durante a Semana Nacional da C...

Especialista defende que juízes tenham mais tempo para se dedicar a julgamentos, não à gestão de tribunais

21/10/2014 - 09h03
 Especialista defende que juízes tenham mais tempo para se dedicar a julgamentos, não à gestão de tribunais Depois de 30 anos de carreira, o especialista em gestão judiciária que ministrará palestra na abertura do VIII Encontro Nacional do Poder Judiciár...

TJSP capacitará 45 entrevistadores para tomada de depoimentos especiais de crianças

20/10/2014 - 18h11
TJSP capacitará 45 entrevistadores para tomada de depoimentos especiais de criançasO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) capacitará, nesta semana, 45 servidores da área da infância e juventude para a realização d...

Nove entre dez magistrados estão felizes com opção profissional, indica Censo

20/10/2014 - 10h19
Nove entre dez magistrados estão felizes com opção profissional, indica Censo Nove em cada dez magistrados estão satisfeitos com a carreira que abraçaram. Segundo o Censo do Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ...

VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário definirá novas metas da Justiça

20/10/2014 - 09h02
VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário definirá novas metas da JustiçaAs metas prioritárias do Poder Judiciário para 2015 e as iniciativas estratégicas para aperfeiçoamento do Judiciário nos próximos cinco anos ser...

CNJ Responde sobre o papel do advogado na conciliação

17/10/2014 - 19h41
CNJ Responde sobre o papel do advogado na conciliaçãoQual o papel do advogado nas audiências de conciliação? Essa é a dúvida encaminhada ao CNJ Responde desta semana. Para o conselheiro Emmanoel Cam...

Tutorial explica como anexar arquivos acima de 10 MB pelo PJe

17/10/2014 - 16h36
Tutorial explica como anexar arquivos acima de 10 MB pelo PJeO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, em seu portal, tutorial que explica como anexar, pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), arqui...

CNJ reitera que não é possível reeleição de presidente de TJ

17/10/2014 - 14h01
CNJ reitera que não é possível reeleição de presidente de TJO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou o entendimento de que não é possível a reeleição para cargos de direção de tribunais, em julgam...

Notícias do Judiciário

Judiciário lança projeto para combater violência doméstica e familiar

22/10/2014 - 11h59
Com o objetivo de difundir ações de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra mulheres, o Tribunal de Justiça do Maranhão (...

Processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região completa 5 anos

22/10/2014 - 11h44
Há cinco anos, no dia 21 de outubro, a Justiça Federal da 4ª Região passava a ser totalmente eletrônica com as ações tramitando no primeiro e s...

Servidores concluem etapa presencial do curso de conciliação

22/10/2014 - 11h11
Servidores da Comarca de Russas (CE) e regiões vizinhas concluíram a etapa presencial do curso sobre mediação e conciliação, promovido pelo Núc...

Instalado o 4º Juízo do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre

22/10/2014 - 11h00
Foi instalado na segunda-feria (20/10) o 4º Juízo do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre. O evento foi realizado no...

Mutirão do Seguro DPVAT começa com 840 audiências agendadas

21/10/2014 - 14h26
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Fortaleza (CE) promove, nos dias 27, 29, 30 e 31 de outubro, mais uma edição do mutir...

Vara de Família de Vitória da Conquista espera chegar a mil processos

21/10/2014 - 14h21
A Vara de Família de Vitória da Conquista (BA) espera chegar a mil processos inscritos para a Semana Nacional da Conciliação, marcada para os dias...

Tribunal inaugura núcleo para atender demandas de energia elétrica

21/10/2014 - 14h18
Cidadãos que buscam acordo para queixas envolvendo a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) contam com um Núcleo de Conciliação Pré-Processu...

Justiça Móvel de Trânsito reduz tempo de espera judicial em Goiânia

21/10/2014 - 11h38
A Justiça Móvel de Trânsito (JMT) de Goiânia é um serviço do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que atende acidentes com veículos ...

Projeto Fênix, do Programa Justiça Comunitária, irá capacitar 2.070 catadores de resíduos no DF

21/10/2014 - 11h34
Nas próximas duas semanas, o Projeto Fênix do Programa Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) irá...
 

Acompanhe o CNJ

brasao

SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B CEP: 70760-542

Telefones - 55 61 2326-5000 Horário de atendimento ao público: das 12h às 19h.